E-2.382/01


PATROCÍNIO - CONVÊNIO OAB/PGE

Não configura falta ética a apresentação de procuração por outro advogado onde exista advogado nomeado. Aconselha-se, sempre que possível, haja contato entre os profissionais, não só por cortesia, mas também por respeito ao colega que já trabalhou no processo e possa dar informações importantes sobre fatos já ocorridos. Proc. E-2.382/01 - v.m. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O DD. Presidente da Subseção do interior paulista promove a presente consulta com base na petição interposta pelo colega advogado, inscrito regularmente na OAB SP, com escritório naquela Sede, requerendo que se digne o presidente a informar, via circular, a todos os advogados que trabalham pelo convênio da OAB/PGE, que a juntada aos autos de procuração de advogado constituído “destitui” o advogado nomeado pelo convênio e tal ato não caracteriza falta de ética do profissional.

            Argumenta, em sua peça inaugural, que existem casos em que a urgência não possibilita o advogado constituído entrar em contato com o advogado nomeado, indo além afirmando que isso não é necessário.

            Aduz também que a juntada da procuração por advogado constituído não traz prejuízo ao advogado nomeado, visto que o defensor nomeado recebe os valores parciais, isto é, até onde atuou.

            Discorre, ainda, que os advogados por inúmeras vezes reclamam de forma “esdrúxula e malcriada” , afirmando que é um direito personalíssimo da parte constituir defensor para atuar em sua defesa.

            Processado o presente, juntou-se o instrumento de convênio assinado pela Ordem e pela Procuradoria do Estado fls. 5/13 e também o manual do advogado inscrito, de fls. 14/21, e encaminhou-se a este Sodalício em 31 de maio, sendo designado a este relator no dia 4 de junho do corrente ano.

            Este é o sucinto relatório do presente.

            PARECER - Trata-se de questão delicada, visto que implica a destituição de advogado nomeado, na forma estabelecida pelo convênio pelo qual, na parte II, fls. 19, estabelecem o pagamento dos honorários do advogado conveniado, de acordo com a sua atuação no processo.

            O pagamento de forma integral dar-se-á quando o advogado atua de forma a subsumir-se ao contido no inciso I do manual mencionado, que se encontra a fls. 20.

            No caso em questão, o advogado conveniado receberá pelo inciso III quando, por motivo justificado, poderá receber até sessenta por cento do valor previsto na tabela, valor esse a ser estipulado pelo magistrado. Para isso, a indicação tem que ocorrer na forma estabelecida pelo convênio ou seja, por indicação da Procuradoria na Comarca onde esteja instalada, ou pela Subsecção, nas demais Comarcas.

            O que acontece, via de regra, é que existem nomeações, nos processos de réu preso, feitas por magistrados que as justificam pela urgência que o caso requer, acarretando o não pagamento da certidão por ele emitida, causando certo desconforto ao advogado nomeado, que embora conveniado, nada irá receber por sua indicação.

            Tal fato ocorre porque o convênio anterior, que concedia esta faculdade aos magistrados, gerava uma dificuldade enorme em administrar a ordem de nomeações, possibilitando que alguns pudessem ter mais ações que outros.

            Até hoje é muito difícil, em algumas sedes, administrar o rodízio da lista dos advogados inscritos neste convênio, sem que este não levante suspeitas de favorecimento indevido ou captação de clientela.

            Voltando ao objeto da consulta, o hipossuficiente, que é o alvo das indicações do Convênio de Assistência Judiciária  celebrado somente para atender os legalmente necessitados, que contrata um advogado, seja por “quota litis” seja por outra forma, deixa a condição essencial de ser assistido.

            Em contrapartida o acesso integral e gratuito à Justiça é um direito fundamental, e garantido na Constituição Federal, e, ainda, para o advogado, o exercício da defensoria dativa é um “munus público”. É que estes conveniados submetem-se a condições diversas da advocacia privada, principalmente no que se refere ao mandato, visto que o advogado conveniado está dispensado de sua apresentação para representar o hipossuficiente, nos expressos termos do art. 16 da Lei nº 1.060/50, não podendo, ainda, receber poderes especiais. Caso os receba, serão nulos todos os atos praticados. Tanto é que não é possível seu substabelecimento.

            Assim sendo, não me parece que a apresentação de mandato por outro advogado, sem que antes consulte o colega nomeado, possa ensejar falta de ética. Entretanto, sugere-se este contato,  sempre que for possível , não só por cortesia, mas também por respeito ao colega que já trabalhou no processo e pode dar informações importantes sobre os fatos já ocorridos.

            Este é meu parecer sob a censura de meus pares.