E-2.384/01


PATROCÍNIO - DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONDUTA ANTIÉTICA - ABSTENÇÃO OBSEQUIOSA POR DOIS ANOS. Ofende o bom relacionamento entre advogados aquele que se retira de sociedade, atraindo para si causas e clientes do escritório, sem autorização expressa dos demais. Abstenção obsequiosa, por dois anos, de patrocinar causas desses clientes. Captação indevida de clientela e de influência alheia, em seu próprio benefício. Infringência à Resolução n. 16/98 deste Tribunal de Ética. Proc. E-2.384/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Advogado inscrito regularmente nesta Seccional da OAB consulta "sobre a eventual possibilidade de advogado recém-desligado de escritório de advocacia, ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como sócio, associado, empregado e/ou colaborador, efetivamente patrocinar, em escritório e/ou sociedade de advogados diversos, causas de clientes do primitivo escritório, independentemente de liberação formal por este ou por seus titulares".

Consulta igualmente "sobre a existência de eventual dilação temporal que deva ser observada pelo advogado desligado, de molde a evitar a configuração de violação ética e/ou disciplinar".

É o simples relato do pedido.

PARECER - 2. A Resolução nº 16/98 deste Tribunal estabelece que:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Em inúmeras decisões anteriores deste Sodalício ficou estabelecido, ad instar, que:

PATROCÍNIO - ADVOGADO DESLIGADO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CLIENTES LEVADOS PELO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIO, EMPREGADO, ESTAGIÁRIO OU ADVOGADO AUTÔNOMO - DESLIGAMENTO - Inexistindo autorização expressa dos advogados contratantes para que o consulente patrocine os processos pretendidos pelos seus clientes, o mesmo estará infringindo o disposto na Resolução nº 16/98 deste Sodalício - Proc. E-2.055/00 - v.m.  em 13/04/00 do voto vencedor e ementa do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - CLIENTES ADVINDOS DE ESCRITÓRIO ONDE ADVOGADO PRESTAVA SERVIÇOS - RECOMENDAÇÃO ÉTICA - Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, dos quais tenha participado como sócio, associado ou empregado e que pretenda patrocinar interesses de clientes ou de ex-clientes desses escritórios, deve abster-se de fazê-lo durante os dois anos subseqüentes ao desligamento. Poderá, no entanto, exercer o patrocínio mediante prévia liberação formal pelo escritório de origem e registro dessa liberação na OAB. Regra ética não escrita fundada na moralidade dos atos humanos. Aplicação do art. 47 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.665/98 e Proc. 1.667/98 (apensados por conexão) - v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. ROBISON BARONI. - Proc. E-1.702/98.

PATROCÍNIO – CAUSAS ORIUNDAS DE CLIENTES DE ESCRITÓRIO ANTERIOR – CASO CONCRETO - A Resolução nº 16/98 deste Sodalício estabelece que: “Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.” A questão poderá ser decidida sob conciliação caso haja interesse das partes. - Proc. E-1.753/98 – v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Portanto, duas regras ou princípios éticos decorrem das circunstâncias apresentadas, que respondem plenamente à situação consultada:

a) a clientela – conjunto de clientes e/ou causas – que constitui um patrimônio construído ao longo do tempo, pertence ao escritório de advocacia, seja constituído por um advogado ou vários em sociedade;

b) a saída ou exclusão de um profissional, da respectiva sociedade, não implica necessariamente a divisão de clientes, salvo se o escritório anuir com a retirada dos clientes e causas, se tal foi avençado no contrato societário.

Fora destas hipóteses, o que resta é usurpação de clientela, abuso de confiança e arbitrariedade profissional, situações antiéticas, mormente entre advogados, e que atentam contra as normas gerais do Código Deontológico.

Tanto que o Estatuto da Advocacia e da OAB disciplina que:

"O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia" (art. 31).

Ora, a conduta descrita na consulta não enobrece o advogado que a pratica, nem a classe que integra, merecendo a devida correção.

Este o parecer que oferecemos à discussão dos nobres pares.