E-2.386/01


CONVÊNIO JURÍDICO - PUBLICIDADE - MALA DIRETA - OFERTA DE SERVIÇOS GENÉRICOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS

Advogado que oferece plano de assistência jurídica com redução de honorários através de propaganda imoderada em folhetos, por mala direta, comete infração ética e disciplinar, pela prática de captação de clientes e causas, aviltamento da profissão e concorrência desleal. Infração dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 32, § 1º, e 39 do CED e art. 37, IV, do EOAB. Aplicação de ofício do art. 48 do CED para que o advogado cesse de imediato as práticas irregulares, sem prejuízo de remessa às Turmas Disciplinares. Precedentes: E-2.342/01; E-2.078/01; E-2.190/00; E-2.151/00; E-1.944/99; E-1.920/99 e E-1.780/98. Proc. E-2.386/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Trata-se de mais uma atividade de captação de clientes mediante farta propaganda via mala direta, para um Plano Nacional de Assistência Jurídica, denominado ................, cujo diretor é o advogado ........... ...... ............., com inscrição suplementar nesta Seccional, sociedade não inscrita nesta OAB.

                Referido Plano, impresso em folhetos, oferece assistência jurídica em Direito de Família, Cível e Área de Órfãos e Sucessões, Criminal, Departamento Comercial, Diversos, contendo Relação dos Órgãos Públicos Conveniados, Histórico do ................., Assessoria Consultiva e Contenciosa, Missão e Filosofia da Empresa, etc.

                Anexo, por fotocópia, consta o nome e endereço de uma advogada, mas em diligência pelo telefone apurou-se que não trabalhava mais na entidade desde dezembro de 2000.

                A Assistência Jurídica consiste num Plano Vip (R$ 57,00 mensais) e num Plano Familiar (R$ 69,92 mensais), com direito a consultas, dois processos por ano, e a partir do terceiro processo pagará apenas 50% dos honorários da Tabela da OAB.

                É o relatório.

                2. Como se vê, trata-se de mais um convênio para comercialização do atendimento jurídico e eventuais atividade judiciais, prática que vem sendo formalmente repugnada por este Tribunal, conforme:   E-1.780/98, E-1.920/99, E-1.944/99, E-2.078/00, E-2.151/00, E-2.190/00, E-2.342/01.

                Os responsáveis por tais práticas transgridem várias normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina: configura captação de clientela e de causas, comercialização da profissão, publicidade imoderada, concorrência desleal pela oferta de descontos em honorários, com absoluta afronta aos arts. 5º, 7º, 28, 29, 32, § 1º, e 39 do Código de Ética e Disciplina e art. 34, IV, do EOAB.

                Tais atividades têm sido drasticamente proibidas, com sanções até mesmo para advogados de outros Estados, como é o presente caso, para que se abstenham das práticas enumeradas, que é o que ora se propõe, se aprovado pelo dignos pares, encaminhando-se a um dos Tribunais de Disciplina, comunicando-se à Seccional do Rio de Janeiro, que seria a sede matriz da Empresa.