E-2.393/01


LEILOEIRO OFICIAL - IMPEDIMENTOS ÉTICOS EM RELAÇÃO AO SEU EXERCÍCIO EM CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA

A função de leiloeiro oficial, regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 10 de outubro de 1932, cuja competência prevê a venda, em público pregão, no seu local de trabalho ou fora dele, de todo tipo de bens particulares e especificamente de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, se exercida concomitantemente com a advocacia e principalmente no mesmo local, fere o que dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e precedentes deste Tribunal, consubstanciados nas ementas E-880, E-942 e E-1376. Também existe impedimento ético parcial para o exercício da advocacia, no que concerne ao patrocínio de causas que envolvam falência e liquidação judicial. Proc. E-2.393/01 - v.m. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A advogada indaga deste Tribunal "Se há possibilidade de um advogado registrado na OAB atuar, concomitantemente, como leiloeiro oficial devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado, segundo a legislação que rege o exercício da profissão".

            Por se tratar de caso envolvendo impedimento, o Sr. Presidente, em seu despacho de fls. 4, determinou a análise somente em relação ao aspecto ético e a posterior remessa à Comissão de Seleção, que tem competência exclusiva sobre a matéria.

            PARECER - A função de leiloeiro oficial ou público está regulada pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que com ligeiras modificações, como a que atribuiu às Juntas Comerciais o registro e fiscalização dos mesmos, está em pleno vigor.

            Segundo o artigo 19 do referido Decreto: "Compete aos leiloeiros públicos, pessoal e privadamente, a venda, em público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora dessas, de tudo aquilo que, por autorização de seus donos, forem encarregados, tais como móveis, imóveis, mercadorias, utensílios, semoventes e demais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, quando não gravadas com hipoteca."

            O parágrafo único do artigo enumera as exceções dessa competência ao dispor: "Excetuam-se da competência dos leiloeiros as vendas dos bens imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias; das massas falidas ou liquidandas, quando gravadas com hipoteca; dos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, e dos que estejam gravados por disposições testamentárias; dos títulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como dos efeitos que estiverem excluídos da disposição legal."

            Como se vê, os leiloeiros têm competência plena para exercer sua função no setor privado, sendo que no setor público, e especificadamente no Judiciário, estão restritos aos leilões de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas e liquidandas, quando não gravadas com hipoteca.

            A função de leiloeiro é exercida mediante matrícula nas Juntas Comerciais dos Estados, segundo o que dispõem o artigo 1º do Decreto nº 21.981/32, os artigos 1º, inciso III, e 32 da Lei nº 8.934/94 e os artigos 7º, parágrafo único, 32, inciso I, alínea "a" e 63 do Decreto nº 1.800/96, que ainda cuidam da sua fiscalização e eventual cancelamento.

            Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para pleitear a inscrição como Leiloeiro Oficial, o interessado, além de outras exigências, deve fazer prova de que é cidadão brasileiro, que tem idade mínima de 25 anos, que está domiciliado há mais de 5 anos no lugar onde pretende exercer a profissão, que tem idoneidade moral comprovada e recolher, se aprovado, a caução atual de R$.15.000,00. Deve ainda firmar declaração, sob as penas da lei, que: a.- não poderá exercer o comércio, direta e indiretamente, no seu nome ou em nome alheio; b- não poderá fazer parte de órgãos administrativos de sociedades comerciais de qualquer espécie ou denominação e não ter sido destituído anteriormente da profissão de leiloeiro; c- não poderá exercer cargo, função ou emprego em qualquer órgão Público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer esfera administrativa do País, e d- não poderá exercer a atividade de corretor de imóveis. 

            O leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las senão por moléstia ou impedimento ocasional a seu preposto, o qual será indicado por ele e deverá preencher os mesmos requisitos da função principal. O preposto praticará todos os atos, sob a responsabilidade do leiloeiro (arts. 11 e 12 do Decreto 21.981/21).

            Finalmente, achamos importante ressaltar que o leiloeiro pratica atos comerciais e,, ainda que de forma especial é equiparado ao comerciante, segundo entendimento expressado por brilhantes mestres do Direito Comercial. Senão, vejamos.

            J.X. CARVALHO DE MENDONÇA, em sua obra Tratado do Direito Comercial Brasileiro, ensina: "quem tem por profissão habitual vender mercadorias em leilão é comerciante. Os leiloeiros vendem objetos alheiros por conta do dono, percebendo remuneração; são comissários (art. 165 do Código Comercial); exercem a indústria mercantil".

            WALDEMAR FERREIRA, em sua obra Tratado do Direito Comercial, também dispõe: "O contrato entre o leiloeiro e a pessoa ou autoridade judicial, que autorizar sua intervenção ou efetuar sua nomeação, é de mandato de comissão. Se é já agora expresso em lei, se estabelece entre os leiloeiros e os donos das coisas a serem por ele vendidas contrato de mandato ou de comissão, eles são comerciantes. A comissão se inclui na mercancia. Os atos dos leiloeiros públicos como mandatários ou comissários são de comércio".

            É, portanto, unanimidade entre os doutrinadores, pois este é também o pensamento de RUBENS REQUIÃO, que, assentando a sistemática legal da profissão na qualidade mercantil, são os leiloeiros comerciantes, estando, inclusive, sujeitos à falência.

            Analisando-se as informações acima colacionadas, em confronto com as disposições que regulam o exercício da profissão de advogado, ou seja, o Estatuto (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina, temos que o Estatuto destina um capítulo, o VII, para definir e enumerar as incompatibilidades e impedimentos existentes para o exercício da advocacia, esclarecendo, no artigo 27, que "a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia".

            No artigo subseqüente, o 28, enumera os casos de incompatibilidade e no artigo 30 os de impedimento.

            Segundo nos parece, em nenhum dos itens de incompatibilidade enumerados incorre o exercício das atividades de advogado com as funções  desenvolvidas pelo leiloeiro oficial, não se podendo, pois, cogitar, no caso, de proibição total.

            Já com referência aos impedimentos, entendemos que os há.

            Segundo a competência legal atribuída aos leiloeiros, podem os mesmos realizar a venda em público pregão "dentro de suas próprias casas ou fora dessas" de bens particulares e também de "bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, quando não gravados com hipoteca".

            Dispõe o Código de Ética no seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "b", que deve o advogado abster-se de "patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue", bem como é firme o entendimento deste Tribunal, de que fere a ética profissional o exercício da advocacia conjuntamente com outras atividades, principalmente no mesmo local (Precedentes E-942 - Relator DR. ROBISON BARONI - Revisor DR. BRUNO SAMMARCO / E-880 - Relator DR. CLITO FORNACIARI JR. / E-1376 - Relator DR. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Revisor DR. ELIAS FARAH).

            Assim, se não se abstiver de exercitar a função de leiloeiro oficial em concomitância com a de advogado, e ainda, no mesmo local de trabalho, ocorrerá ferimento da ética profissional.

            Também entendemos, em razão de os leiloeiros poderem realizar público leilão dos "bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, quando não gravados com hipoteca", a existência de impedimento parcial para patrocinar causas que envolvam as mesmas.

            É este nosso posicionamento com referência à ética.

            No mais, ante as informações que procuramos coletar e que poderão ser aprofundadas, deverá a presente CONSULTA ser apreciada pela Comissão de Seleção, que tem competência exclusiva, nos termos do artigo 63, letra "c" do Regimento Interno da Seccional, para manifestar-se sobre incompatibilidades e impedimentos no exercício da profissão.