E-2.395/01


HONORÁRIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTRATO ESCRITO - PERCENTUAL DE 20% MAIS 15% SE HOUVER RECURSO - ERRO MATERIAL NO CONTRATO - PREVALÊNCIA DA EXPRESSÃO POR EXTENSO - ANALOGIA COM A LEI DO CHEQUE - REEMBOLSO DE DESPESAS

Erro material de honorários advocatícios em contrato escrito deve ser interpretado pela intenção externada por extenso, quando divergente da indicada pelos algarismos, aplicando-se, por analogia, o princípio adotado na Lei do Cheque. O percentual de 20% se aproxima dos costumes e da Tabela de Honorários da OAB, prevalecendo sobre o percentual de 2% datilografado por engano. Verba excedível e eventual de 15% na hipótese de recursos é legítima, totalizando 35%, despesas a expensas do advogado. Vários anos de trabalho capacitado, deslocamentos à Capital Federal para acompanhamento de recursos e contrato escrito estipulando tais regras justificam honorários compatíveis com o trabalho desenvolvido. A avença é lei entre as partes e o erro material não pode prejudicar uma parte para locupletamento ilícito da outra.
Proc. E-2.395/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de contrato de honorários em que houve erro na datilografia, tendo constado 2% em algarismos e 20% no extenso. Ação de acidente do trabalho, prevendo ainda o contrato mais 15% na hipótese de recursos, o que acabou ocorrendo, inclusive com o deslocamento do advogado a Brasília à sua própria custa.

            Os honorários acertados foram de 20%, ainda que tenha havido o erro de datilografia, gerando problemas na hora do pagamento. Indaga o consulente se não deve prevalecer a expressão por extenso, à semelhança do que ocorre com o preenchimento de cheques, conforme o disposto no art. 12 da Lei 7357/85, Lei do Cheque, que diz:

            “Feita a indicação da quantia em algarismo e por extenso, prevalece esta em caso de divergência”.

            Pergunta, também, se o percentual de 35% pode ser contratado embora a Tabela de Honorários preveja até 30%. Justifica que atuou em todas as instâncias e arcou com as despesas. E se devem essas despesas ser reembolsadas.

            PARECER - Trata-se de caso típico de erro material, em que deve prevalecer a intenção mais compatível com a realidade dos fatos. É evidente que ante a dúvida levantada há que ser considerado o valor grafado por extenso, de vinte por cento. Em ações trabalhistas e acidentárias, a tabela oficial de honorários prevê até 30%, o que por si só dirime qualquer dúvida entre as duas grafias de 2% e 20%, uma em algarismos e outra por extenso.

            Com efeito, o trabalho desenvolvido e anteriormente previsto comportaria, como comportou, o percentual maior a tal ponto de até mesmo os recursos serem cobrados à parte, em percentual de 15%, o que evidencia ainda mais a prevalência da intenção de 20%.

            Procede a analogia proposta pelo consulente de se adequar a solução do problema à Lei do Cheque, segundo a qual a expressão por extenso se sobrepõe aos algarismos. É evidente que o erro material nos números é muito menor do que seria no extenso, isto é, a possibilidade de engano na grafia dos algarismos é muito maior, porque ao escrever por extenso a pessoa percebe de pronto o engano.

            Somente poderia prevalecer o percentual de 2% se assim também constasse no extenso, não só porque a margem de erro é muito menor, mas também porque não se aplicaria a regra do cheque.

            Sobre os 35% serem ou não excessivos, responde-se que podem ser aceitos porque o advogado arcou com todas as despesas do processo. Nessas circunstâncias, não faz jus ao reembolso dos valores.

            Poderá aí surgir a opção ao cliente de reembolsar as despesas e pagar apenas 30% de honorários. Falece-lhe razão, contudo, porque aceitara anteriormente pagar os 35%, sendo 20% pela ação e mais 15% pelos recursos.

            Ademais, cumpre lembrar que o consulente adotou a mais aconselhável conduta para contratação de honorários, que é a forma contratual. Tendo as partes avençado, e por escrito, fez-se lei entre elas, não se justificando o prejuízo de uma em locupletamento ilícito da outra por mero erro material que não pode prevalecer ante os costumes, a Tabela de Honorários da OAB e ante a evidência do trabalho de cinco anos ou mais, demandando esforço, competência, deslocamento para outra Comarca acompanhando recursos e custeando despesas.

            A consulta merece resposta, portanto, pela prevalência do percentual de 20%, acrescido de mais 15%, totalizando 35% em razão das despesas custeadas, sem reembolso.

            É o nosso parecer.