E-2.409/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE CONJUNTA DA ADVOCACIA COM OUTRA PROFISSÃO - PARTICIPAÇÃO DE NÃO-ADVOGADO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA ATENDER AOS CLIENTES DE ADVOGADOS - VEDAÇÕES ESTATUTÁRIAS E ÉTICAS

O advogado deve evitar a mercantilização da profissão, abstendo-se de qualquer meio de captação. Só podem participar de sociedades de advogados aqueles inscritos na OAB. É proibida a inserção da advocacia em qualquer sociedade não inscrita na OAB. É vedada a atuação conjunta de qualquer outra atividade com escritório registrado na OAB, bem como é vedada a advocacia em sociedade estranha à OAB. O advogado deve zelar pela inviolabilidade de seu escritório e documentos e, principalmente, pelo sigilo profissional. Para tanto, não pode dividir dependências e pessoas com outra atividade, se não forem observadas as distâncias e separações que assegurem o isolamento de cada atuação. Interpretação do artigo 16 do Estatuto da Advocacia. Proc. E-2.409/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Dois profissionais componentes de uma sociedade de advogados pretendem ampliar suas atividades e indagam se podem contratar contador e técnicos em contabilidade para desenvolvimento de assessoria nessa área.

            Aduzem, também, que um dos advogados poderá, como sócio capitalista, integrar uma outra sociedade, com um contador, formando um escritório de contabilidade. Ou, como sócio, prestar assistência jurídica aos clientes, intervindo, quando o caso exigir, no judiciário em favor desses clientes.

            É o relatório.

            PARECER - Dispõe o Estatuto da Advocacia:

            Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

            § 3º - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

            A advocacia é profissão que só pode ser exercida isoladamente para se evitar ofensa a princípios inarredáveis, como o do sigilo profissional, o da mercantilização, o da publicidade moderada, o da não captação de causas e clientes.

            Por ser função social e indispensável para a administração da justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, há que ser preservada de atos e práticas que afetem sua dignidade e austeridade, preservação essa que se materializa na conduta pessoal do profissional, seja isoladamente, seja sob a forma de associação.

            Se considerada isoladamente, ressalta-se a relação de pessoalidade que existe, ou deve existir, entre cliente e advogado, de forma que cada um confie no outro sem restrições. Essa relação, quase intimista, é evidente que não será às ocultas, mas deve ser preservada a discrição de ambos os lados, de forma que o relacionamento aconteça sem alardes, sem publicidade, sem exibicionismo.

            A prática de outra atividade profissional no mesmo local implica exposição indevida de pessoas, fatos e interesses que ameaçarão a inviolabilidade do escritório e o sigilo profissional. A inviolabilidade de arquivos e documentos e o sigilo de fatos e conhecimentos são garantias de independência e segurança, sem o que não se dará ao cliente a almejada garantia de defesa em juízo ou fora dele. Por essas razões, qualquer atividade profissional, regulamentada ou não, gratuita ou remunerada, será vedada no mesmo local. Não se argumente que o contador será de confiança e o sigilo não será ameaçado. A questão não é de pessoas, mas de princípio, por isso que a regra é geral e independe das qualidades individuais. Assim, não poderá o escritório contratar contador e técnicos para assistir os clientes. Estes deverão ter seus próprios contadores.

            Mas, poderá argumentar o consulente, se não se der no mesmo local? Responde-se que o advogado não está impedido de outra prática profissional.         Tal hipótese, cumpre destacar, tem por pressuposto que o advogado será, ele mesmo, também contador. Vale dizer, se tiver as duas habilitações  poderá exercê-las separadamente, porque a advocacia não comporta exercício conjunto. Todavia, não é essa a questão posta pelo consulente.

            A outra questão proposta por ele é a de se tornar sócio capitalista de um contador, num escritório de contabilidade. O problema não é da Advocacia e sim da Contabilidade. O que não pode é o contador ser sócio no escritório de advocacia. Como se viu no artigo dezesseis do Estatuto, não são admitidos os registros na OAB de sociedades que tenham sócios não inscritos na Ordem e como para ser inscrito na Ordem há primeiramente que ser advogado resulta que contador não pode integrar escritório de advocacia como sócio. Ser ele sócio de contador em outro escritório, em outro local, não há óbice no Estatuto do advogado, mas lá não poderá atuar como advogado porque recairá na questão anterior de que a advocacia não pode ser praticada em conjunto com outra atividade. Poderá ser sócio capitalista para auferir lucros da contabilidade e do trabalho do sócio, sem advogar naquele empreendimento. Como se vê, essa sociedade capital indústria é mercantil, absolutamente vedada pelo artigo quinto do Estatuto que veda qualquer forma de mercantilização na advocacia.

            A única hipótese que permite estar o contador trabalhando no escritório de advogados é para realizar a contabilidade do próprio escritório, nunca de clientes ou não clientes.

            É tão séria a questão que não é permitida nem a partilha de salas entre advogados e outros profissionais, sem um mínimo de isolamento que proteja o sigilo, a inviolabilidade e a exclusividade de atuação.

            Muitas têm sido as decisões desta Corte nesse sentido. 

            Proc. E-1.836/99 – v.m. em 20/05/99 do parecer e voto do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO, contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.893/99 – v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.915/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.947/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-2.118/00 – v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            De se concluir, pois, ao digno consulente, que não poderá ele, juntamente com a ilustre colega de escritório, contratar contador ou técnicos em contabilidade para dar assistência aos clientes do escritório, nem para clientes que não sejam do escritório, nem atuar como advogado em escritório de contabilidade, seja sócio ou não.

            É o nosso parecer.