E-2.412/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE QUANDO EM CONJUNTO VEICULADAS E EXERCIDAS NO MESMO IMÓVEL

Caracteriza-se a transgressão ao Código de Ética e Disciplina a veiculação e o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional, mercantilizada, em prejuízo do sigilo inerente à sede profissional do advogado. Incompatibilidade. Inteligência do artigo 5º do CED e letra “f” do artigo 4º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-2.412/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Expediente formulado “ex officio”, com base em cartão de visitas do “Centro de Advocacia e Odontologia ................”, na cidade do interior paulista, utilizando-se de foto da casa onde fica sediada a atividade profissional de advogados e cirurgiões dentistas, coincidindo em um deles ambas as atividades.

            PARECER - Reiterados enunciados deste Sodalício, em consonância com o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, afirmam a incompatibilidade da instalação e o exercício da advocacia com outra atividade profissional mercantil,  em um mesmo imóvel, anunciando-as, em conjunto, sob a forma de placas ou pintura de fachada, na sede profissional, vedada, nos termos da letra “f” do artigo 4º do Provimento 94/2000, a veiculação do exercício da advocacia com outra atividade.

            Assim, como previsto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, faz necessária a advertência  ao profissional da possível transgressão – exercício e veiculação da advocacia em conjunto com outra atividade, instaladas em um mesmo imóvel, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para a correspondente apuração.

            É o parecer.