E-2.417/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA - VEDAÇÃO ÉTICA .

Deve o advogado abster-se de manter contato com a parte adversa, sem autorização de seu patrono. Tal situação vem em consonância com o determinado no Código de Ética e Disciplina e não constitui traição ao mandato recebido. Advogado que infringe norma ética deve ter sua conduta apreciada por seu órgão de classe. Proc. E-2.417/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Objetiva a consulente, advogada, parecer desta Casa, relatando o que segue:

            Que foi constituída para atuar na defesa de um cidadão em várias reclamações trabalhistas, nas quais o cliente figurava como sócio das reclamadas.

            Que a consulente tem-se deparado com cálculos de liquidação falhos naqueles feitos.

            Que em processo, pela consulente citado, houve um valor majorado em 7.000% sobre o efetivo valor devido, sendo certo que a conta foi homologada sem conhecimento do cliente, vez que a empresa mudou-se e não houve sua localização.

            Que o cliente da consulente era depositário dos bens penhorados no processo; que a consulente procurou o Juiz do feito, alertando para o erro material, não obtendo êxito.

            Conversou com o patrono do reclamante, ponderando o absurdo da pretensão e que a situação havia gerado a expedição de mandado de prisão de seu cliente. O advogado do reclamante insistia no recebimento de quantia bem superior ao débito.

            Com a possibilidade de  prisão do cliente e intransigência do colega, procurou a consulente a parte interessada, que havia falecido, sem anterior comunicação no processo, quando pela filha do reclamante lhe foi dito que não receberia nenhum valor porque “Advogado é tudo ladrão”.

            Depositou a consulente o total do débito exigido, promoveu ação rescisória e “Habeas Corpus” para que se evitasse a prisão  ou tivesse que efetuar pagamento que não devia.

            Afirma a consulente que “... a Advocacia é missão nobre, e que a atuação dos colegas tem mais importância que a dos ilustres Julgadores, sem demérito deles, porque o primeiro Juiz de qualquer causa deve ser sempre o próprio Advogado”.

            Postas as considerações, indaga:

            “Como proceder então quando encontrar colegas que se utilizando da Lei e dos mandatos que lhes são outorgados, atuam conchavando em favorecimento pessoal? Como agir quando, aproveitando-se da fragilidade da parte adversa, agirem como no caso em questão/ deve-se respeitar a ética e ainda assim, ignorando os valores morais que devem reger as condutas dos cidadãos?”

            “Deve em casos semelhantes agir como agiu, procurando diretamente o interessado, ou deve trair o mandato que foi outorgado pelo cliente para atuar em defesa dos interesses dele, cedendo às exigências ilegais dos colegas em nome da ética profissional?”

            É o longo relatório.

            PARECER - Muito embora a consulente relate caso concreto, entendo ser sua dúvida pessoal, razão por que a respondo.

            Nós advogados devemos respeitar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética Profissional.

            O Código de Ética Profissional afirma no seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra “e” , que: “São deveres do advogado:

            VIII – abster-se de:

            e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste”.

            Destarte, a consulente não deve manter contato com a parte adversa que tenha patrono constituído no  feito.

            Entendo a situação pela qual a nobre colega passou, como relatada na consulta formulada.

            É mister que tenha em mente a consulente que se algum advogado infringe, a seu ver, norma de conduta profissional, deverá contra ele representar no Órgão de Classe.

            Portanto, não trairá a consulente o mandato que lhe foi outorgado se respeitar o Código de Ética Profissional; muito ao contrário, honrará e respeitará a profissão tão digna que abraçou.

            É o parecer.