E-2.418/01


HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO POR SENTENÇA - ILEGALIDADE

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, configurando direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art. 23 do EAOAB). Em sendo o advogado o credor dos honorários de sucumbência, é ilegal a decisão que decrete compensações desses honorários em caso de sucumbência recíproca a ensejar recurso. Cada advogado tem como direito certo o de receber de seu respectivo cliente, além dos honorários ajustados ou arbitrados, os fixados como sucumbência, não podendo esta beneficiar o cliente na relação com o devedor e vice-versa, razão pela qual é reafirmada a conveniência de fazer constar todos os detalhes no respectivo contrato. Proc. E-2.418/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Relatório - Presidente de Subseccional faz chegar a esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina consulta de advogado local, também Procurador da Fazenda Nacional, devidamente inscrito na OAB-SP, para a  área da Subseccional, e cuja indagação pode, em síntese, assim ser colocada:

            Sabendo-se que a Lei 8906 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - consagrou que a verba de sucumbência passou a pertencer ao advogado da parte vencedora, escoimando de dúvidas legislação anterior, que atribuía tal verba em favor da própria parte vencedora, poderá o Juiz - ao arrepio do art. 23 daquela Lei 8906/94 - atribuir tal verba, ainda, à parte? Naturalmente à parte vencedora, com pretensão reconhecida ou satisfeita na ação?

            O Consulente configura ocorrências práticas dessas situações, os casos de sucumbência recíproca, quando alguns julgados simplesmente decretam a compensação das verbas sucumbenciais de modo a que uma anule a outra, com prejuízo dos advogados que atuaram por cada parte no processo.

            Antecipando-se ao desfecho da consulta, interroga-se o Consulente mas também logo responde pela impossibilidade legal de tal situação no atinente à honorária, posto que basicamente os destinatários (credores) de tais verbas "compensáveis" são pessoas distintas ou diversas dos devedores (partes) dessas verbas da sucumbência, não havendo, por isso, que falar-se de compensação, pela não identidade entre credores e devedores, elemento essencial da figura. Em verdade, tais julgados - fecha o consulente, naquele percebido gesto de antecipação de resultados - acabam por beneficiar as partes, prejudicando os advogados.

            Por fim, a verdadeira questão ética vem formulada nos seguintes termos:

            Infringe a ética advogado que, inconformado com decisão que determina a compensação de verba honorária, dela apela com vista a resguardar o seu direito, sabendo que o provimento do    apelo obrigará o cliente ao desembolso de valor do qual estaria isento na hipótese de manutenção da sentença?

            Isto é "manutenção da sentença" por não recorrer o advogado prejudicado, deixando-a qual esteja? A fechar, ainda uma indagação: se houver infração, qual o agir eticamente adequado?

            Este, em síntese, o relato.

            PARECER - Direito e Lei  - Advogado e a Sucumbência

            A questão da honorária profissional não pode dizer-se seja tormentosa, embora haja de reconhecer-se que é sempre uma questão delicada - são alimentos! Com freqüência, chegam a esta Casa dúvidas e consultas - às vezes até reclamações e representações - a tal respeito e não poucas vezes por alegadas faltas disciplinares contendem com a sagrada paga profissional.

            No caso, o Consulente tem idéias formadas a respeito da sucumbência e bem razoa quando entende que, no caso da ocorrência de sucumbência recíproca, não haverá lugar à compensação pela não identidade de credores e devedores das parcelas reciprocamente devidas: o credor da verba da sucumbência é o advogado - entenda-se do vencedor - e devedor dela, a parte vencida, patrocinada pelo colega adverso. No decurso de cada ação, cada advogado das partes é, pois, um potencial credor da parte contrária, se for ela vencida, enquanto é credor, sempre certo - salvo patrocínio ad exitum - do seu cliente ou constituinte. O quadro repete-se invertido, quando se perspectiva desde outro pólo da relação processual no que contende com as partes.

            Esta consulta - conformando as idéias feitas do consulente - vem, aliás, acompanhada de alguns Acórdãos, entre eles alguns do Superior Tribunal de Justiça. E, já depois da distribuição da consulta, foi recebido via Internet trabalho do consulente sobre este mesmo tema, confirmando o que antes se avançou de que tinha ele idéias feitas sobre o assunto. Muito provavelmente pretende suporte ou apoio para mais, já que nem todas as manifestações jurisprudenciais remetidas vão no mesmo sentido. Realmente, dum total de oito arestos, cinco manifestam-se pela impossibilidade da compensação argumentando que a verba, pertencendo ao advogado, refoge ao suposto básico do art. 1009 do Código Civil, enquanto três entendem pela viabilidade da compensação e confirmam as decisões que a decretaram.

            No ínterim, veio ao tema oportuna achega do Dr. Guilherme Figueiredo, ilustre Conselheiro desta Casa, que a prestigia com o brilho, ponderação e equilíbrio de suas manifestações e pareceres, pela indicação - indicação e remessa - de artigo da seção 'Doutrinas e Comentários' da Revista Síntese (julho/2001) do advogado Paulo Antônio Papini, que também servirá como elemento orientador do parecer aqui lançado, cuja solução converge para o mesmo desfecho.

            Ultrapassadas dúvidas sobre destinatário da sucumbência, e por se tratar de lei posterior que a fixou para o advogado do vencedor, induvidoso é que o art. 20 do CPC  se viu abalado com o advento da Lei 8906/94 que, pelo fenômeno temporal da novidade o derrogou, na parte em que atribuía ao vencedor (parte) a sucumbência a cargo do vencido.

            A questão suscitada levanta-se realmente nas ações com pedidos múltiplos ou em ações de pedidos contrapostos, em que uma parte sai vencedora num deles e vencida noutro, a desencadear  - esta é a tese - a regra do art. 21 do CPC.:

            "Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

            Parágrafo único - Se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários."

            Para Nelson Nery Júnior (CPC Comentado - art. 21:1) haverá, ainda, a sucumbência recíproca quando a parte não obteve tudo o que o processo poderia proporcionar-lhe, salvo se decair em parte mínima. Essa sucumbência recíproca autoriza a interposição do recurso adesivo (CPC - 500), mas - bem de ver-se - que se está tratando do recurso sobre a decisão do mérito e não da parte da decisão em que declare compensadas as verbas sucumbenciais.

            Ora, tanto o consulente quanto o autor do artigo citado são unânimes em reconhecer que o art. 23 do EAOAB  revogou, parcialmente, o disposto no art. 21 do CPC, que continua em vigor na parte que determina a compensação das despesas pelas partes, posto que estas lhes cabiam na relação bipartida autor-réu, que se tornam, assim, credores e devedores um do outro, a teor da regra do art. 1009 das duas pessoas serem " ao mesmo tempo" credores e devedores recíprocos.

            Se resta inconteste que credores das sucumbências são os advogados e não as partes, a conclusão só pode ser a de que ao decretar compensação de honorários de advogado, em casos da sucumbência recíproca, se violam frontalmente normas federais: o art. 1009 do Código Civil e o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados, este último - vale lembrar - lei especial!

            Mas, se assim ocorrer - se a sentença decretar a compensação das sucumbências - qual o  meio jurídico-processual adequado para reagir contra a decisão do magistrado que decrete essa compensação, nos casos da sucumbência recíproca? O consulente, como se viu na parte transcrita, onde se aponta a questão ética, fala em apelação. Já o advogado Paulo Antônio Papini, no artigo referido. entende que se pode reagir por Embargos de Declaração - cuja natureza de recurso se baseia no art. 496-IV do CPC por suas redação  - em Apelação e em Agravo (de Instrumento).

            Sobre legitimidade, é claro que caberá ao advogado prejudicado - portanto, a qualquer dos dois - ingressar com o recurso adequado com base no art. 449 do CPC, invocando sua qualidade de terceiro prejudicado, defendendo direito próprio, defendido por colega contratado, se possível (CED - 43).

            2.2. - Questão Ética - Recurso -  Cliente - Imagem

            Reparou-se que a dúvida do consulente não era bem de ordem legal, tampouco, até, de hermenêutica, de interpretação, posto que ele mesmo apontou as normas legais e se desincumbiu com sucesso na coordenação harmônica ante a evidente incongruência de duas normas: o art. 21 do CPC e o art. 23 da EAOAB.

            A questão ética, deixada íntegra no fecho do relato é aquela - posta claramente pelo consulente - se infringe a ética o advogado que na situação da compensação de verbas da sucumbência, inconformado, recorre da decisão, em claro benefício das partes, mas em prejuízo próprio e do colega que obteve sucesso na sentença. Em termos pragmáticos, é claro que o provimento de tal recurso - seja ele qual for - virá agravar a situação econômica do cliente que, se não houvesse recurso veria compensados os valores - que não são seus - com o da parte contrária.

            Basta que à consciência do cliente se coloque a mais ligeira dúvida sobre a situação, para que, realmente, a ética seja chamada.  Se uma questão mexe ou não mexe com aspectos éticos, tem-se o primeiro indício (positivo) com a formulação da própria consulta. A resposta, sempre em plano ainda subjetivo, decorrerá de entender-se que não será profissionalmente esperado que um advogado, depois de obter a vitória para seu cliente, à sombra dela mesma lhe agrave a situação no atinente à sucumbência da parte da ação em que decaiu. Nos deveres éticos decorrentes das relações do advogado com seu cliente (Capítulo II) tem-se como dever primário do advogado informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão (CED - art. 8º), o que significa que, além do mérito da pretensão, no tocante a honorários profissionais que contrate, deverá colocá-lo de sobreaviso para os riscos da sucumbência que a cargo do cliente correrão, no caso do insucesso.

            Visto que a verba tem caráter claramente condicional e aleatório, é momento de lembrar igualmente ao cliente - e deixá-lo bem claro e inequívoco no instrumento que celebrar - que em caso de sucesso a verba é de direito do patrono! Em recente consulta a que coube dar parecer (E-2.430) se entendeu que este aspecto é sobremodo significativo na fixação do limite dos honorários de advogado tendo em linha de conta os art. 33 e 38 do CED.

            Por maioria de razão se entende que na situação das sucumbências recíprocas, se deva ter ainda mais clareza na colocação do tema dos honorários que, nos termos da Tabela (item 1) devem ser contratados por escrito, "fixando-se o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo e observando os valores mínimos constantes da Tabela", que enquadraria uma referência ao direito (do advogado) à sucumbência, ainda que seja direito autônomo, na dicção da lei.

            Para o advogado Paulo Antônio Papini parece restar claro que haverá falta ética, com o recurso do advogado, nas situações de sucumbência recíprocas e compensação das verbas, além da eventual mancha na imagem do causídico. Nem sequer a contratação de colega - como sugerido - apagará a aparente "deslealdade" ao cliente. Nem precisa de regra para sentir-se a aeticidade da conduta.

            Por isso, aproximando-se o fim, é de toda a conveniência ética, independentemente de preceito ou norma expressa que preveja tal conduta.

            Este o parecer, que se deixa à superior consideração dos E. Pares desta Casa.