E-2.419/01


ESTAGIÁRIAS DE ADVOCACIA - OFERTA DE SERVIÇOS - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - ANÚNCIOS EM SEDE DE SUBSEÇÕES - MODELO INADEQUADO - PUBLICIDADE IMODERADA - MERCANTILIZAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Estagiárias de advocacia inscritas na Ordem estão adstritas às regras do art. 65 do CED, devendo obedecer às normas reguladoras da publicidade (arts. 28 a 34 e Prov. n. 94/2000 do CFOAB), da não-mercantilização profissional (art. 5º) e da vedação de captação de clientela (art. 7º). Anúncio apresentado para ser afixado em painéis de sedes de subsecção, com imoderação no seu objetivo ético, forma comercial e distribuição indiscriminada atentam contra os preceitos éticos a elas aplicáveis. Falhas sanáveis recomendam a leitura do EAOAB, CED e demais inserções normativas da Ordem. O contrato direto com escritórios e sociedades de advogados, de forma discreta e profissional, mantendo vínculo unicamente com quem será responsável por seus atos, atenderá seus objetivos, ora comprometidos pela trilha equivocada, sem jamais se descurarem do dever de sigilo de tudo quanto virem e ouvirem na atividade profissional. Proc. E-2.419/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A Egrégia Subsecção do interior paulista dirige-se ao nosso Tribunal a fim de que lhe seja informado “quanto à forma de trabalho proposta por estagiárias da OAB/SP, além da apresentação e forma que é feita, da suposta sociedade por elas constituída (X & Y Acompanhamento Processual), para saber se não constitui falta ética”.

            Procede à juntada de requerimento em forma de petição, endereçada por duas estagiárias, ambas inscritas regularmente nos quadros da OAB/SP (cf. fls. 05 e 06), solicitando a “colocação de um anúncio na sala dos advogados” com oferta do que denominam de “Acompanhamento Processual” na região da Grande São Paulo, Baixada Santista e Interior (fls. 03/petição e 04/modelo do anúncio).

            É o relatório do essencial.

            PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I é competente para responder consultas, em tese, inclusive as endereçadas por Subsecção, como dispõe a Resolução nº 01/92. Mesmo tratando-se de caso concreto no espaço, é hipotético no tempo, pois a indagação visa saber se pode ou não autorizar a colocação do pretendido anúncio (fls.04), após a necessária avaliação ética de sua forma e conteúdo.

            Quem oferta os serviços de “Acompanhamento Processual” são duas estagiárias inscritas regularmente nos quadros da Seccional paulista da OAB, competindo a este Sodalício avaliar a conduta informada.

            Superada, pois, a admissibilidade (Resolução nº 06/94), passa-se à análise do mérito.

            Deve-se considerar inicialmente a condição das referidas estagiárias em conexão com o que pretendem, e é claro que pretendem captar clientes, ainda que advogados.

            Como estagiárias inscritas nos quadros da OAB, atendem ao disposto no artigo 3º do Estatuto (“O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), com a restrição do § 2º (“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste).

            O Regulamento Geral, quando trata do estágio profissional (Capítulo IV), dispõe quais são os atos de advocacia que podem ser subscritos por estagiários inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou sob responsabilidade deste: “Artigo 29 - Os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. § 1º - O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. § 2º - Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

            Logo, desde que, em conjunto ou sob responsabilidade de advogado, os estagiários estariam habilitados legalmente para prestar os serviços anunciados: “Cópias de processos/Protocolo - Acompanhamento em todas as áreas (‘sic’) - Distribuição e acompanhamento de carta precatória” (fls. 04).

            Ressalte-se, no que se refere à necessidade de praticar os atos elencados, em conjunto ou sob responsabilidade de advogado, uma vez contratadas para a prestação dos serviços ofertados, os advogados que as contratassem assumiriam essa responsabilidade, como conditio sine qua non.

            Mas ainda que na condição de estagiárias, uma vez inscritas na Ordem, submetem-se às regras do Código de Ética, que “obrigam igualmente os estagiários, no que lhes forem aplicáveis” (art. 65 do CED). E não há dúvida que dentre as regras éticas que lhes pertinem estão as que regem a publicidade (arts. 28 a 34 e Provimento nº 94/000, incluindo-se deveres estabelecidos pelo comando de regras deontológicas fundamentais como, v.g., a não mercantilização da profissão (art. 5º) e a vedação do oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela (art. 7º).

            Como tal equiparam-se a advogados em relação aos deveres éticos, mas apesar de ser entendimento deste Tribunal Deontológico que “a colaboração mútua, entre colegas, remunerada ou não, estreita os laços de amizade e eleva o conceito da advocacia pelos resultados obtidos” (Proc. n.º E-1.219, por mim relatado), não vislumbro aqui o mesmo ideal.

            Sem nenhum resquício de preconceito (e porque haveria de tê-lo, quando tantos e tantos estagiários aqui comparecem e nos prestigiam em busca de aprimoramentos éticos?), não consigo visualizar no caso em comento a idéia de colaboração acima ou antes da comercialização profissional. Digo isso porque percebo que já em sua petição de fls. 03, formulada em modelo processual, a mesma é endereçada (com preenchimento de espaço em cópia reprográfica, o que significa que várias Subsecções da OAB lhes são destinatárias) ao “Ex.mo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Comarca de .........................”  O Presidente é da Subsecção respectiva, cuja abrangência é a área territorial do Município e não da Comarca (art. 60, § 1º, do EAOAB). Subseção, Município e Comarca são circunscrições de diferentes jurisdições e não se vinculam nem se confundem necessariamente em termos territoriais.

            Leva-se a supor que lhes falta maior familiaridade com o nosso Estatuto e quiçá com o Código de Ética e Disciplina, Regulamento, Regimentos etc., pois se assim não fosse conheceriam a nomenclatura e a divisão estrutural dos órgãos que compõem a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Acima de tudo falta-lhes a prudente orientação de um advogado para conduzi-las em seus primeiros passos e este é o verdadeiro motivo das restrições impostas pela Ordem aos estagiários.

            Excluída a hipótese de discriminação, apenas colocada em pauta pelo senso pessoal de autocrítica, voltemos à questão da publicidade.

            Entendo tratar-se de publicidade imoderada, através de mala direta, ainda que indiretamente dirigida (com afixação do anúncio nas sedes de Casas do Advogado para conhecimento, todavia, de um universo indeterminado de advogados). Eivada de mercantilismo e ambicionada à captação de clientes.

            Imoderada porque divulga indiscriminadamente, expondo seus nomes de forma comercial e insinuante, em desacordo com o preceito restrito do inciso II do artigo 34 da Lei nº 8.906/94 (“Constitui infração disciplinar: I - ...; II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei”) e com o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.

            Captatória porque a inculca objetiva angariar clientes, o que é expressamente vedado pelo Estatuto que define como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” (art. 34, inc. IV) e também pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina.

            Lógico, também, que estando autorizadas à prática dos atos relacionados nos textos antes copiados do Estatuto (art. 3º, § 2º) e Regulamento Geral (art. 29, parágrafos 1º e 2º), estão habilitadas para exercer o cargo de estagiárias de advocacia junto a escritórios particulares e sociedades de advogados, desde que o façam por meio de um relacionamento discreto. Melhor ainda se for por entrevista direta e pessoal, como se estivessem pleiteando uma vaga para si mesma em cada um dos escritórios visitados, sem se descurar jamais do dever de sigilo exigível naquilo que virem e ouvirem em função de suas atividades profissionais.

            Mas não pode ser olvidado que o estagiário deve vincular-se a um único escritório de advocacia, departamento jurídico, procuradoria ou outro órgão permitido, pois qualquer deles, mas não mais que um, idealmente, será responsável pelos atos que praticar nos limites impostos pelo nosso Estatuto.

            É o entendimento que melhor vislumbro.