E-2.421/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCILIADOR EM JUIZADOS ESPECIAIS - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO

O advogado que exercer a função de conciliador em Juizados Especiais não sofre o impedimento de exercer sua atividade profissional perante este Juízo. Todavia, não poderá fazê-lo para as pessoas que se utilizaram desse Juizado e tenha o advogado participado como conciliador, seja em causas contra, seja a favor das partes a que assistiu. Seu direito ao trabalho nobre e saudável deve ser respeitado e não poderá, entretanto, se utilizar desse Juizado Especial como meio de captação de clientela para si ou terceiros, sob pena de processo disciplinar. Proc. E-2.421/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A Subsecção da OAB do interior paulista encaminha a esta Corte consulta formulada pelo advogado Consulente, inscrito nesta Seccional, cujo teor assim se expressa:

            a) Que tendo recebido convite na comarca para exercício de função de Conciliador definido pela Lei nº 9.099/95 e com as características especiais inerentes aos Juizados Especiais no Estado de São Paulo, consulta se há incompatibilidade com o exercício da advocacia;

            b) Informa na sua consulta que não advoga na área dos Juizados Especiais.

            Eis a consulta.

            PARECER - Muito embora os casos de incompatibilidades e de impedimentos sejam de competência da Egrégia Comissão de Seleção, este Tribunal tem decidido sobre a matéria, desafogando aquele setor e imprimindo elevados conceitos pedagógicos, rejeitando esta prejudicial, encarando o caso vertente, conforme se pode auferir no processo E-793, no qual aparece como relator Antônio Fittipaldi e como revisor o Dr. Robison Baroni.

            Os conceitos sobre estes casos estão expressos nos artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto.

            A incompatibilidade implica a proibição total de advogar ao bacharel em Direito que, porventura, estiver exercendo funções ou cargos a que a Lei 8.906/94 expressamente faz alusão, a qual passa a ser permanente (caso do Juiz de Direito), ou temporária (caso de um Secretário de Estado).

            No caso de ocorrer esta incompatibilidade, a proibição de advogar é permanente e total, seja na área judicial como na área extrajudicial, a qual cessa e perde seus efeitos em caso de morte, renúncia, exoneração ou quando o advogado deixar esta função.

            Já o impedimento é caso de proibição parcial de advogar nos casos previstos nos itens I e II do art. 30 do Estatuto.

            A doutrina apresenta vacilações quanto ao entendimento a interpretação do texto do art. 28, II, do Estatuto que assim se expressa:

            “Mas o Estatuto vai mais longe quando inclui na incompatibilidade os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas (Conselheiros e auditores, estes quando ostentem atribuições assemelhadas ou substituem aqueles, mesmo virtualmente), e dos juizados especiais e os juízes de paz. Os árbitros, conciliadores e juízes leigos do juizado especial de pequenas causas estão também incompatibilizados com a advocacia, encerrando uma controvérsia que se instalou na jurisprudência dos Tribunais e, especialmente, da OAB” - “Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB” - Paulo Luiz Neto Lobo, Editora Jurídica, 1994, págs.106.

            Todavia, as decisões prolatadas sinalizam na direção oposta, pois não se tratando o conciliador de um juiz leigo, sem a competência para qualquer decisão, limitando-se ao cumprimento e desenvolvimento da “conciliação”, qual seja, o acordo entre as partes, não pode estar ele entre aqueles que sofrem a proibição total de exercer a advocacia, que é a incompatibilidade legal.

            Deve-se, portanto, ressaltar que, por se tratar de juízes leigos, o próprio Conselho Federal já se manifestou a respeito, entendendo não haver a incompatibilidade quando não haja remuneração para o exercício da atividade, entendimento que se pode estender aos conciliadores e árbitros.

            A Jurisprudência assim se inclina:

            “Advocacia. Exercício por Conciliador do Juizado de Pequenas Causas (Juizados Especiais). Exercício da função de conciliador não incompatibiliza com a advocacia, se não estiver integrada nos quadros do Judiciário, como cargo remunerado. Interpretação do Provimento n. 63 do Conselho Federal. Objetivo pretendido. Conciliador como simples auxiliar da Justiça não integrante do Judiciário. Direito Adquirido. Inexistência. Possibilitado para o exercício da advocacia tanto na vigência da Lei 4.215 quanto no atual Estatuto...............” Conselho Federal - 1ª Câmara. Processo 005.140/97. PC, Rel. Conselheiro Joaquim Roberto Munhoz de Mello(PR), em 09.3.98, citado in ESTATUTO DA ADVOCACIA, Comentários e Jurisprudência Selecionada, Gisela Gondin Ramos, Editora OAB, 1999, pág.311.

            Por sua vez, o Enunciado 40 assim se expressa:

            “O conciliador ou Juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Judiciário”.

            Este Tribunal, em decisão unânime prolatada em maio de 1999, da lavra do ilustre Conselheiro Clodoaldo Ribeiro Machado, no processo E-1.854/99, assim se expressou”:  “PATROCÍNIO. ADVOGADO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Inexiste impedimento ético para que o advogado que seja conciliador nos Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais, e continue exercendo, na mesma comarca, as atividades próprias da advocacia, desde que não venha prestar serviços às partes envolvidas no conflito, quer no próprio Juizado, quer na Justiça Comum, independentemente do resultado da conciliação, sob pena de captação de clientela. “Relator Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado - Revisor Dr. Biasi Antônio Ruggiero - Presidente Dr. Robison Baroni.”  

            O Conselheiro Dr. João Teixeira Grande, em seu sábio parecer prolatado no Processo D-2.172/2000, assim se expressa: “Em processo recente, por nós relatado, entendemos que o art. 28, II, do Estatuto, ao falar de incompatibilidade dos membros dos Juizados Especiais, está a se referir àqueles que têm dedicação exclusiva, que auferem remuneração, com caráter profissional. Em se tratando de casos esporádicos, sem nenhum ganho pecuniário, existe o impedimento e mesmo assim perante as pessoas para as quais tenha atuado como conciliador”.

            Depreende-se deste parecer que somente ocorre o impedimento e mesmo assim perante as pessoas e os processos nos quais o advogado tenha funcionado como conciliador e fora destes casos estará totalmente livre para advogar, não lhe extraindo o direito ao trabalho e tampouco lhe limitando o acesso ao desempenho de suas atividades profissionais.

            Concluo portanto que o advogado Consulente poderá atuar como conciliador em juizados especiais, não podendo atuar nem a favor nem contra as pessoas para as quais tal mister tenha desempenhado anteriormente. Não pode, entretanto, fazer desta atividade campo para captar clientes ou dirigi-los a terceiros, sob pena de infração ética.

            É meu parecer.