E-2.425/01


PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE ADVOGADO EM CALENDÁRIO - IMODERAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VEDAÇÃO

Calendário, agenda, folhinha ou assemelhados, com inserção do nome do advogado, endereço, telefone e áreas de trabalho, como brinde em festas natalinas e de fim de ano, distribuídos a granel, caracteriza publicidade imoderada, captatória de causas e clientes, com feição mercantilista e dissimulada concorrência desleal. Inteligência dos arts. 28 a 30 do CED e Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedente E-1.526/97. Proc. E-2.425/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Pode um advogado colocar seu nome, endereço, telefone e áreas de trabalho no corpo de calendário que será distribuído por ocasião do novo ano ?

            PARECER - Permito-me apressada digressão com a complacência e conivência dos membros desta Casa.

            O calendário egípcio é o primeiro de que se tem conhecimento, iniciado para antes de 4000 anos a.C. E os que o subseguiram desde então, com as deficiências, lacunas e peculiaridades no tempo e lugar, sempre estiveram atrelados aos deuses, às entidades superiores, às colheitas, ao plantio e, entrando pela Idade Média, acompanharam a controvérsia secular da fixação da data da Páscoa.

            Segundo a lenda, o calendário romano foi criado por Rômulo, quando fundou a cidade no ano 735 a.C., data conhecida como “ab urb condita” (A.U.C.), “da fundação de Roma”. O calendário juliano do ano 46 a.C., fruto do amor de César e Cleópatra, foi instrumento político poderoso que governava feriados, festas religiosas e os “dies fas” (bons para conduzir os negócios judiciais ou oficiais nos tribunais e no Governo).

             Numa segunda fase, introduziu a definição e mediação do tempo. Eliminou o segredo, exclusivo para a autoridade, do conhecimento do calendário, afixando-o no Fórum, para ciência pública. Era, assim, disponível como ferramenta prática para organizar itinerários e horários de navegação, de plantio, de cultos dos deuses, planejamento de casamentos e envio de correspondência.

            Com o advento da medição do tempo com precisão, põem-se em voga no calendário os números e os cálculos. Populariza-se a clepsidra. Para alguns era uma frustração a constante observação do tempo. Aristóteles reclamava que os espectadores olhavam para a clepsidra até durante a representação teatral/trágica. A duração de uma tragédia não deveria ser julgada pelo tempo consumido pela clepsidra, dizia ele, mas pelo conteúdo do enredo.

            Os devedores ou consulentes, por outro lado, ficaram contentes porque com o relógio tinham condições de impor limites ao tempo do advogado que falava demais.

            Constantino, antes torturador e perseguidor de cristãos, como Paulo de Tarso, por interesses políticos e de poder, convoca os bispos do Oriente e do Ocidente para o Concílio de Nicéia em 325. Entre os temas, a data da Páscoa. É o início da preocupação da correção dos desvios do calendário causador de discórdias que atravessam a Idade Média e início do Renascimento, para determinar exatamente à Igreja e aos cristãos, o dia da Páscoa.

            Agostinho de Hipona, bispo, santo e genial autor da “Cidade de Deus” e das “Confissões”, esforça-se para explicar o tempo “sagrado” e o tempo “real”. O mundo não foi feito em tempo, diz, mas junto com Deus.

            Dionísio, o exíguo, ou o pequeno, no final do século V, autor da coleção das “Decretais” dos papas de 398 a 498, com suas tabelas de Páscoa, estabelece a data do nascimento de Cristo. Nas suas tabelas aparece pela 1ª vez a expressão “anni domini nostri Jesu Cristi” (532). O erro do seu sistema inicia o ano 1 anno Domini (a.D.), porque à época o conceito de zero ainda não tinha sido inventado.

            O calendário é intolerável para toda a sabedoria, o horror de toda a astronomia e objeto de riso do ponto de vista do matemático, dizia Roger Bacon, monge inglês, em 1267. Com suas declarações pretendia alterar a data da comemoração da Páscoa e, por conseqüência, a data do martirológio (data da comemoração de todos os dias santos e dos santos). Mas estava na iminência de ser declarado herege porque o Concílio de Nicéia proibira qualquer alteração no calendário. Salvou-o Guy le Gros Foulques, ex-advogado e conselheiro do rei Luiz IX, depois sumo pontífice consagrado Clemente IV.

            No século XV, o advento da imprensa permite a produção de Calendário em massa e padronizada, facilitando a leitura dos dias, semanas, meses e feriados para a população, para astrônomos e eclesiásticos, para coletores e mesmo reis e com a sua popularização mais premente para a Igreja, como guardiã do calendário por séculos, torna necessário a correção dos desvios acumulados no tempo e pelo tempo. Por isso, em 24 de fevereiro de 1582, o octogenário Gregório XIII assina a bula que encerrou a vigência do calendário juliano. É esse sistema para medir o tempo, é esse calendário gregoriano que por consenso, com exceção do curto lapso do Calendário da Razão, fruto do período revolucionário francês de 1792 a 1806, é usado como padrão global.

            O tempo remanesce alheio à pergunta que lhe é constantemente inquirida, ontem pela observação da lua ou do sol, com relógio de água ou pêndulo, hoje pelo elemento denominado césio: qual a verdadeira duração do ano?

            Termino com estas linhas apressadas, alguns dados que dão a noção do esforço, dedicação e trabalho dos que participaram para o aperfeiçoamento do que hoje temos - calendário, agenda - para orientação, para viabilização dos deveres e obrigações, dos compromissos sociais, financeiros e profissionais. O calendário é o aviso, é a advertência, é o lembrete, é o apontamento, são os recolhimentos. Ele dispensa propaganda e interferência de terceiros ou de estranhos. Mas a situação da consulta vai além da mala direta, da teimosa e inoportuna inculca. Toda vez que se consultar a agenda, a folhinha, o calendário, lá estará a Consulente, sem número de inscrição na OAB (art. 2º, “b”, e 3º, § 3º, do Provimento 94/2000), recordando que tem audiência designada, insinuando que não houve sintoma entre a empresa e seu advogado, sugerindo que os honorários foram ou são excessivos, lembrando que o seu advogado chegou, sim, na hora aprazada, mas não deu, no seu entender, a atenção suficiente ao caso.

            Situação desconfortável para o advogado e seu cliente, que ao confirmar no calendário data ou prazo, notar lá, fixa, como sentinela, atalaia, vigia, olheira, espiã, denunciadora, a Consulente, oferecendo-se e oferecendo seus préstimos profissionais. Muda-se o mês, retira-se a folha, e ela, a Consulente, solitária, permanece em vigília. Para livrar-se desse incômodo, só eliminando o calendário de parede.

            É o parecer.