E-2.431/01


PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA - DIVULGAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS INSTALADOS NO EDIFÍCIO COMERCIAL - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO ATENDIDAS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE

A colocação de placa indicativa de advogado no pátio de edifício comercial, com o nome do profissional, número de inscrição na Ordem e referência da sala por ele ocupada no mencionado local, ainda que em conjunto com profissionais de categorias variadas, se atendidos os princípios e as normas contidos no CED e no Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, não se mostra antiética. Proc. E-2.431/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O ilustre Consulente é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP como consta nas fls. 04 e 05.

            A consulta versa sobre a possibilidade de inserção em placa informativa do nome do Consulente, com a qualificação profissional, número de sua inscrição na Ordem e indicação da sala que ocupa no edifício comercial, em cujo local acham-se instalados consultórios de outros profissionais diversos, inclusive alguns advogados.

            Segundo informa o Consulente, “a referida placa estará disposta de forma que, quem da rua olha, identifica com facilidade todos os profissionais nela contidos, que por conseguinte estão estabelecidos no edifício. A placa será fincada no recuo da calçada que, aliás, serve de estacionamento de veículos. ....não terá cores berrantes, não se trata de ‘outdoor’, ou outro meio de propaganda de grandes proporções, não terá luzes de ‘néon’ ou forte iluminação, destacando-a em demasia”.

            Esclarece ainda que “a placa terá divisões, onde cada espaço será ocupado para identificar o nome da empresa ou do profissional, o ramo de atividade e a sala que ocupa no prédio”.

            Deseja saber se pode compartilhar na mencionada placa indicativa com outros 13 profissionais diversos, que deverão ter seus nomes inseridos num espaço total de 4,00 metros quadrados (4x1), cabendo a cada profissional um espaço de aproximadamente 27cm x 1,00m.

            É o relatório.

            PARECER - A publicidade do advogado está regrada pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e também pelo Provimento nº 94/00 do Conselho Federal da Ordem.

            O artigo 28 do CED estabelece, como regra geral, o princípio da discrição e moderação da publicidade, que deve ter finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (§ 3º do art. 1º da Lei nº 8.906/94).

            O artigo 30, por sua vez, ao tratar do caso específico do anúncio por meio de placas na sede profissional do advogado, repete a observância da discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensão, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

            Em relação ao Provimento nº 94/00, dispõe no seu art. 3º que - “São meios lícitos de publicidade da advocacia: a) ...; b) placa indicativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado”, repetindo nos §§ 1º e 3º deste mesmo artigo, na letra ‘f’ do art. 4º e na letra ‘c’ do art. 5º (“São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: a) ...; b) ...; c) placa de identificação do escritório), além das regras do CED.

            Para o correto enquadramento da presente consulta basta a análise dos dispositivos mencionados.

            I - A discrição e a moderação estão demonstradas pelas informações do Consulente, que deve merecer total credibilidade.

            II - O anúncio através de placas, tanto a indicativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado, como a de identificação interna (que no presente caso se confundem e não se conflitam), são meios permitidos pela normatização ética.

            III - Ainda que em conjunto com outros profissionais de categorias diferentes (compatíveis ou não com a advocacia), trata-se de placa indicativa de local e identificativa do advogado, jamais de veiculação do exercício da advocacia conjuntamente com outra atividade.

            Em tais condições não se vislumbra nenhum impedimento ético que proíba o Consulente de inserir seu nome, com o número de inscrição na Ordem e identificação de sua sala de trabalho na placa indicativa e identificativa que pretende colocar na frente do edifício comercial onde funcionam os diversos escritórios.

            É o que parece acertado.