E-2.438/01


SERVIÇOS JURÍDICOS - PRESTAÇÃO POR TELEFONE - SEGURADORAS E EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MERCANTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO

Comete infração ética o advogado que oferta serviços jurídicos por telefone, informando sobre leis, a título de serviços adicionais ofertados por seguradoras e empresas de cartão de crédito. Ocorrência de captação de clientela e mercantilização da profissão. Se o informante não for advogado, incorre no exercício ilegal da profissão. Remessa às Turmas Disciplinares e à douta Comissão de Prerrogativas, em face da informação na reportagem de que a gerente jurídica não tem seu registro perante esta Seccional. Proc. E-2.438/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O presente caso versa a respeito de publicação feita na imprensa leiga, pela qual se ofertam serviços de orientação jurídica por telefone, informando pessoas sobre leis e prevenindo possíveis conflitos na Justiça.

            Em diligência, restou que a gerente do departamento jurídico da entidade denominada de ........ - ............-, ..............., não tem seu registro perante esta Seccional.

            PARECER - Embora a infração ética exista, pois não se pode prestar a assistência aludida na reportagem por captar clientela e imprimir ao caso um caráter mercantilista, não se pode deixar de considerar dois aspectos:

            a) se a referida pessoa for advogada de outra Seccional, refoge à competência desta a apreciação e análise de sua conduta;

            b) se não for advogada, o exercício ilegal da profissão encerra ângulos penais e providências seqüenciais deverão ser tomadas por quem de direito.

            De resto, muito embora se trate de caso concreto e já ter ocorrido a infração antiética, este relator opina pelo não conhecimento do presente feito e sua remessa a uma das turmas disciplinares.

            Entendo prudente e pedagógico dar publicidade à ementa deste processo, pois atingirá, ainda que de modo indireto, quem possa estar se enveredando por este ou semelhante caminho sinuoso da antieticidade.

            É o parecer.