E-2.440/01


ESTÁGIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - PROJETO COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

Em princípio não existe impedimento na participação de estagiários em Projeto a ser desenvolvido em Delegacia de Polícia, visando proporcionar melhor atendimento às vítimas e comunidade, desde que obedecidos o Estatuto, o Código de Ética e Regulamentos da OAB, bem como a legislação estadual referente ao estágio, consubstanciada na Lei nº 4.824, de 07/02/85, regulamentada pelo Decreto nº 44.929, de 22/05/00, e Portaria DGP-1, de 02/01/01, da Delegacia Geral de Polícia. A implantação e o desenvolvimento do projeto, contudo, devem merecer rigorosa fiscalização por parte da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, que deverá ser cientificada e também da Subseção. Proc. E-2.440/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Conselheiro Estadual da OAB/SP, Dr. José Antônio Cremasco, encaminhou ofício ao Presidente da Ordem, Dr. Carlos Miguel Aidar, informando ter tomado conhecimento do Projeto denominado ABRAÇO, que desenvolve serviços junto à comunidade, através de seu idealizador o Dr. ............, Delegado Titular do .......º Distrito Policial da cidade do interior paulista, e em face da pretendida participação da Ordem no mesmo, com a atuação de estagiários, solicita orientação e apoio.

            O presidente da OAB/SP despachou o ofício, encaminhando-o ao TED-I para, exclusivamente sob o aspecto ético, informar sobre a viabilidade da participação de estagiários de Direito no Projeto.

            PARECER - O PROJETO ABRAÇO, objeto da consulta, parece-nos uma bem intencionada iniciativa do Delegado Titular do Distrito Policial, que, preocupado com o aumento dos índices de violência e a crescente falta de uma resposta rápida do Estado, aliados aos muitos anos de arbítrio e violência, que levaram a sociedade como um todo e especialmente as vítimas a encarar a Polícia com extrema desconfiança e medo, ao invés de parceira e protetora, resolveu dar um passo no sentido de minorar tal situação.

            Assim, segundo seu idealizador, referido projeto surgiu “visando precipuamente enlaçar comunidade e polícia de tal forma que um abraço apare arestas, estreite relações, promova a integração efetiva, motive a participação da comunidade ao lado da polícia e, conseqüentemente, que haja um resgate na imagem, hoje, desgastada da Instituição Policial” (cf. fls. 3).

            Para tanto, propõe que as vítimas de sua área de atuação (......º Distrito Policial daquela cidade, que abrange uma população de cerca de 200.000 pessoas), passem a receber orientação e apoio psicológico, social e jurídico, com a integração ao projeto de estagiários dos respectivos cursos, que prestarão tal atendimento em área da cadeia desativada do distrito, em salas destinadas a cada setor.

            Segundo ainda o idealizador do projeto, os estagiários “serão peças fundamentais, sempre com a orientação de professores de cada área, trazendo isto um benefício enorme para os alunos, eis que estarão se  aprimorando e aprendendo, e para suas faculdades, que terão um verdadeiro laboratório no Distrito” (cf. fls. 5).

            Lista, finalmente, os objetivos gerais a serem atingidos, como: a melhoria dos serviços prestados pelos funcionários da Delegacia; a transparência no trabalho policial; a melhoria na qualidade de vida da população, com o recebimento dos serviços elencados no projeto; a ocupação do espaço físico, antes utilizado como cadeia, e o aprimoramento do serviço policial, em razão da atuação dos integrantes dos setores de psicologia, social e jurídico.

            Em apertada síntese, é esta a proposta do PROJETO ABRAÇO.

            Nossa manifestação, em razão da competência deste Sodalício, ficará restrita ao aspecto ético da participação de estagiários de Direito no referido Projeto.

            Conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 9º do EAOAB: - “O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina”.

            Entendemos que o .....º Distrito Policial daquela cidade está apto eticamente para desenvolver o projeto proposto, no setor que denominou ‘Jurídico’, utilizando-se de estagiários, pois tal qual os Ministérios Públicos e Juízos Estadual e Federal, que absorvem grande número deles, pode ser considerado um órgão jurídico.

            Referido estágio, porém, deve obedecer integralmente o disposto no Estatuto, no Código de Ética e nos Regulamentos que regem os advogados e que são aplicados subsidiariamente aos estagiários, conforme dispõe o artigo 65 do CED.

            Deve ainda o estágio obedecer o estabelecido em legislação própria do órgão onde será prestado, e neste caso - Delegacia de Polícia - a Lei nº 4.824, de 7 de fevereiro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 44.920, de 22 de maio de 2000, e Portaria DGP-1, de 2 de janeiro de 2001, que estabeleceram, entre outros, os requisitos para inscrição; o processo de seleção; os critérios de designação; os direitos; os deveres e principalmente as atividades específicas a serem desenvolvidas pelos estagiários, que estão definidas no art. 9º do Decreto nº 44.920/00 e são as seguintes:

            Art. 9º. - Compete ao estagiário assistir a autoridade policial nos atos formais de polícia judiciária, a critério desta, em especial:

            I- auxiliar, a critério do Delegado de Polícia, na redação de documentos oficiais ou peças formais do inquérito policial;

            II - acompanhar os processos criminais originados dos inquéritos policiais, com o objetivo de detectar eventuais deficiências da fase inquisitiva;

            III- levantar e acompanhar a situação processual dos presos custodiados na unidade policial, propondo ao Delegado de Polícia a adoção das medidas pertinentes, quando necessário;

            IV- realizar estudos e pesquisas doutrinários e jurisprudenciais solicitados pelo Delegado de Polícia.

            Finalmente, a implantação e o desenvolvimento do projeto, em relação à participação dos estagiários, que obrigatoriamente deverão estar em situação regular perante a OAB, merecerá rigorosa fiscalização por parte da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e também da Subseção.

            Assim é que, da junção das formalidades e obrigações exigidas pela Ordem, com as formalidades e obrigações exigidas pelo Estado, desde que convergentes, nada obsta a realização do estágio, que certamente resultará no aumento de conhecimentos jurídicos pelo estagiário e em aperfeiçoamento no atendimento e trabalho prestado pelo órgão público, que segundo nos parece é a finalidade precípua do Projeto.

            É o parecer. 

RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FICAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA ALTERAÇÃO, EM PARTE, DA REDAÇÃO DA EMENTA: ESTÁGIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - PROJETO COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - Em princípio, não existe óbice para que estudantes de Direito estagiem em Delegacia de Polícia, desde que obedecidos o Estatuto, o Código de Ética e Regulamentos da OAB, bem como a legislação estadual referente ao estágio, consubstanciada na Lei n.º 4.824, de 07.03.85, regulamentada pelo Decreto n.º 44.929, de 22.05.2000 e Portaria DGP-1, de 02.01.01 da Delegacia Geral de Polícia. O estagiário, porém, não poderá de forma alguma prestar assistência jurídica a quem quer que seja, não podendo ainda o estágio ser descaracterizado em qualquer outra forma de atendimento, devendo merecer rigorosa fiscalização por parte da Comissão de Estágio e Exame da Ordem e também da Subsecção. Proc. E-2.440/01(Embargos) - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

            RELATÓRIO - Indispôs-se a Subsecção do interior paulista, através de seu presidente, contra a ementa proferida neste processo, mediante o entendimento de que propondo o Projeto Abraço o atendimento a vítimas e à comunidade, ocorrerá uma verdadeira “assistência jurídica”, o que é ilegal e antiético, requerendo seja conhecido e provido o presente para: “Obstar, em caráter definitivo, a implantação de estágios para acadêmicos de Direito, em Delegacias de Polícia, com a finalidade de prestação de assistência jurídica a vítimas, às partes ou à comunidade em geral, vedando-se expressamente tal atividade”.

            Em síntese, o relatório.

            PARECER - Apesar de não ter ficado muito claro na ementa, que os estagiários de Direito não poderão, como os estagiários de psicologia e serviço social, prestar serviços de assistência jurídica a vítimas e à comunidade, tal fato foi ressaltado no Voto quando se estabeleceu que referido estágio, da mesma forma que os realizados em Delegacias de Polícia, como já o são no Ministério Público e Juízos Estadual e Federal, deve obedecer integralmente o disposto no Estatuto, no Código de Ética e nos Regulamentos que regem os advogados e que são aplicados subsidiariamente aos estagiários (art. 65 do CED), bem como na Lei nº 4.824, de 07.02.85, regulamentada através do Decreto nº 44.920, de 22.05.00 e Portaria DGP-1, de 02.01.01, que rege os estágios em Delegacias de Polícia.

            Foi inclusive transcrito integralmente o artigo 9º do Decreto 44.920/00, que estabeleceu as normas de trabalho dos estagiários junto às Delegacias e que estão dentro das exigências fixadas pela OAB. Vejamos.

            Art. 9º - Compete ao estagiário assistir a autoridade policial nos atos formais de polícia judiciária, a critério desta, em especial :

I- auxiliar, a critério do Delegado de Polícia, na redação de documentos oficiais ou peças formais do inquérito policial;

II- acompanhar os processos criminais originados dos inquéritos policiais, com o objetivo de detectar eventuais deficiências da fase inquisitiva;

III- levantar e acompanhar a situação processual dos presos custodiados na unidade policial, propondo ao Delegado de Polícia a adoção das medidas pertinentes, quando necessário;

IV- realizar estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas pelo Delegado de Polícia.

            Como se vê, as funções a serem exercidas durante o estágio em Delegacias de Polícia, seja através de um Projeto, como é o caso, seja por iniciativa pessoal do estudante de Direito, desde que obedecido o acima estabelecido, não ferem a ética profissional ou a legalidade, não podendo sua prestação ser obstada, mas somente rigorosamente fiscalizada.   

            Quanto a ter constado na Ementa a possibilidade de atendimento a vítimas e à comunidade, cabe razão ao embargante.

            É o parecer.