E-2.442/01


SIGILO PROFISSIONAL - ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA MÚTUA CONFIANÇA - POSTULAÇÃO CONTRA O EX-CLIENTE

Pouco importa se o advogado foi contratado como empregado ou preste serviços a clientes, pois as informações recebidas, produto da mútua confiança, encartam o segredo profissional, sendo este de ordem pública. Em havendo o desligamento do contrato vinculativo, o sigilo deve ser mantido. A postulação contra o ex-cliente, sem respeito ao prazo de dois anos, caracteriza infração ética, como, em tese, o delito previsto no art. 153 do Código Penal e a responsabilidade civil estatuída pelo art. 159 do Código Civil. Proc. E-2.442/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente informa que foi advogado contratado de uma Agência Bancária, pelo regime da CLT.

            Declina que, na qualidade de advogado empregado, deveria patrocinar os interesses do contratante, nas diversas áreas do Direito, não se furtando de operar a advocacia preventiva.

            Em maio do corrente ano, o empregador resolveu terceirizar todos os trabalhos jurídicos, eventualmente necessários, que devessem ser realizados pelo interior do Estado.

            Teria sido demitido, sem justa causa. Por via de conseqüência, substabeleceu, sem reservas de poderes, as procurações recebidas.

            Isso feito, tem sido procurado por terceiros que pretendem ajuizar demandas, tanto na área civil como na trabalhista, contra o ex-empregador.

            Indaga se pode aceitar as causas.

            PARECER - É pacífico o entendimento que, na hipótese da consulta, deve o advogado, empregado, ou não, aguardar o lapso de 2 anos, após o desligamento, para poder - dever aceitar causas contra o ex-empregador.

            O entendimento tem assento em três razões: o sigilo profissional; a recíproca confiança entre cliente e advogado; a captação de clientela.

            É ululante que o advogado, para poder defender o seu ex-empregador, recebeu todas as informações. A elas teve acesso.

            Documentos foram-lhe fornecidos. Diálogos foram mantidos.

            Nasceu o dever de manter o sigilo, pois o art. 19 do Código de Ética determina que: “O advogado, ao postular em nome de terceiro contra ex-cliente, ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe foram confiadas.”

            Tal preceito não impede que o advogado possa aceitar causas contra ex-clientes, desde que preserve o segredo profissional e as informações a ele confiadas.

            A dúvida, sob o aspecto deontológico, sobre a qual este Tribunal se debruçou, é sobre a possibilidade de se criar um mecanismo que permitia ao advogado patrocinar causas contra ex-clientes, sem ferir a ética.

            Ora, como a ética impede que se faça uso das informações, as quais compõem o segredo profissional, elegeu-se o prazo de 2 anos, após o desfazimento do vínculo entre as partes, como a única forma conciliadora.

            O sigilo profissional, a teor do que dispõe o art. 25 do Código de Ética, é inerente à profissão e o seu respeito é imprescindível, sob pena de cometimento de infração disciplinar, conforme estatui o inciso VII do art. 34 da Lei 8.906/94.

            O dever de sigilo está acima da relação contratual estabelecida entre o advogado e o cliente, porque, como dever, incorpora um preceito de ordem pública. Por isso, RUI SODRÉ, em Comentários ao Estatuto, à pág. 130, ensina que, em sendo um preceito de ordem pública inerente à profissão, “impõe-se, em qualquer circunstância, mesmo que o cliente autorize expressamente”.

            Como preceito de ordem pública, o seu desrespeito é previsto como crime (art. 153 do Código Penal), além de, em tese, poder dever o ex-cliente ajuizar uma ação civil indenizatória (art. 159 do C.C.) pela eventual utilização das informações colhidas pelo advogado, quando representava o seu antigo cliente.

            Ora, como este Tribunal tem, entre outras, a finalidade deontológica para resguardar o advogado, elegeu o prazo de 2 anos.

            É lógico, por outro lado, que, como ex-advogado do banco, durante o período que foi advogado do Banco manteve contato com terceiros. Estes, contatados ou não, pouco importa, têm conhecimento de que o profissional representava o antigo cliente e, portanto, caracteriza-se uma forma de captação de clientela, o que - por si só - conduz à infração do art. 34, IV, da Lei 8.906/94.

            Em síntese: Não deve o Consulente aceitar eventuais causas contra o ex-cliente, salvo após 2 anos contados do desligamento.

            “Sub censura”.