E-2.445/01


JUIZADOS ITINERANTES - FESTIVIDADES - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS

Refoge à competência do TED-I da OAB manifestar-se sobre a legalidade de juizados especiais ditos itinerantes, aparentemente contrários ao espírito do art. 94 da Lei 9099/98, que insinua a “itinereidade”, antes das pessoas não do órgão, que se supõe fixo em edifício público, a teor da norma citada. A participação de advogados em qualquer tipo de manifestação desses juizados, ditos itinerantes, fora do local legalmente previsto, quando instalados em kombis ou traillers, efetivamente em caráter de órgão ambulatório, envolvidos em comemoração de datas festivas ou efeméride histórica, por louvável que seja a intenção que presidiu à sua criação, revela-se eticamente reprovável pela afronta à serenidade, à seriedade e ao recato das coisas e negócios da justiça e do mesmo passo traduz vulgarização folclórica da profissão, para mais que, nesse evento e, até, nessa jurisdição, não se reconhece - em certa medida - a essencialidade ou necessidade dos advogados. Proc. E-2.445/01 - v.u. em 20/09/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

1. RELATÓRIO - Em discurso bem pouco claro - que por isso se transcreve e aproveita na íntegra como relatório - pede Subseccional da Capital (SP) se manifeste a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo) sobre  (textual):

            " conveniência ou possibilidade de, perante as atividades previsões legais, de advogados subscritos na  Subsecção da OAB / SP, participarem de eventuais do 'Juizado Especial Itinerante' que, através de um 'Trailler', poderá estar presente em evento que marca o aniversário do Bairro e a Independência do Brasil, em 22 de setembro p.f., na ......................... e............... ..........."

            Espera a consulente - continua e diz a consulta - que o parecer deste Tribunal, desta Turma I,  possa servir "para corretamente instruirmos aos advogados subscritos".

            Vem firmado o pedido por representante daquela Subseccional, com a designação funcional, abaixo do nome datilografado, de "Secretário-Geral".

            Por despacho do EE. Presidente (fls. 04) foi a consulta distribuída com caráter de urgência, para ser apreciada nesta mesma sessão (20.09. 01).

            Em síntese, o relatório.

             2. PARECER - A primeira tarefa que ao Relator se depara na consulta - como concordará unânime este Sodalício - é hermenêutica: saber, realmente, o "sentido e alcance" da dúvida formulada na consulta, fim mínimo de qualquer sofrível leitura.

            Relendo o texto, poderia aproveitar-se ainda o tópico, a referência destacada da consulta, no topo da página, onde se lê "Consulta sobre viabilidade/conveniência de participação de advogados subscritos em festejos de aniversário do bairro e Independência do Brasil" mas que não esclarece, minimamente, nem o tipo de participação nem a espécie de festejo a que também depois não dá nenhuma achega a expressão "eventuais do Juizado Especial Itinerante" que não se sabe o que seja, mesmo tratando e substituindo 'eventuais', talvez por 'eventos'!

            Verdade é que a alternativa viabilidade / conveniência  é depois mudada no texto da consulta para conveniência ou possibilidade mas, também, enquanto no tópico se fala de festejos, no texto já se fala na presença de "Juizado Especial Cível Itinerante", onde aqui - parece - se trataria, então, dessa participação dos advogados. Surge a primeira dúvida, pois constata-se que, seja o que for ou para o que seja a presença do Juizado Itinerante, acaba por não se saber qual o 'papel' a desempenhar pelos advogados nessa presença ou nessa manifestação.

            Avançando, porém, no texto da Subseccional, depara-se-nos a figura do "Juizado Itinerante" que, atrelado a um “trailler” - perdoe-se o pleonasmo - estaria presente em evento assinalando o aniversário de bairro e, até, uma celebração (atrasada) da independência do Brasil.

            A situação tem efetivamente conotações éticas.

            Antes de abordar o alcance da Lei 851 do Estado de São Paulo, que abriu a perspectiva de criar Juizado Especial Cível Itinerante (ambulatório), vale um reparo: a Lei Federal 9099, ao criar esses Juizados Especiais, deixou à Lei Estadual (art. 93) espaço e competência reguladora sobre o sistema, a organização e a competência desses Juizados Especiais. De sorte que seria desejável, talvez, que ante a extensão territorial e as distâncias, v.g., da cidade de São Paulo, intentasse o Poder levar até próximo de cada cidadão, à semelhança do serviço público de documentação, como o 'Poupa Tempo', esse Juizado Especial, circulando, administrando Justiça, localizada, avulsa, a domicílio. Talvez possível, talvez  até desejável se não fora a norma (federal) que, relativamente à instalação desse juizado, edita:

            Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas, fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a elas pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

O que parece afastar a viabilização (legalidade) de juizados circulantes, evidente como fica que a norma transcrita trata de instalação do serviço do Cartório e das Audiências, em caráter definitivo, um e outras em instalações fixas, apenas "fora da sede da Comarca" aonde se deslocaria, periodicamente, a estrutura e o suporte humano do Julgado - não itinerantes os Serviços, mas as pessoas!

            Vencido este primeiro reparo, admitindo, ainda assim, que possa cogitar-se efetivamente de manifestação pública desses Juizados Itinerantes, relembrando os Juízes-de-Fora de épocas passadas, caberá indagar se conviria, quadraria, ou - colocando nos mesmos termos da consulta - se seria viávelpossível ou conveniente a participação de advogados nesse evento, seja qual for.

            A consulta leva a duas ordens de indagações: [ELR1] primeira, saber se é legitima a existência de Juizados Cíveis Itinerantes; a segunda, suscitando a questão (ética) se advogados inscritos na OAB devem, podem, ou se revelará conveniente participarem em tal estrutura circulante ou ambulatória, a colocar na inversa, inclusive, a sede do Foro que - como foi visto - aponta, no mínimo, à ocupação de instalações de prédios públicos. Voltando aos Juízes-de-Fora (da Comarca) do passado, é bom lembrar que o que era, nessas épocas, itinerante eram os juízes - não o juizado!

            Não há - parece -  razão para ser diferente, ainda hoje!

            Tome-se a Lei Complementar 851, de 09.12.98, que dispõe sobre o “Sistema de Juizados Especiais e dá outras Providências”, no âmbito  da Lei Federal 9.099/95. Realmente, por duas vezes, refere-se  a Lei ao eventual caráter itinerante de tais Juizados: no artigo 2o (§ único), quando diz que, em vista da distância da sede da Comarca ou pelo volume do serviço, pode o Conselho Supervisor do Sistema autorizar o funcionamento desses Juizados como (sic) Juizado Itinerante e depois no art. 18, quando diz que o Sistema de Juizados Especiais - inclusive itinerantes  - é Órgão da Justiça Ordinária Comum do Estado de São Paulo.

            Anteriormente ao advento da Lei Complementar (Estadual) 851, já por Provimento do Conselho Superior da Magistratura,  publicado no D.O.E. (SP) de 29.09.98, fora prevista a criação de Juizados Itinerantes, com caráter ambulante, em certo sentido afrontando o art. 94 da Lei 9099, que supõe a instalação do Cartório e a celebração das audiências em prédios públicos, realmente, fora da sede da Comarca (entenda-se longe do edifício do fórum local), em bairros ou lugares distantes - mas fixos! Sem grande esforço em atingir a mens legislatoris, visível que o legislador entreviu a instalação dos Cartórios (serviço) e realização das Audiências (funcionamento), em edifícios públicos: escolas, quartéis, hospitais, postos de saúde, delegacias de polícia etc.  

            Há, por isso, clara distorção dessa intenção, pensar que Juizado Itinerante seja ou possa ser uma 'Kombi' ou o 'Trailler de uma Kombi',  levando 'porta a porta' a Justiça ao cidadão. Não é esse, não é - pelo menos - assim o objetivo da Lei 9099/95. Curiosamente, no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdf.br), sobre Juizados Especiais ditos itinerantes, topa-se a notícia que vale transcrever, textualmente:

            "VEM AÍ O JUIZADO VOLANTE

            Dia 29 de novembro, o TJDFT instalou mais um serviço para a comunidade de Brasília: é a Justiça Volante.

            Trata-se de uma unidade móvel do Juizado Especial Cível que irá levar a prestação jurisdicional  aos envolvidos em acidentes de trânsito na hora e local em que estes ocorrerem.

            O Juizado Volante será o 10o Juizado Especial Cível de Brasília. Ele irá  conciliar, processar, sentenciar e executar causas cíveis de indenização por danos resultantes de acidente de trânsito. Por isso, estará equipado com pessoal e material necessários para possibilitar que sejam feitas perícias, coleta de provas, instrução de processo, conciliação e acordos. O veículo estará equipado com computador, máquina fotográfica digital, gravador, bafômetro, “scanner” e impressora para serem utilizados pela equipe do Juizado Volante: um avaliador, um conciliador, um policial militar.

            Para acionar a unidade móvel, o interessado deverá entrar em contato com a Central de Operações da Policia Militar – COPOM, pelo Telefone 190, ou ligar diretamente para o Cartório do Juizado Central Criminal.

           Brasília será a segunda cidade do país a contar com a Justiça Volante. O serviço já funciona no Espírito Santo, com sucesso. Em Brasília, o Juizado Volante irá prestar atendimento, inicialmente, na Asa Sul e Asa Norte e funcionará das 7h30 às 19h30, nos dias úteis.”

notícia - parece - que não pode deixar de suscitar certa desconfiança e mesmo incredulidade, para mais que não esconde sequer o espírito de propaganda,  para não usar palavra mais pesada, que lampejou na certa na mente de cada um que ouviu ou leu a notícia.

            Os jurisdicionados com essa Justiça Volante estão condicionados, desde logo, a horário certo para acidentar-se - só em dias úteis - e limitados, territorialmente, a duas áreas ou zonas da cidade. E até, curiosamente, essa  Justiça tão supostamente rápida - que está no local e na hora do acidente - não tem Juiz nem Advogado. Problema mesmo é encontrar o Juizado, no dia seguinte ...

            Enfim, regressando: como parece e se afigura de caráter duvidoso, em termos até de organização Judiciária e de hierarquia de competências legislativas, parece que estas perambulações da Justiça, esses Juizado Itinerante instalado num 'trailler', seja caso para fazer - perante a dúvida - tão-só análise das condutas dos advogados, eventuais partícipes nessas manifestações, lembrando que de uma leitura cuidada do Código de Ética e Disciplina da OAB, se colhe - com insistência - a lição de que, por um lado, não deve o advogado, em linhas gerais e como cidadão, ter conduta "incompatível com a advocacia" e por outro - já no seu exercício - várias normas do código apelam à 'nobreza e dignidade da profissão' (art. 20-I) à 'sobriedade da advocacia' (art. 31), ao 'evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional' (arts 32 e 33-V), à 'discrição e independência" com que deve tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários" (art. 44), e que são avisos, são solicitações, convites, momentos de conduta - todas - que levam a encarar, efetivamente, com séria reserva, a participação de advogados em atos do Poder - mesmo ou até do Poder Judiciário - que transmitam ou possam insinuar imagem demagógica, menos dignificadora da Justiça, mormente com assuntos sérios tratados ou tidos em ambientes festivos, comparável a tendas de feira ou lona de circo ou – no caso de Brasília e a Justiça Volante - ver entrar o advogado e o magistrado, no clímax de acidente de trânsito, com ânimos exaltados, consciências alteradas dos envolvidos acidentados, entre avaliador,  conciliador e - no meio de todos eles - o policial, numa previsível ineficácia do modelo!

            Perguntava-se em 1996 a este Sodalício - e teve, naturalmente, resposta negativa - se seria legítimo ou eticamente correto, como se diria em termos mais atuais, colocar numa placa de advogado, a expressão 'pronto socorro jurídico' e de que resultou a Ementa E-1.403/96 (Julgados do Tribunal de Ética Profissional - Vol. V - pág. 114). O fundamento da censura ética de então mantém a mesma atualidade, não quanto à criação evidentemente dos Juizados Itinerantes - que transcende, obviamente, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina - mas na censura, na reprovação, na reserva séria, a que advogados inscritos na OAB participem nesses eventos - no evento que se insinua nesta consulta - para mais em climas de festejos, que refogem, manifestamente, ao recato, à solenidade, à sobriedade e à seriedade, enfim - numa palavra - à compostura e dignidade da Justiça.

            Mais recente, merece trazer-se à colação a Ementa E-1682/98, em que foi Relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza - ao se pronunciar contra a instalação de escritório de advocacia em "Shopping Center" e cuja fundamentação assenta - como se respiga da ementa - 'por não guardar convenientemente discrição na publicidade e resguardo da privacidade profissional'; por 'macular a reputação da classe' e 'pela evidência da captação direta de clientela" (Julgados do Tribunal de Ética Profissional - Vol. VI - pág. 338).

            Tudo quanto parece: eticamente censurável, mas se deixa a esta Egrégia Casa.


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 [ELR1]eira a