E-2.449/01


MANDATO JUDICIAL - SUBSTABELECIMENTO PARA TERCEIROS - DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS

Inexiste impedimento ético e/ou estatutário para a outorga de poderes a advogados terceirizados e advogados empregados da empresa e, no substabelecimento outorgado pelos terceirizados a outros advogados empregados pela empresa, para acompanhamento conjunto de processos em andamento, é regular o recebimento de publicações judiciais pelos advogados substabelecentes e substabelecidos. Desejável o ajuste prévio quanto ao recebimento dos honorários, sendo certo que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados e são inegociáveis, não fazendo parte do salário pago por empresa. Nas ações em que seja parte o empregado ou pessoa pelo mesmo representada, os honorários de sucumbência cabem ao advogado empregado. Entendimento do art. 21 do EAOAB. Havendo substabelecimento de mandato, com reserva de poderes, responderá pelo pagamento de honorários o advogado substabelecente, caso o substabelecido tenha participado dos atos processuais, só podendo ser questionado o cliente, caso tenha havido sua intervenção no substabelecimento. Igualmente recomendável ajuste prévio entre os advogados. Proc. E-2.449/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogados regularmente inscritos nesta Seccional, que informam ser empregados de empresa do ramo da construção civil. Que a empresa possui várias filiais, que motivaram entregasse o contencioso civil, tributário e trabalhista a escritórios de advocacia terceirizados.

            Que esses escritórios deveriam enviar, periodicamente, relatórios sobre o andamento dos feitos, mas não o fazem com regularidade, além de prestar informações incorretas, tendo havido, até, perda de prazos processuais. Tais circunstâncias obrigaram os consulentes a deslocar-se, constantemente, para outros estados, a fim de superar os problemas causados pelos escritórios terceirizados.

            Diante da situação criada, a empresa empregadora vem exigindo-lhes “estarem ingressando nas procurações conjuntamente com os patronos daqueles Estados...” e acompanhem as publicações judiciais correspondentes e outras questões, mais relativas à gestão de departamento jurídico de empresa, que dúvidas éticas.

            Em diligência, os consulentes confirmaram que desejam ser esclarecidos, precisamente, sobre:

            1. Se poderão receber substabelecimentos com reserva de poderes outorgados aos advogados terceirizados.

            2. Se, nas ações futuras, os mandatos poderão ser outorgados pela empresa conjuntamente aos advogados terceirizados e aos advogados empregados.

            3.  Se poderão contratar os serviços de recortes de publicações judiciais correspondentes.

            4. Por derradeiro, desejam saber qual a amplitude do artigo 21 do EAOAB, relativamente ao recebimento de honorários de sucumbência.

            PARECER - Totalmente regular o procedimento da empresa empregadora dos consulentes, solicitando que seus advogados substabeleçam na pessoa dos mesmos consulentes, com reserva, os poderes que lhes foram outorgados, a fim de que haja acompanhamento conjunto dos processos. Igualmente apropriado que a empresa, nas ações futuras, outorgue mandatos conjuntos aos advogados terceirizados e advogados empregados.

            Recebidos os substabelecimentos ou outorgadas as procurações conjuntas, legítima a pretensão dos consulentes em contratar serviços de recortes de publicações judiciais, para, também, acompanhar os processos.

            Com relação ao questionamento quanto ao recebimento de honorários de sucumbência, é incontroverso que são eles inegociáveis e pertencem exclusivamente aos advogados e não ao cliente. Na hipótese de substabelecimento de mandato com reserva de poderes, o substabelecido deverá questionar o recebimento de honorários diretamente com o substabelecente, só podendo discutir honorários com o cliente, caso tenha havido sua intervenção no substabelecimento.

            Por derradeiro, o artigo 21 do EAOAB estatui, precisamente, que nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, independentemente de acordo prévio com o empregador.

            É o nosso parecer, que submetemos à apreciação de nossos nobres e cultos pares.