E-2.451/01


PUBLICIDADE - BANNERS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - VEDAÇÃO DO USO DE PORTAL ORGANIZADO POR ENTIDADES DE NATUREZA DIVERSA DA ADVOCATÍCIA

Não existe vedação ética ao advogado para a inserção de anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 a 31 do CED, Resolução n.º 02/92 deste Sodalício e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A sobriedade, seriedade e honorabilidade inerentes às atividades jurídicas impõem que quaisquer informativos (banners) ou ligações (links) para acessar a home page de escritórios de advocacia advenham de portais vinculados às atividades jurídicas, a fim de evitar que se banalize e mercantilize a profissão. Proc. E-2.451/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            SÍNTESE DA CONSULTA - 1. A Consulta versa sobre a possibilidade de se incluir banner de escritório de advocacia em sites ou portais de entidades estranhas à advocacia, tais como portais de: editoras, câmaras de comércio, empreiteiras, empresas jornalísticas, associações de classes profissionais diversas, serviços gerais, institutos de pesquisas econômicas e outros.

            2. Explica o Consulente que o banner é um recurso eletrônico, consistente em pequeno selo, contendo o nome do escritório e a área de atuação. Assim, o internauta que consulta o portal, a par das informações institucionais inerentes àquele portal, visualiza uma coluna vertical, que exibe banners, no caso o do escritório de advocacia. Digitando o teclado do computador sobre este selo, será transportado para a home page do escritório de advocacia.

            2.1. Oferece um exemplo:

            XERXES E SILVA – ADVOCACIA EMPRESARIAL.

            2.2. Esclarece que não possui apelos gráficos, recursos sonoros ou outros textos.

            3. Finaliza, o Consulente, indagando se pode um escritório de advocacia manter um banner, identificador do escritório, em site ou portal de entidades estranhas à advocacia. Pergunta se este fato representaria quebra do decoro e ética profissional.

            PARECER - 1. Não se pode impedir os advogados de se utilizarem da contínua modernização e da dinâmica dos meios eletrônicos postos à disposição da sociedade em tempos de globalização. Todavia, há que se preservar as regras deontológicas inseridas no Código de Ética, de modo a evitar que o exercício profissional descambe para a mercantilização.

            Assim, não existe vedação ética ao advogado para a inserção de anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 a 31 do CED, Resolução n.º 02/92 deste Sodalício e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

            2. O artigo 28 do Código de Ética e Disciplina é incisivo:

            “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

            3. Este Tribunal já teve diversas oportunidades de se manifestar no sentido de que, a divulgação de anúncios de escritório de advocacia deve ter caráter meramente informativo, sem o intuito de captação de clientela. (E –1.435, 1.471, E-1640, E-1.877/99). Por ser muito esclarecedora, transcreve-se a Ementa 2.020/99: “E-2.020/99 -EMENTA- PUBLICIDADE – INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE DE ASSESSORIA JURÍDICA DENTRO DE SITE DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – VEDAÇÃO – A simples inserção de anúncio ou informação, discretos e moderados, via Internet, não sofre restrição por parte deste Sodalício, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28/34) e na Resolução 02/92 deste Tribunal. Contudo, a oferta de serviços de assessoria jurídica consultiva, juntamente com a propaganda de serviços médicos, caracteriza violação ética vedada pelo regramento vigente, ainda que inserindo-se no âmbito meramente informativo, por tratar-se de propaganda advocatícia juntamente com a de outra atividade não-advocatícia. Questão já pacificada por decisões unânimes deste Sodalício. Precedentes: E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.877).  V.M. do parecer e ementa da Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI, contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/11/1999.”

            4. Impõe-se observar que no caso da consulta, o que se pretende é incluir banners em portais das mais variadas entidades, alheias às atividades jurídicas. Assim, não é aconselhável que o advogado se sirva de portais que não os jurídicos para transmitir informações acerca de seu escritório. Com efeito, pode-se pôr em risco a sobriedade, seriedade e honorabilidade que devem ser características da atividade jurídica.

            Outrossim, corre-se o risco de a informação acerca do escritório de advocacia (o banner), ser colocada ao lado de anúncios ou propaganda de outras atividades alheias à atividade advocatícia, o que está vedado pelo regramento vigente.

            5. Respondendo diretamente à consulta: não pode um escritório de advocacia manter um banner, identificador do escritório, em site ou portal de entidades estranhas à advocacia. Tal ato poderia infringir o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 5º da Resolução 2/92 e artigo 6º do Provimento 94/2000.

            Eis o Parecer que é submetido ao crivo dos demais membros deste Plenário.