E-2.452/01


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS EM MURAL DA SUBSEÇÃO DA OAB - POSSIBILIDADE.

Advogado pode oferecer seus serviços profissionais a colegas, através de afixação de cartaz em mural de subseção da OAB, desde que obedecidos os princípios da não-mercantilização e não-captação de causas ou clientes. O trabalho remunerado entre colegas contribui para celeridade dos processos e intercâmbio de especialidades ou atuação em áreas bem definidas. Devem sempre, porém, ser observadas as normas sobre publicidade constantes no EAOAB, no Código de Ética e no Provimento 94/200 do Conselho Federal.
Proc. E-2.452/01 - v.m. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE contra do voto do Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Relatório - O consulente manifesta seu inconformismo com a decisão no Proc. E-2203, julgado em 17 de agosto do ano 2000, unânime, por nós relatado, naquela ocasião.

            Diz a ementa daquele processo: “PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SUBSEÇÕES. OFERTA DE SERVIÇOS A ADVOGADOS DE OUTRAS COMARCAS. INFRAÇÃO ÉTICA. Constitui infração ética a oferta de serviços através cartazes afixados em dependências de subseções. As regras para publicidade visam coibir a captação de causas ou clientes, atitude igualmente antiética e condenável por ensejar clima de competição mercantilista, levando a um exercício profissional tão-somente pela finalidade de ganho financeiro, ao mesmo tempo  que olvida a função social do advogado, a dignidade da advocacia, a proximidade com o cliente, a relação de confiança deste com seu advogado, até mesmo pondo em risco o sigilo profissional.”

            Prossegue o consulente: “Não conheço o inteiro teor da consulta, o que me dá o benefício de poder errar quanto à interpretação”.

            A seguir, relaciona os nomes de oito advogados que fizeram publicar anúncio no Jornal do Advogado e compara o alcance desses anúncios, 200.000 leitores, contra o alcance de um anúncio nas dependências da subseção em sua Comarca, do interior paulista, que alcançaria no máximo 200 advogados.

            Acrescenta: “Será que o advogado que colocou seu cartaz em uma subseção não o fez diante dos exemplos que viu no Jornal do Advogado, órgão oficial de divulgação da Secção de São Paulo? Não se estaria tratando desigualmente os iguais? Não se estaria usando dois pesos e duas medidas? Portanto, gostaria de saber o porquê de punir o pequeno anunciante e não punir o grande anunciante. Anunciar em órgão oficial, pode? Ou se moraliza ou nos locupletemos todos, já que a discriminação ou o tratamento diferenciado me parece muito mais pernicioso do que ocorre atualmente, onde uns podem tanto e outros nada.”

            Finalmente, faz indagação sobre outro assunto, isto é, “se o advogado com poderes para substabelecer deve pedir autorização para o cliente para tanto”.

            PARECER - Sua consulta é de setembro do ano 2001.

            Exatamente um ano antes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fazia publicar a Resolução 94/2000, traçando normas para a publicidade. Atente-se, mais, que a decisão deste Tribunal, geradora do inconformismo, é de agosto do ano 2000, portanto, anterior à Resolução 94/2000 que diz:

            Art. 5°. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

            b. revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita.

            Desde então, e ainda à luz desse novo dispositivo, as decisões desta Turma Deontológica têm orientado, como já o faziam antes, que a publicidade moderada nos meios de comunicação especializada é absolutamente correta, eticamente falando.

            A propósito de cartazes afixados em salas de subseção da OAB, há parecer da lavra do ilustre decano deste Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, referendado por unanimidade em agosto de 2001 que, em consulta de estagiárias, traçou as linhas de conduta que permitem a oferta de serviços a colegas, desde que obedecidas as regras do Estatuto e do Código de Ética. Assim foi:          ESTAGIÁRIAS DE ADVOCACIA – OFERTA DE SERVIÇOS – ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL – ANÚNCIOS EM SEDE DE SUBSEÇÕES – MODELO INADEQUADO – PUBLICIDADE IMODERADA – MERCANTILIZAÇÃO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – Estagiárias de advocacia inscritas na Ordem estão adstritas às regras do art. 65 do CED, devendo obedecer às normas reguladoras da publicidade (arts. 28 a 34 e Prov. nº 94/2000 do CF/OAB), da não-mercantilização profissional (art. 5º) e da vedação de captação de clientela (art. 7º). Anúncio apresentado para ser afixado em painéis de sedes de subsecções, com imoderação no seu objetivo ético, forma comercial e distribuição indiscriminada atenta contra os preceitos éticos a elas aplicáveis. Falhas sanáveis recomendam a leitura do EAOAB, CED e demais inserções normativas da Ordem. O contato direto com escritórios e sociedades de advogados, de forma discreta e profissional, mantendo vínculo unicamente com quem será responsável por seus atos, atenderá a seus objetivos, ora comprometidos pela trilha equivocada, sem jamais se descurarem do dever de sigilo de tudo quanto virem e ouvirem na atividade profissional.  Proc. E-2.419/01 – v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Todavia, para comparação, ao consulente se propicia a leitura do inteiro teor do parecer, cuja ementa lhe causou o inconformismo. Vide E-2.203/2000.

            Feita a leitura, resta que a orientação ética é de moderação e não mercantilização, com novos parâmetros supervenientes pela Resolução 94/2000, do Conselho Federal.

            Sobre substabelecer, o advogado não precisa de autorização do cliente se o fizer com reserva dos mesmos poderes, porque o substabelecido estará sob sua responsabilidade.  Entretanto, não pode substabelecer sem reservas a outro advogado sem aquiescência do cliente, porque este é o mandante e por isso escolhe o mandatário de sua confiança.

            Esse o parecer que submetemos aos dignos pares.