E-2.456/01


PUBLICIDADE - PERGUNTAS E RESPOSTAS EM JORNAL - HABITUALIDADE

Não é vedada a participação de advogado em meio de comunicação social escrito, falado, televisivo ou eletro-eletrônico, manifestando-se sobre temas de direito, sempre, porém, sem refugir dos objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, a que alude o art. 32 do Código de Ética. O que se torna reprovável eticamente será, por um lado, transformar-se em habitual essa participação episódica e eventual e, por outro, o desvirtuamento daqueles objetivos educacionais e instrutivos, transformando a oportunidade em fator e veículo de promoção pessoal ou profissional da qual, até a insinuação à captação indireta de clientes, é passo ou espaço bem curto. A censura ética é mais intensa ainda, quando se deixe, através de escritos ou fala públicos, colocações menos exatas e juridicamente menos corretas, deixando deplorável imagem do autor e portanto da classe dos advogados e, também, quando contenham aspectos de tal modo insinuativos e pessoais, que descambem em aspectos ainda que de ordem disciplinar (arts. 32 e 33, I, do CED e art. 8º, “b”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB). Utilização do art. 48 do CED. Precedentes deste Tribunal: E-839, E-872, E-1202, E-1286, E-1295, E-1346, E-1348, E-1.374 , E-1.522 e E-1.531. Proc. E-2.456/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            1. Relatório - Presidente de Subseccional de Comarca do interior diz fazer eco das indagações de vários colegas, advogados locais, sobre a "legalidade ou infração ética" quando um advogado, confrade da mesma Subseccional, faz - já fez - publicar no jornal "Tribuna ...." divagações sobre temas referentes a locações urbanas, na forma de "pergunta-resposta".

            Concretamente, aponta-se ao advogado - cujo nome vem na consulta e se vê, depois, no final de cada artigo publicado - ter, nas edições de 28.07. 01 e, depois, na de 22.09.01, publicado dois trabalhos (curtos) intitulados "Sobre Cobrança de Aluguel" e "Aluguel - Perguntas e Respostas"

            À consulta vêm anexas duas páginas da "Tribuna ..............", aparentemente uma chamada página jurídica intitulada "Seus Direitos". Na página da primeira publicação (28.07.01), vê-se intercalada nada menos que a publicidade a 8 (oito) escritórios de advocacia e uma imobiliária. Já na segunda página (22.09.01) - onde vem à estampa o tema Aluguel - Perguntas-Respostas - volta a encontrar a mesma publicidade aos escritórios de advocacia, a escritórios de contabilidade - um em atividade conjunta – e artigo mais extenso,  subscrito por advogada, subordinado ao tema "Violência Doméstica".

            Não ficaria bem a síntese das páginas descritas do jornal se não se mencionasse, ainda, que, ao final de cada uma delas, com bom destaque, se lê:

            "Você tem dúvidas quanto aos seus Direitos? Escreva para a TRIBUNA e ela buscará a respostas para você", seguindo-se-lhe o endereço da "Seção Seus Direitos" com indicação, inclusive, de meio eletrônico para correspondência (e-mail).

            Zelosos colegas da subsecção baseiam suas indagações, segundo o Consulente, à luz dos arts. 32 e 33-I do CED, indagando:

            1o - se o autor dos escritos "está correto"; ou

            2o - se o autor estaria  "infringindo questões éticas"

            Este, em síntese, o relato.

            2. PARECER - Abstraindo se se trata ou não de uma questão concreta, que extravase por isso os lindes da competência desta Casa, a consulta envolve questão ética, dado que a fronteira, no caso, entre o razoável, eticamente aceitável e um comportamento capcioso, insinuante, sugestivo, criticável moralmente se situa em bem estreito espaço, em curto caminho, quase uma vereda.

            Retomando as páginas do jornal, que chegam com a consulta a este Tribunal, poderá até  colocar-se a interrogação se, em si mesmos, não serão mais sugestivos os anúncios - a publicidade - dos escritórios dos advogados locais do que a matéria das Locações ou dos Aluguéis pelo método pergunta-resposta do autor dos escritos que, curiosamente, se não vê propagandeado senão pelo lançamento do seu nome (seco) no final do artigo, seguido de um hífen e a palavra advogado.

            Avançando, verifica-se que,  por duas vezes - no espaço de dois meses entre cada uma - escreveu em jornal local um advogado sobre Locação e Aluguel. Como se insinua que a Tribuna tem aquela Seção Seus Direitos e deve ter, ao menos, freqüência semanal, não se colocaria por um lado a questão da habitualidade nem, por outro lado, se veriam razões impeditivas para que esse local - esse espaço no jornal - não pudesse ser mesmo uma Tribuna (nome aliás do veiculo de comunicação) - dos advogados locais, de todos os advogados! Enfim, espaço aberto à classe.

            Em termos comportamentais, na seara ética, o art. 32 do CED não proíbe, sob nenhum ângulo ou perspectiva desde onde se queira lê-lo, a participação de advogado na mídia televisiva, falada, escrita e mais moderno na mídia eletrônica, pautando, tão-só, essas participações a objetivos "ilustrativos, educacionais e instrutivos", sem propósito - vale atentar - "sem propósitos de promoção pessoal ou profissional". Poderia dizer-se que o caso se circunscreve a uma leitura adequada do art. 32 do CED.

            Mais específico, porém, parece ser para o caso do art. 33 do mesmo Código de Ética que, no seu inciso I, estabelece que o advogado deverá abster-se de:

            I -  responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente vedação ética, reforçada, depois, no Provimento 94/2000 que no art. 18 estabelece como eticamente recomendável se abstenha o advogado de "responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação" onde se depara, de novo, o conceito de habitualidade. mas onde não se lê "com intuito de promover-se profissionalmente". A rigor, a  limitação ética a essas participações é - parece - mais intensa no Provimento do que resulta da letra do art. 32 do CED.

            É verdade consabida que a mídia cria o mito, os meios de  comunicação fazem o homem ou o aniquilam, que é a forma de “fazer negativa” !... Disso há exemplos, vivos, gritantes e, mesmo em escala global, não será de estranhar-se que se assista, atônitos, nos tempos que correm e no momento que se vive,  à  construção “mediática" de monstros e heróis, de bandidos e de mocinhos, na definição de dois lados em que se cuida de arregimentar a humana gente.

            Esclarecer, ilustrar ou instruir através de um jornal - escolha-se o sugestivo método tópico da pergunta-resposta ou se disserte monologando - é insinuar-se, aparecer, é em certo sentido e medida, exibir-se, ainda que exibir simplesmente saber! Nos exageros desse humaníssimo gesto exibicionista é que se adentra ou pode-se adentrar perigosamente no terreno da ética - violando suas regras. Nem valerá - como o faz sabidamente o autor do texto - alertar os leitores que se tiverem dúvidas, devem consultar um advogado, posto que, ao fim é de si mesmo que estará falando, ou pelo menos pensando.

            A posição deste Tribunal sobre este tema é pacífica e pacificada. Vide ementa E-1.531, reforçada em precedentes E-839, E-872, E-1.202, E-1.286, E-1.295, E-1.346, E-1.348, E-1.374  e E-1.522, razão demais para trazer à liça tão preciosa achega, que encerraria aqui o parecer se não fosse oportuno respigar ainda do parecer daquele a ementa transcrita, observação bem pertinente, a de que:

            "Na localidade em que o autor dos textos atua, por ser um pequeno município, a omissão de seu telefone e endereço não o tornará um desconhecido nem será difícil, a quem queira, obtê-lo, inclusive na redação do jornal e que quadra como luva à espécie. Bem de ver-se neste contexto, que não se proíbe, censura ou veda a participação de advogado nos meios de comunicação. Recomendável é que o não faça com habitualidade e, menos ainda, com intuitos que ultrapassem o objetivo "ilustrativo, educacional e instrutivo" do art. 33 do CED, convertendo-a em oportunidade de promoção pessoal ou profissional e tudo mais que se disse.

            E o mais importante: quando eventualmente se sirva dos meios de comunicação, sem aquele intuito de promoção pessoal, transmita o advogado, prime por transmitir, uma mensagem ilustrativa, educacional e instrutiva, juridicamente correta, livre de críticas e depurada de erros, que sempre desprestigia não só o autor, mas toda a classe, cujo dever de dignificar é também exigência ética (EAOAB - art. 31 e CED – art. 1o e art. 2º, § único, I e III). Não é, francamente, a situação. 

            Este o parecer, que se deixa à superior consideração dos Pares desta Casa.