E-2.458/01


HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEPÓSITO - DOCUMENTOS DO PROCESSO

O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o total do valor da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Na falta da prévia contratação, deverá ser acertado de comum acordo com o cliente. Não havendo consenso, a questão deverá ser resolvida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos. Os princípios éticos da moderação e da proporcionalidade deverão reger o direito do advogado aos honorários. A sentença e as petições não são documentos do cliente (art. 9º do CED). Proc. E-2.458/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - A Consulente, que atua no direito do trabalho, indaga o seguinte: Possuindo contrato de honorários, no percentual de 30%, e em havendo sido feito o depósito, seus honorários incidirão sobre o valor bruto, ou líquido ? Qual o fundamento ?

            Formula, ainda, uma segunda pergunta: Qual o tempo que deverá manter em guarda a petição inicial, a sentença etc.?

            PARECER - Quanto à primeira pergunta, basta trazer à colação a ementa do Proc. 2.230/00, em que foi Relator o nobre colega Benedito Édison Trama, com Revisão do preclaro João Teixeira Grande, para que a Consulente se oriente.

            Se no contrato houver cláusula expressa, deve-se seguir o que se convencionou. Se não a tiver, devem as partes contratantes, advogado e cliente, entenderem-se. Em não havendo consenso, deve a Consulente seguir as regras de interpretação traçadas pelo Direito, no que concerne aos contratos. De qualquer forma, com pouso na moderação e na proporcionalidade, cobrar o percentual avençado sobre o valor líquido recebido pelo cliente.

            No que se refere à segunda dúvida, o art. 9º do Código de Ética prescreve: “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento”.

            No caso da consulta, os documentos que estariam de posse da colega, segundo diz, são a inicial, a sentença e outros (etc.).

            Assim, quando o Código se refere à devolução de documentos, logicamente menciona documentos que pertencem ao cliente e que, obviamente, foram entregues ao profissional.

            Ora, a sentença e a inicial, não pertencem ao cliente. Portanto, não tem obrigação de entregá-las ao cliente, apesar de dever disponibilizá-las a ele, guardando uma cópia, ou xerox, em seu arquivo.

            Alçando-se sobre o tempo em que deverá manter os eventuais documentos em arquivo, deve-se, assim que houver a conclusão da causa, entregá-los ao cliente. E, por cautela, deverá fazer uma prestação de contas pormenorizada. Se o cliente negar-se a receber os documentos, deve o advogado consigná-los judicialmente, ou guardá-los no arquivo morto, por prazo indeterminado.

            Sub censura.