E-2.459/01


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ÉTICAS

É imoderado o anúncio de advogado com os dizeres “Problemas com causas? Temos soluções reais e eficientes para seu problema. Consulte-nos pelo telefone: tal”. O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável e seu número de inscrição na OAB, e que além disso traz informações de serviços suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes, evidencia infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5o e parágrafos 1o e 2o do artigo 31 do CED e do Provimento 94/2000 do CF da OAB. Proc. E-2.459/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Advogadas regularmente inscritas requerem ao Presidente da Ordem autorização para que possam, por intermédio de anúncios de jornais e outros meios de comunicação, divulgar seus serviços no que tange a acidentes de trânsito e acidentes de trabalho, na comarca onde militam. Esclarecem que, se deferido o pedido, o anúncio será feito de forma indireta, sem citar que o serviço será prestado por advogados, e apresentam o modelo do anúncio que pretendem fazer. Os anúncios são os seguintes: “Acidente de trânsito: Você já recebeu seu seguro obrigatório? Consulte-nos pelo telefone: tal” e “Acidente do trabalho: Temos soluções reais e eficientes para seu problema. Consulte-nos pelo telefone: tal”.

            PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina - I não tem competência e nem é o lugar para se requerer autorização para publicar anúncios relativos à profissão. O TED - I é deontológico e sua função é a de responder questões sobre ética profissional. Nesta condição, e com fins puramente didáticos, o presente requerimento foi recebido como consulta e assim será respondido.

            Embora por meios oblíquos, a atitude das consulentes merece respeito e toda atenção. O pedido de autorização, recebido como consulta, indica louvável preocupação com a postura ética, sendo melhor prevenir que remediar. Existem inúmeros casos paradigmas ao presente, respondidos por este Tribunal, mas oriundos das Turmas Disciplinares.

            Os anúncios em exame, além de oferecer solução para problemas de acidentes de trânsito e do trabalho, propõem impetrar ações judiciais para as pessoas vitimadas ou que tenham os seus direitos violados. Os anúncios são imoderados e incitam a demanda. Os anúncios não mencionam sequer o nome das advogadas responsáveis e os respectivos números de inscrição na OAB. Os anúncios trazem informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes. Estão evidentes as infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5º e parágrafos 1º e 2º do artigo 31, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB e não obedecem o parágrafo 1º do artigo 3º do Provimento 94/2000 do CF da OAB. Por outro lado, a inserção dos anúncios em jornais e outros meios de circulação de forma indiscriminada encontra óbice no artigo 6º do já citado Provimento 94/2000 do CF da OAB.

            Este Tribunal apreciou recentemente casos similares, valendo a pena transcrever as seguintes ementas (1) “A imoderação em anúncios para a prestação de serviços advocatícios prejudica a classe. Para agradar o cliente e bem servi-lo, o advogado deve fazê-lo através do bom desempenho de seus serviços e não através de ofertas sedutoras, como se fosse o único detentor do remédio jurídico. Proc. E-2.212/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni, e (2) Publicidade. Imoderação. Descumprimento de regras éticas. O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável e seu número de inscrição na OAB e, se for o caso de sociedade de advogados, não menciona o número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integram, e que além disso traz informações de serviços suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes, evidencia infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5º e parágrafos 1º e 2º do artigo 31 do CED. v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni. Precedentes outros Processos E-2.056/99; E-2.066/99; E-2.024/00 e E-2.340/01.

            A questão da publicidade da advocacia, ou o marketing jurídico como preferem agora dizer, em nome da modernidade, vem agitando a classe jurídica e tem sido objeto de palestras e seminários sobre o tema. Aristóteles já definia o estudo da retórica, ou a comunicação como preferem agora dizer, como a procura de todos os meios disponíveis de persuasão. Discutiu outros possíveis objetivos de quem fala, mas deixou nitidamente fixado que a principal meta da comunicação é a persuasão. Afinal, a propaganda, que faz parte da publicidade, jamais nos abandona. Sempre que folheamos um jornal ou uma revista, sempre que ligamos a TV ou olhamos para os prédios, estamos diante de anúncios. Hoje fala-se não mais em publicidade informativa, a única permitida ao advogado pelo recente Provimento 94/2000 do CF da OAB, mas em publicidade criativa, aquela capaz de induzir o cliente a usar nossos serviços, mas que está a um perigoso passo da mercantilização da profissão, da concorrência desleal e do incitamento à demanda indiscriminada.

            É o parecer.