E-2.461/01


CONSULTA DE CASO CONCRETO - DÚVIDAS ÉTICAS RESULTANTES - FLEXIBILIDADE DO TED-I PARA APRECIAÇÃO, IN CASU, COM ORIENTACAO EM TESE - ADMISSIBILIDADE

Ainda que se trate de caso concreto, mas que gere duvidas de natureza ética à consulente para futuras providências visando à solução de impasses com sua cliente, a consulta pode e deve ser objeto de apreciação por parte da Turma Deontológica. A orientação dada, todavia, deve limitar-se à análise subjetiva do caso concreto em face dos preceitos éticos pertinentes, cabendo à consulente, advogada que é, a escolha dos meios mais adequados para solução do impasse, inclusive quanto à eventual transgressão disciplinar de outros profissionais. Proc. E-2.461/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP (fls. 06 e 07), dirige-se ao nosso Tribunal para dirimir dúvida que entende ser de natureza ética.

            Relata a Consulente sua participação em uma ação judicial levada a bom termo, com ganho de causa em favor de sua constituinte, que, agora, em fase de execução de alimentos outorgou procuração a outro profissional com cobrança de honorários advocatícios inferiores àqueles pretendidos pela patrona originária (a Consulente).

            Em face do ocorrido, deseja saber:

            1. Como deve proceder para receber os honorários convencionados e os gastos despendidos.

            2. Se há viabilidade de substabelecer a este mesmo advogado do rol de confiança de seu genitor (recém-falecido).

            3. Se tem a Consulente a prerrogativa de exigir a quitação anteriormente a esse substabelecimento.

            4. Se pode ela requerer o bloqueio do numerário a receber por sua cliente para satisfação de seu crédito ou terá de inicialmente interpor ação de arbitramento de honorários.

            É o breve relatório.

            PARECER - Trata-se evidentemente de caso concreto, que a teor do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP e do artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, fugiria, em princípio, à competência da Turma Deontológica.

            Todavia, vislumbram-se nas dúvidas da Consulente a preocupação de uma profissional em atender aos preceitos éticos, cuja inobservância poderia lhe gerar algum problema.

            Dentro da linha de conduta adotada por este Tribunal Deontológico no sentido de orientar, sempre que puder, entendo possível traçar o caminho inicial para que, em seguida, a Consulente possa, por si só, definir seu rumo, razão pela qual passo às considerações seguintes:

            1. As medidas a serem adotadas pela Consulente com a finalidade do recebimento dos seus honorários, esgotados os meios suasórios, serão aquelas previstas nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94 e no Código de Processo Civil, quanto ao procedimento. A Consulente, advogada que é, com os documentos que tiver em mãos, por certo saberá discernir qual o melhor caminho.

            2. A mencionada ‘viabilidade’ de substabelecer o mandato parece tardia, vez que a ex-cliente já outorgou procuração ao novo patrono, revogando o mandato anteriormente outorgado (CC, art. 1.319).

            3. A prerrogativa para exigir a quitação anteriormente ao substabelecimento (prejudicada em face da outorga já efetuada ao novo advogado) dependeria, na prática, do dever de solidariedade que o atual patrono deveria (e ainda poderá) assumir, pleiteando junto à sua atual cliente que efetue o pagamento dos honorários da advogada cassada (artigo 14 do CED).

            4. O § 4º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia permite que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento, determinando o juiz que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Havendo contrato de honorários firmado por instrumento escrito poderá a Consulente valer-se dessa prerrogativa; caso contrário, deverá interpor a competente ação judicial para haver seus honorários.

            Aconselha-se ainda, à Consulente, que adote todos os meios possíveis para acertar amigavelmente o recebimento de seus honorários, tanto com a sua ex-cliente como com o advogado atual, que poderá estar incorrendo nas infrações preconizadas no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina.

            É o parecer que fica submetido à melhor apreciação dos demais membros deste Sodalício.