E-2.468/01


PATROCÍNIO - ADVOGADO DE LOTEAMENTO, ESPÓLIO DO LOTEADOR E DE HERDEIROS - NOVO MANDATO OUTORGADO A OUTRO ADVOGADO - POSTULAÇÃO DO ADVOGADO ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS EM NOME DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE

Advogado que representava loteador de terrenos, este vindo a falecer, bem como era procurador dos herdeiros do mesmo loteador e outrossim de outra herdeira que também faleceu, ainda que os herdeiros tenham constituído outro procurador, não incorrerá em atitude antiética se porventura vier a requerer alvarás judiciais em nome de terceiros, visando à obtenção de escrituras definitivas de lotes compromissados pelo primeiro constituinte, não obstante há mais de dez anos tenha advogado causas de ascendentes dos atuais herdeiros dos espólios, desde que não postule contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Proc. E-2.468/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A presente consulta é formulada por advogado inscrito na OAB/SP, a qual assim se resume:

            1. Que há cerca de 20 anos procedeu a um loteamento,  posteriormente abriu a sucessão do loteador e, após 15 anos, abriu a sucessão da filha deste loteador.

            2. A fim de outorgar as escrituras definitivas destes lotes, requereu a expedição de vários alvarás judiciais, dentro dos referidos inventários e há cerca de 2 anos, veio a falecer a herdeira que representava os espólios nas escrituras definitivas.

            3. Os herdeiros desta última constituíram outro advogado para cuidar de seu inventário, esclarecendo que nenhum outro alvará judicial foi requerido nestes últimos 15 anos, ou seja, quando tinha a procuração para requerer a medida precisa.

            4. Que, recentemente, foi procurado por compromissários compradores dos citados lotes, por indicação de vizinhos, entrando em contato com o herdeiro da falecida inventariante, ocasião em que foi surpreendido pelo fato deste exigir uma certa quantia para a outorga das escrituras definitivas;

            5. Que esclareceu ao citado herdeiro que os compromissários compradores dos lotes de terreno tinham quitado os referidos imóveis há mais de 20 anos e que não julgava correto cumprir esta obrigação que ultrapassava de muito o valor do lote compromissado e pago.

            6. Que o referido herdeiro alegou que não abria mão desta quantia, procurando socorro deste Tribunal para indagar:

            a)  Se pode receber procuração dos compromissários compradores dos lotes de terreno para pedir uma adjudicação compulsória e se agindo desta forma estaria infringindo o Código de Ética, informando que há mais de 15 anos não tem contato com os citados ex-clientes.

            b) Informa ainda que foi advogado dos ascendentes do atual herdeiro, isso há mais de 10 anos, e não teve contato com seus ex-clientes no mesmo período.

            É a consulta.

            PARECER - Inicialmente devo louvar a prudência, a cautela, o zelo do ilustre advogado em consultar esta Corte, ao mesmo tempo em que demonstra preocupação com suas atitudes profissionais, antes de adotá-las.

            Sua conduta deveria servir de exemplo a tantos colegas desleais e desonestos que somente vilipendiam a profissão e nos coloca, para o leigo, lado a lado com a indecência e a imoralidade.

            Advogado por duas vezes de espólios, primeiro de um loteador e depois de sua filha, requereu alvarás nestes autos para outorga de escrituras definitivas, sendo que o último ocorreu há mais de 15 (quinze) anos.

            Com o falecimento de herdeira que representava os espólios e com a contratação de novo procurador há cerca de dois anos, foi procurado pelos adquirentes destes lotes para interceder perante tal herdeiro para recebimento das competentes e devidas escrituras definitivas, muito embora tenha sido advogado dos seus ascendentes.

            Recusa feita, com a proposta imoral e ordinária de que tal outorga somente seria concedida com a entrega de valores em moeda, a mesma moeda que vendeu Cristo e que ronda sempre a escuridão dos insensatos.

            Não vislumbro nenhuma atitude antiética por parte do Consulente em receber procurações destes proprietários dos lotes de terreno para requerer judicialmente contra o espólio para a outorga compulsória destas escrituras definitivas. Em primeiro lugar, pelo decurso de tempo ocorrido e pelo término de seus serviços profissionais para com os ascendentes do atual herdeiro há mais de 10 anos.

            É o parecer.