E-2.474/01


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO NO MESMO IMÓVEL QUE ABRIGA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - SALA CONTÍGUA

Não fere a ética profissional o advogado que instala seu escritório de advocacia em sala contígua a uma administradora de condomínios, desde que haja total isolamento físico e independência entre eles. A prestação de serviços advocatícios para clientes da administradora de condomínios ou para quaisquer outras atividades conexas somente se justifica caso não configure captação de clientela e angariação de causas por parte do escritório de advocacia. Proc. E-2.474/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. A Consulta versa sobre a possibilidade de instalar escritório de advocacia em imóvel que abriga uma empresa de administração de condomínios.

            2. Pretende-se instalar o escritório em uma das salas do imóvel que ficará isolada da administradora e terá área de acesso, independente. O escritório disporá de recepção e linha telefônica próprias, distintas da administradora.

            3. A Consulente, para melhor elucidar, anexa fotos do local. Referidas figuras denotam a independência da sala destinada ao escritório de advocacia, inclusive com o isolamento na parte interna.

            4. Indaga:

            a) Poderia o advogado exercer suas atividades ocupando a sala com as características acima referidas?

            b) Nestas condições, poderia o advogado prestar serviços jurídicos para clientes da administradora?

            PARECER - I – O § 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/94) veda o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho e a divulgação da advocacia em conjunto com outra profissão.

            II – Esclarecendo e orientando a melhor interpretação desse dispositivo legal, a Resolução 13/97, de 18/09/97, aprovada pela Primeira Turma da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, tendo como Presidente o Dr. Robison Baroni, foi assim redigida:

            RESOLUÇÃO Nº 13/97 – “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional.”

            Estes os diplomas que regem a questão submetida à consulta.

            III – A Consulente, sensível, ao que parece, aos princípios acima mencionados, que visam preservar a nobreza, a independência e a liberdade de atuação da advocacia, percebe que sua atividade não pode ser confundida com a atividade da administração de condomínios, desenvolvida no mesmo imóvel em que está instalado seu escritório.

            IV – Isto posto, e considerando que a prática da advocacia deve se desenvolver com absoluta separação de outras atividades, é nosso entendimento que a Consulente, desde que tome algumas cautelas e siga as recomendações abaixo, poderá instalar seu escritório no local pretendido. (Precedentes E-2.113/2000; E-1.836/1999 e E-1.704/1998).

            V – Assim, será imprescindível a manutenção do total isolamento e independência da sala destinada ao escritório de advocacia, de modo que não gere confusão com a prática da atividade de administração de condomínios. Outrossim, o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório de advocacia devem ser mantidos. Recepção, sala de espera, serviços de secretaria e administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, linhas de telefone, fax e outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia deve ser absolutamente independente e de seu uso exclusivo.

            VI – É mais delicada a consulta relativa à prestação de serviços jurídicos a clientes da administradora de condomínios, ou a clientes de quaisquer outros estabelecimentos que se instalem na região circunvizinha ao escritório. Haveria infração ética caso se configurasse a prática de atos tendentes à captação de causas e clientes. Tais atos muitas vezes podem ser praticados, porém não podem ser comprovados.

            Como demonstrar a ausência de intenção de angariar cliente? Intenção é algo de foro íntimo e não se exterioriza. Assim, todos os cuidados para manter uma aparência de total isolamento entre o escritório e a administração de condomínios seriam neutralizados por um ato que fere a ética e a consciência, mas não se revela externamente.

            No caso da consulta a interessada, além de manter independência de seu escritório em relação aos demais estabelecimentos que se instalarem na contigüidade, deve evitar a prática de qualquer ato que configure a captação ou inculca de clientes.

            Este o Parecer que é submetido ao Plenário.