E-2.475/01


PUBLICIDADE - JORNAL DO ADVOGADO - OFERTA DE ATENDIMENTO AOS COLEGAS DE OUTROS ESTADOS - PRECATÓRIAS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Não fere a ética o anúncio feito por escritório de advocacia, no Jornal do Advogado, colocando-se à disposição de colegas de outros Estados, para acompanhamento de processos que se encontrem em grau de recurso perante os Tribunais. Da mesma forma, é lícito disponibilizar o seu escritório para cumprimento de precatórias. Isso fomenta a amizade e aproxima os advogados. A eventual oferta dos serviços para colegas é salutar porque não visa a captar clientes, mas a entrelaçar interesses. Aconselha-se abster-se da utilização de termos hiper, super, ultra, em prol da desejável moderação e discrição. Proc. E-2.475/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JUNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A Subseção do interior paulista, através do seu digno Presidente, consulta o Sodalício para saber se os dizeres constantes no anúncio de um determinado escritório de advocacia, que se localiza em Belo Horizonte, podem ser usados, por outros advogados, em Jornais, Revistas etc.

            Anote-se que tal anúncio fora feito no Jornal do Advogado da OAB/SP.

            A sua dúvida tem assento na frase: “Escritório Superaparelhado, com setor especializado na distribuição e rápido cumprimento de Cartas Precatórias ........”.

            PARECER - Este Tribunal tem entendido que o advogado pode se anunciar, desde que o faça com moderação e discrição.

            Tem entendido que, quando o advogado faz publicidade em veículo da classe, como Jornal do Advogado, deve também manter a discrição e a moderação, mesmo porque, via de regra, destina-se a advogados. E, mais: No momento em que o advogado se coloca à disposição de outros colegas, mesmo que de outro Estado Federado, o que visa é um entrelaçamento de interesses, além de criar uma aproximação entre os profissionais do Direito, fazendo nascer uma amizade, o que, por si só, é salutar.

            Verifica-se, no caso vertente, que, como o anúncio fora feito no Jornal do Advogado, este Jornal sempre teve a cautela de não deixar que publicidades imoderadas venham a ser feitas. Esta é a regra. É certo que pode haver exceção. Ninguém é perfeito.

            A publicidade é dirigida aos advogados. Tanto assim, que diz: Oferecemos ambiente de trabalho aos colegas em trânsito por Belo Horizonte.

            Por outro lado, propõe-se a acompanhar processos nos Tribunais daquele Estado. Vale dizer: pode ser que um advogado de São Paulo tenha um processo em determinada Comarca do Interior de Minas e, em havendo recurso, poderá contatar qualquer colega da Capital, para acompanhá-lo. Como poderá solicitar que faça o acompanhamento de uma Carta Precatória.

            Isso é muito comum.

            Ora, sabedor de que, em São Paulo, há o Jornal do Advogado, nada mais correto do que venha a se anunciar, para os outros colegas, como é a hipótese.

            Pode ser que o Escritório seja Super aparelhado; pode ser que, em sua estrutura, efetivamente tenha encarregados, estagiários, ou advogados, que procedam à distribuição e ao acompanhamento da Precatória.

            O fato, contudo, é que está a disponibilizar, para os advogados, o seu escritório.

            Se, todavia, estivesse operando a publicidade para terceiros, evidentemente estaria a captar causas e clientes.

            Se o anúncio fosse feito em outro jornal, ou revista, poderia haver a captação de causa e clientes.

            Mas ele é dirigido aos advogados. Por isso, compete a estes acreditar, ou não, no superlativo inserido no texto.

            Enfim, não me parece que se possa vislumbrar nenhuma infração ética.

            “Sub censura”, é o Parecer.

 DECLARAÇÃO DE VOTO CONCORDANTE E COMPLEMENTAR DO REVISOR DR. RICARDO GARRIDO JÚNIOR.

             PARECER - Adoto o relatório e parecer, complementando os argumentos do relator no sentido que, não obstante comprovada a inexistência de infração ética ou disciplinar a ser apurada, recomenda-se que o Consulente, ao anunciar seus serviços advocatícios, abstenha-se de utilizar os termos hiper, super, ultra etc., em prol da desejável moderação e discrição.

            É o Parecer.