E-2.476/01


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA O SEU PAGAMENTO À MEDIDA DO RECEBIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS COFRES MUNICIPAIS

A verba da sucumbência é paga pela parte contrária, se vencida, e o advogado só a recebe se a parte vencida efetuar o pagamento da condenação. A Lei Municipal que determina o seu pagamento, quando do recebimento das parcelas firmadas em acordo administrativo, não está invadindo competência, não está deliberando acerca de assunto, que pertence única e exclusivamente aos advogados e nem está ferindo princípios éticos e nem o EOAB. Proc. E-2.476/01 - v.m. em 22/11/01 do parecer e ementa do Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO contra o voto do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

             PARECER - Ousei discordar do douto Relator e do conspícuo revisor.

            No meu entender, não pode o Poder Público Municipal, através de uma lei, transacionar com direito alheio.

            Pode, é certo, parcelar o débito dos contribuintes dos tributos municipais.

            É sabido - e isso é muito comum - que o Poder Executivo, quando se aproximam as eleições, transmuda-se. Transforma-se em um verdadeiro protetor dos cidadãos.

            Transfigura-se. Resolve agir “pro bono”.

            Então, passa a transacionar com direito alheio.

            Ora, como os honorários da sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), posto que são títulos executivos (art. 24), como são créditos privilegiados (art. 24, “in fine), como o foram reconhecidos pela justiça como crédito de natureza alimentícia (R.T. 675/138, RMS-SP, do STJ, DJU 8.5.95, p. 12354, em Teothônio Negrão, p. 728), como, enfim, o advogado tem direito à execução (par. primeiro do art. 24, combinado com o art. 584, I, do CPC), não pode o Poder Público transacionar com direito alheio.

            Se o fizer, como no caso vertente, estará afrontando a lei, o direito do profissional da advocacia e, de forma especial, o próprio Poder Judiciário, visto que a sua decisão, por decisão de outro Poder, se tornará ineficaz.

            Este último fato, torna, em tese, a lei inconstitucional, posto que os Poderes Executivo e Legislativo invadem seara alheia e afrontam a independência e harmonia dos objetivos fundamentais da República, a teor do que dispõe o art. 2º da Carta Magna.

            Aprovado pela maioria, passo a apresentar a Ementa.

            É o parecer.

 

            DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI

 

            RELATÓRIO - Os consulentes, procuradores municipais, indagam sobre a possibilidade jurídica e legal da Prefeitura, através de Lei Municipal, determinar que o pagamento da verba honorária de sucumbência, arbitrada em Juízo, seja pago de forma parcelada, juntamente com as parcelas do tributo devido aos cofres municipais.

            Informam que existem ajuizadas milhares de ações de execução fiscal, e no curso das demandas, inúmeros munícipes promoveram parcelamento e acordo administrativo através de pagamento direto na tesouraria da Prefeitura. O sistema até então vigente, instituído por Lei Municipal omissa com relação à questão dos honorários de sucumbência, funcionava da seguinte maneira: Por ocasião da celebração do parcelamento e acordo administrativo, o contribuinte promove o pagamento das custas processuais devidas ao Estado, da primeira parcela do acordo, e da totalidade dos honorários advocatícios de sucumbência. As custas processuais são recolhidas em guia própria do Estado, e tanto a primeira parcela do acordo como os honorários advocatícios são recolhidos diretamente aos cofres municipais. Os honorários correspondem ao valor determinado no despacho citatório, que diz: “Cite-se o executado. Em caso de pagamento, arbitro os honorários em 10% sobre o valor da causa.”

            Recente Lei Municipal, do dia 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débito, não é mais omissa quanto aos honorários de sucumbência, pois no § 3o de seu artigo 1o estabelece o seguinte: “Os honorários advocatícios sobre os débitos inscritos na dívida ativa serão parcelados e pagos juntamente com as parcelas.”

            A consulta foi oportunamente aditada vindo ao processo cópia da mencionada Lei Municipal que estabeleceu o pagamento dos honorários, não mais pela sua totalidade e antecipadamente. No aditamento, os consulentes ponderaram mais o seguinte: Sem querer ingressar no convencimento de Vossa Senhoria, nos parece no mínimo estranho, os Poderes Públicos do Município deliberarem através de Lei local acerca de assunto que pertence única e exclusivamente aos advogados e Procuradores Municipais, nos termos da Lei Federal nº 8906, de 04 de julho de 1994 (arts. 22/26).”

            PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina – TED-I não é competente para apreciar caso concreto, mas é competente para apreciar e responder a consultas em tese, como dispõe a Resolução nº 01/92. Mesmo tratando-se de caso concreto no espaço, é hipotético no tempo, pois a indagação visa saber se os Poderes Públicos do Município podem deliberar através de Lei local acerca de assunto que pertence única e exclusivamente aos advogados e Procuradores Municipais. Precedente neste sentido o Processo E-2419/2001, relatado pelo Dr. Benedito Édison Trama e revisado pelo Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza.

            Outra questão prejudicial é a de se verificar se a consulta cuida de assunto ético ou não, uma vez que o que os procuradores municipais consulentes querem, na verdade, é saber se a Municipalidade pode ou não modificar a forma então vigente e vantajosa do pagamento dos honorários de sucumbência pela sua totalidade e antecipadamente, pelo pagamento de forma parcelada, juntamente com as parcelas do tributo devido aos cofres municipais.

            Entendemos que a consulta não envolve matéria ética, mas, devido ao caráter deontológico e a forma pedagógica como este Tribunal vem se comportando, optamos pelo seu conhecimento.

            Superada a admissibilidade, cabe aqui analisar a questão dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do estatuído no Capítulo VI do EOAB, como citado no aditamento feito pelos consulentes.

            O artigo 22 do EOAB estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos da sucumbência. São três tipos de honorários, que na verdade se restringem a dois. Os convencionados com o cliente e os arbitrados pelo Juiz na falta de estipulação ou acordo, pagos pelo cliente, e os da sucumbência pagos pela parte contrária quando vencida. O artigo 20 do CPC consagrou o princípio da sucumbência, pelo qual o vencido é obrigado a pagar ao vencedor as despesas por este antecipadas, bem como os honorários de advogado. Não há, propriamente, pedido quando uma das partes requer a condenação da outra em custas e verba honorária, já que o juiz, mesmo que as partes não se manifestem a respeito, deve condenar o vencido em custas e honorários.

            A verba da sucumbência tem duas conotações práticas: (1) é paga pela parte contrária, se vencida, e (2) o advogado só a recebe se a parte vencida pagar a condenação. Portanto, ela é condicional e uma destas condições é o pagamento da conta pelo vencido, ainda mais em se tratando de execução, como é o caso da presente consulta. O caso se assemelha muito aos honorários “ad exitum”.

            Os artigos 22 a 26 do EOAB tratam dos honorários advocatícios, e deixam claro que a sucumbência pertence ao advogado (artigo 23), que é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência (§ 3o do artigo 24) e que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos por sentença (§ 4o do já citado artigo 24). Nada disso se aplica ao presente caso, eis que a Municipalidade não está retirando, ou negando pagamento dos honorários da sucumbência, mas sim, determinando que sejam pagos parceladamente, à medida do recebimento das prestações. Precedente neste sentido Processo nº E-2.193/2000, de interesse da Prefeitura Municipal, de nosso relato e revisão do Dr. Benedito Édison Trama.

            A Lei Municipal encartada  na consulta não está invadindo competência nem deliberando acerca de assunto que pertence única e exclusivamente aos advogados, mas sim cuidando de assunto de interesse coletivo e tornando viável não só o recebimento dos tributos em atraso, como o pagamento pelos contribuintes, e por conseguinte, os honorários dos advogados procuradores.

            Por outro lado, a determinação judicial que arbitrou os honorários de sucumbência, ao determinar a citação, fala em caso de pagamento,” nada especificando sobre a sua forma, antecipadamente ou à medida deste, até porque o pagamento não é feito mediante depósito judicial, mas sim diretamente ao credor, no caso aos cofres municipais.

            Entendemos que a Administração Municipal, quando determina o pagamento da verba honorária de sucumbência junto com o recebimento das parcelas firmadas em acordo administrativo, não está ferindo princípios éticos e nem o EOAB.