E-2.479/01


PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CONCEPÇÃO E GERENCIAMENTO POR ENTIDADE LEIGA - ASSOCIAÇÃO DA CLASSE MÉDICA NÃO REGISTRÁVEL NA OAB

É irregular o Plano de Assistência Jurídica organizado por entidade de médicos, por afrontar a liberdade e independência da advocacia, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista, por facilitar o exercício da advocacia por não inscritos na OAB, por veicular anúncios mercantilistas, imodestos e imoderados. O impedimento é de ordem ética e legal. Responsabilização da entidade organizadora do plano e dos advogados ao mesmo vinculados. Entendimento dos arts. 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, do artigo 34, inciso I, do EAOAB, das Resoluções ns. 2/92 e 13/97 do TED I e dos Provimentos ns. 75/92 e 94/2000 do Conselho Federal. Remessa às Turmas Disciplinares para a apuração e aplicação das penalidades cabíveis e à Comissão de Prerrogativas. Ofício ao advogado envolvido, para que suste, imediatamente, as práticas irregulares, dando-se ciência ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Federal de Medicina. Proc. E-2.479/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, questionando a regularidade da existência de um PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA constituído e anunciado através de Jornal/Revista pela Associação Paulista de Medicina, publicação essa que atinge, indiscriminadamente, toda a comunidade médica do Estado, sendo que a adesão ao Convênio Jurídico se dará mediante o pagamento de mensalidade de valor insignificante.

            PARECER - Através da documentação trazida para os autos da presente consulta, constata-se que a APM apresentou seu PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, informando que “a implantação prevê assistência de forma integral, nos âmbitos civil, penal e ético a todos os médicos associados  do Estado  de  São Paulo,  ao  custo mensal de R$10,00 (dez reais)". Que o lançamento do Plano ocorreu em festa realizada em hotel de luxo desta Capital, onde no dia 11 de agosto reuniram-se médicos e advogados.

            Segundo o material publicitário veiculado, o advogado da APM responsável pela elaboração dos estatutos do PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA é o Dr. ................, regularmente inscrito na Subsecção do interior paulista.

            Tomamos conhecimento agora de mais uma entidade de classe, leiga, que não pode ser registrada na OAB e, conseqüentemente, não pode oferecer serviços jurídicos, organizando e anunciando seu Plano de Assistência Jurídica, sem aprovação prévia da OAB, o que infringe o artigo 39 do CED, além de estar o Plano elaborado de forma a banalizar a prestação de serviços advocatícios, afrontando a dignidade da advocacia, além de aviltar os honorários a serem pagos aos advogados que se filiarão ao Plano, desrespeitando a Tabela de Honorários elaborada pela Seccional.

            A advocacia, que nos últimos tempos vem sendo tão prejudicada, ora pela atuação predatória dos chamados “escritórios de consultoria empresarial", ora pela atuação dos escritórios "especializados em elisão fiscal" e em pagamento de tributos com vetustos títulos públicos, ou ainda pela atuação deletéria dos  escritórios estrangeiros, que atuam ao arrepio da legislação vigente, bem como pelos escritórios defensores da chamada "advocacia assistencial", também conhecida por advocacia “ pro bono", sofre novo atentado, através da milionária e pirotécnica apresentação dos PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, mediante pagamento de módica, insignificante remuneração aos profissionais do Direito, com afronta à dignidade da advocacia.

            Os advogados que se vincularem aos Planos também estarão infringindo a ética profissional, pois receberão honorários aviltados, muito embora as entidades organizadoras e gerenciadoras dos Planos de Assistência Jurídica, a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA, no caso em análise, ao contrário, receberão substancial receita pelo exercício ilegal da advocacia, o que tem que ser reprimido.

            O Convênio de Assistência Jurídica não se confunde com a chamada advocacia de partido, comumente prestada  por advogados e sociedades de advogados e empresas. Tanto que a contratação dessa advocacia, que prevê prestação de serviços jurídicos futuros, múltiplos, indeterminados e eventuais, só é autorizada para pessoas jurídicas, evitando-se a mercantilização da advocacia.

            De outra parte, o material publicitário produzido pelos Planos, como o ora em tela, jornais, revistas, folhetos com fotos, ilustrações, muitas cores, apresentação de recursos de marketing e outros, atingem um universo indiscriminado, podendo alcançar toda a comunidade médica do Estado de São Paulo e tem indiscutível teor mercantilista, totalmente divorciado do anúncio de serviços jurídicos, só permitido se tiver caráter estritamente informativo, se for discreto e não for veiculado em conjunto com outra atividade, ex vi dos artigos 28 e 29 do CED, Resolução nº 2/92 do TED 1 e Provimento nº 75 do Conselho Federal da OAB.

            Servem os Convênios Jurídicos, também, para possibilitar a captação de clientes ou causas,  e constitui uma forma de concorrência desleal para os demais advogados, impedidos de práticas mercantis. A atuação dos Convênios e dos advogados a eles vinculados infringem os arts. 4º e 7º do CED.

            Isto posto, entendemos que a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA e os advogados que se filiarem a seu PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA infringem ordenamentos éticos e estatutários da advocacia, por ter sido o mesmo elaborado por entidade leiga, sem poder ser registrada na OAB e, portanto, inabilitada para a prestação de serviços jurídicos, por estarem os advogados vinculados facilitando o exercício ilegal da advocacia, por possibilitar a captação de clientes ou causas, por atentar contra a liberdade e independência da advocacia, porque sua propaganda é veiculada em conjunto com propaganda de atividade estranha à advocacia e é mercantil, imodesta e imoderada, contrariando, a um só tempo, os artigos 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, o artigo 34, inciso I, do EAOAB, as Resoluções nºs 2/92 e 13/97 do TED 1 e os Provimentos nºs 75/92 e 94/2000 do CFOAB. Remessa às Turmas Disciplinares, para aplicação das sanções cabíveis, e à Comissão de Prerrogativas. Expeça-se ofício ao advogado envolvido nos fatos relatados, para que suste, imediatamente, as práticas irregulares, oficiando-se ao Conselho Regional de Medicina – CRM e ao Conselho Federal de Medicina – CFM.

            É o nosso parecer, que submetemos à apreciação de nossos nobres e cultos pares.