E-2.480/01


PUBLICIDADE - PLACAS - LIMITAÇÕES ÉTICAS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO

A publicidade dos advogados encontra limites na discrição e moderação com que deve fazer-se, com fim exclusivamente informativo (art. 28 do CED). Os anúncios em placas não refogem às necessidades dessa discrição, o bom senso, o equilíbrio e às limitações no concernente à forma e suas dimensões, sendo vedados desenhos, figuras, logotipos, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia, não permitido o uso de outdoor ou equivalente (art. 30 do CED). Placa medindo 6x1 metro ou anúncio suspenso de 3x1,4 metro refogem, ambos, ao bom senso e equilíbrio e até ao bom gosto e sentido estético, que piora quando se insere figura estilizada de jeito modernista insinuando a alegoria da justiça, por completo fora do traço ou risco consagrado. O anúncio equilibrado prestigia os nomes dos que nele constam, a profissão nobre que exercem e a congregação a que pertencem. Proc. E-2.480/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            1. RELATÓRIO - Da comarca do interior, na área da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado de São Paulo (SP), chega - endereçada à Comissão de Ética e Disciplina, desta Seccional - singela, curta e seca consulta - tão seca que nem sequer abre com o bem tradicional prezado senhor das comunicações epistolares - que, pela pequenez, se repete na íntegra:

            “Consultamos se a colocação de placa com o nome do escritório e os nomes dos advogados nos tamanhos cujos modelos seguem anexos infringem o artigo 28 do Código de Ética, já que este artigo não especifica o que seja discrição e moderação.

            Consultamos, ainda, se poderia constar somente o nome dos advogados sem o número da inscrição na OAB.”

            Com um ‘atenciosamente’ seguido da firma, encerra-se a consulta. Anexos, vêm dois (2) desenhos ou projetos em papel, com a nota que a criação do layout é propriedade de uma “.....................” - de anúncios luminosos - detalhe que não se menciona, quanto à placa.

            Esta, toda transcrita, a consulta.

            2. PARECER - Tem razão o Consulente, sobre o art. 28 do Código de Ética não especificar, melhor, não definir o que sejam discrição e moderação na publicidade do advogado. Antes de prosseguir valerá, então, a leitura da norma: Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

            Para anotar que, além da discrição e moderação, o anúncio deve ter fim exclusivo de informação. O art. 31 do Código edita que a publicidade - discreta e moderada - não deverá conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

            Agora, teríamos mais o que seja sobriedade da advocacia, com a qual possam revelar-se incompatíveis fotografias, ilustrações, certo tipo de cores, de marcas, figuras, desenhos. Cores indiscretas, cores imoderadas ... e assim figuras, ilustrações etc. sem moderação e sem discrição.

            Mas, não é apenas na cor e na composição que a publicidade do advogado pode mostrar-se imoderada ou indiscreta ou, noutras palavras, sem discrição e sem a moderação que a sobriedade da advocacia demanda e impõe. Para melhor enquadrar, leia-se a regra sobre anúncio em placas, do art. 30 do CED, que dispõe: Art. 30 - O anúncio sob forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente.

Visível que, em matéria de anúncio em placas - limitadas ao escritório ou residência do advogado - surgem novas limitações éticas - conteúdo, forma e dimensão - proibidos aspectos mercantilistas e a utilização de outdoor ou equivalente. O art. 2º da Resolução de 28.6.90 deste Tribunal de Ética repete tais limites éticos. Na sessão desta Casa, de 18.7.96, presidida pelo Dr. Robison Baroni, em consulta em que foi Relator o Dr. Daniel Schwenck e Revisor o Dr. Milton Basaglia, foi unanimemente deliberado que a expressão ‘Pronto Socorro Jurídico’, inserida numa placa externa do anúncio do escritório profissional, era incompatível com o decoro, a discrição e a sobriedade da advocacia (E-1.403 - Julgados - Vol. V - pág. 142). Respiga-se do voto: “deve o Consulente lembrar duas coisas: a) a placa deve ser colocada, ou num prédio onde resida, ou em prédio onde exerça a sua atividade profissional; a placa deve ter dimensões e forma discretas; vale dizer, dela constando o nome, o seu endereço profissional, seu número de inscrição na OAB e os telefones de onde possa ser encontrado. Eventualmente pode constar da placa a especialidade a que se dedica o Consulente. Nada mais ...”

            Discreto é isso - nome, endereço, telefone, inscrição!... Mas, quanto à cor, à discrição, à moderação na forma e dimensão?! Ao Dr. Elias Farah, que prestigiou esta Casa, com a finura de suas intervenções e profundidade de seus manifestos, peço vênia - que é, ao mesmo tempo, homenagem - para lembrar o ilustre Par desta Turma Deontológica quando, lembrando que a cor tem conotação ético-estética com discrição, e - relembrando que São Bento -, para quem a discrição era a mãe das virtudes, assim escreveu: "7. Quando se recomenda a discrição e a sobriedade nas cores, não se está pregando a tacanhice, a macambuzice ou a opacidade. Nem o excitante luminoso pisca-pisca a neônio, nem a placa sombria, esmaltada, tipo epitáfio, nem a cor sofrida do desgastado tempo." E, noutro passo: “9. O conceito de discrição em publicidade advocatícia diz-se do que é demonstrado ou exposto com circunspecção, prudência, seriedade, recato, desambição, modéstia, sem propósito de apaixonar, excitar, subverter sentimentos ou explorar a ingenuidade”, que responderá à consulta pela voz autorizada deste Sodalício, que acolheu a fala e aprovou a ementa: E-888 - EMENTA - PUBLICIDADE DO ADVOGADO - PLACAS E ANÚNCIOS COLORIDOS - NECESSIDADE DE DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO NA ESCOLHA DA COR OU CORES. RECOMENDAÇÃO DE CUNHO ÉTICO PARA QUE, A EXEMPLO DA DISCRIÇÃO RELATIVA AO CONTEÚDO, À FORMA E DIMENSÃO DAS PLACAS OU ANÚNCIOS, SEJAM UTILIZADAS CORES NEUTRAS, NÃO EXTRAVAGANTES, COMPATÍVEIS COM A SOBRIEDADE DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E COM SOLENIDADE E FORMALISMO QUE REVESTEM, EM GERAL, OS ATOS PARA OS QUAIS É CONSTITUÍDA. INDICAÇÃO EXTENSIVA AOS TIMBRES OU LOGOTIPOS APLICADOS EM PAPÉIS OU UTENSÍLIOS PROFISSIONAIS”  (Julgados - Vol. II. - pág. 365). A consulta estaria respondida - e o Consulente esclarecido sobre as tais indefinições do Código sobre discrição e moderação - ficando-se por aqui.

            Mas, não! Com a consulta vem o tal “layout” - aliás dois - das futuras placas do escritório. No primeiro modelo - de quem vêm três derivados - o texto é igual, mudando a letra e o fundo: em dois modelos (1) fundo branco com letra negra e, noutro, (2) letra branca em fundo preto. Nos três esboços há, do lado esquerdo, uma silhueta estilizada, de traço moderno, sentada, de perfil, joelho soerguido e insinuando uma espada e dois pratos (balança) num dos braços.

            Ao texto, pode dizer-se que é redundante, em placa de Advogados Associados escrever, depois, debaixo do nome de cada associado, a palavra “advogado”, bastando - parece - a OAB-SP e o número de inscrição. O art. 28 do CED citado na consulta veda que se juntem outros profissionais.

            Mas à alegoria da Justiça - imaginando que seja a silhueta de cócoras - só poderá dizer-se que quadra mais a pintura pré-colombiana para turistas que à sobriedade da advocacia, com que toca o símbolo certo. Pode ser peça de arte, sem dúvida! Mas não quadra na placa de advogado. Esta é a observação que cabe aos primeiros desenhos. (Cf. Resolução 02/92 - arts. 3º e 4º).

            Ao outro modelo pode apontar-se o mesmo deslize. E mais: má distribuição da designação do escritório, que deveria ter os nomes dos advogados numa só linha e em baixo a expressão advogados associados. Também, após o nome de cada partícipe - que vai até meio painel - na outra metade repete desnecessariamente o “advogado’, quando bastaria a inscrição na OAB, aliás obrigatória (CED - 29).

            Não foi por acaso que na consciência do Consulente se colocaram a dúvida e a oportunidade da consulta - certo que alguma coisa lhe sugere que não está certa de se resguardar na indefinição do que seja discrição e moderação que, afinal, mais do que saber-se o que é, se sente quando ocorre. Perguntar-se-á: mas a placa está malfeita, não é discreta, não é moderada, compatível com a sobriedade da advocacia? Se não for, em qual dos itens se situa a sua indiscrição ou a sua imoderação?

            Vejamos as dimensões: no primeiro desenho - que se supõe seja para a fachada do prédio - tem-se uma placa de 6,00x1,00 metros que se afigura, realmente, exagerado, fora da sobriedade e do recato que acima se apontou. Já o segundo modelo, que sugere ser para fixar numa peanha no meio-fio, talvez encostado ao imóvel da sede profissional, perpendicular à rua, tem-se uma placa de 3,00x1,40 metros, que é, claramente, exagero. Diz-se um exagero - claro - para um escritório de advocacia, que é do que se vem tratando e do que se pretende dar parecer.

            No conteúdo, nem se poderá dizer que refuja a regras éticas os modelos anexados: não tem, com efeito, aspecto mercantilista que é vedado pelo Código de Ética (art. 30) limitando-se a mencionar nomes dos advogados, número de inscrição na OAB e, naturalmente telefones. Já quanto ao local, se é de supor-se que a primeira das placas (6,00x1,00m) se destine à fachada ou frontaria de um imóvel, a outra nitidamente parece ser de ficar fixada na calçada, no solo, o que faz ganhar foros ou características de “outdoor”, conceito que se alonga no ‘ou equivalente’ do art. art. 30 do Código de Ética.

            O parecer é no sentido de que se maneirem, se reduzam, se moderem as dimensões das placas, de modo a colocá-las sem que sejam alvo de risas ou motivo de mofas, por seu manifesto exagero, à margem da discrição e da moderação, que prestigiem os nomes nelas constantes, a profissão que exercem e a classe a que pertencem.

            Isto quanto se nos oferece deixar à superior apreciação e salutar crítica desta E. Casa.