E-2.484/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA ÁREA MÉDICA - PATROCÍNIO EM CAUSA PRÓPRIA E PARA TERCEIROS - DIREITOS TRABALHISTAS - RESTRIÇÕES - ACONSELHAMENTO

Advogado que na qualidade de médico e exercente de função pública municipal, na área médica, não encontra vedação ética para postular em causa própria os seus direitos trabalhistas, embora seja desaconselhável diante da máxima: "a paixão é a antítese da razão" e aplicação analógica do art. 43, in fine, do CED, não devendo perder de mira o fato da retratação confessional, existente no campo do Direito do Trabalho, não poderá advogar para terceiros, mesmo exercente da função médica, contra o Poder Público que o remunera (art. 30-I, do EAOAB). Proc. E-2.484/01 - v.m. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto do Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na OAB/SP, consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

            a) Que  é  servidor  público contratado no regime da CLT, com os impedimentos do art. 30-I da Lei 8.906/94, averbada em sua carteira da OAB;

            b) Informa que sua vinculação empregatícia foi estabelecida pelo exercício profissional de medicina (médico), profissão que também exerce, paralelamente, sendo que surgiram entre o Consulente e seu empregador questões legais que podem ensejar futuras discussões judiciais;

            c) Consulta esta Corte, se no caso de surgir litígio judicial entre o Consulente e sua empregadora, poderá atuar como advogado em causa própria. No mesmo diapasão, se poderá atuar como advogado de terceiros, pois entende “não ser justo” que o Consulente seja obrigado a contratar terceiro como seu advogado para defender seus interesses perante o seu empregador, onde atua como médico;

            d) Alega que, sob o mesmo raciocínio, considerando que sua vinculação ocorre pelo exercício da medicina, é insuficiente para caracterizar os impedimentos do art. 30-I da Lei 8.906/94.

            Eis a consulta.

            PARECER - Trata-se de advogado impedido de advogar contra o Poder que o remunera, ou seja, proibição parcial, na forma do disposto no art. 30- I do Estatuto da Advocacia, porquanto possui contrato de trabalho, na qualidade de servidor público municipal, exercendo a função de médico.

            Vislumbra a possibilidade de ajuizar reclamação trabalhista contra sua atual empregadora, qual seja, o Município que o remunera e indaga se poderá atuar como advogado em causa própria e, ainda, se pode atuar como advogado de terceiros contra o mesmo Poder Público.

            Faz considerações críticas de descontentamento, considerando injusto ter que contratar advogado, quando ele próprio o é, para ajuizar pretensões trabalhistas.

            Com o intuito de facilitar a prestação jurisdicional do trabalhador brasileiro, adotou-se o critério do chamado “jus postulandi”, qual seja, o direito das partes de postular e defender pessoalmente seus direitos nas reclamações perante a Justiça do Trabalho, seja empregado ou seja empregador, independentemente do acompanhamento e assistência dos profissionais do Direito, ao contrário do que determina o art. 36 do Código de Processo Civil.

            As discussões se voltam ao art. 133 da Constituição Federal, de acordo com o qual:

            “Os advogados são indispensáveis à administração da Justiça”. Neste caso, estaria sendo revogado o art. 791 da CLT, que diz: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

            Neste caso também estão incluídos aqueles pequenos empreiteiros, operários ou artífices (art. 652, III, da CLT) que vão pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho; entretanto, sem a pretensão de verbas decorrentes do contrato celebrado, mas tão-somente poderão discutir o “preço pactuado”, não pago ou pago parcialmente.

            O "jus postulandi", entretanto, não impede que a parte se socorra de advogados para propor ou defender demandas trabalhistas; ao contrário, é necessário que os advogados acompanhem estes processos, pois a demanda do conhecimento do direito material e do direito processual é que vai nortear as vestibulares, as respostas antagônicas, os recursos processuais, estes de natureza diferenciada do Processo Civil. A própria CLT, no parágrafo 1º do art. 791, autoriza esta possibilidade.

            Estamos falando das dificuldades do processo cognitivo, pois no processo de execução as características peculiares somente são entendidas e utilizadas por advogados que conhecem a matéria, além dos procedimentos especiais, das tutelas e das cautelas preventivas.

            No atual estágio legal, duas situações devem ser impostas: estaria o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho revogado pelo art. 133 da Constituição Federal, que diz que “o advogado é indispensável à administração da Justiça?”

            A discussão não é pacífica, mas entendemos que o art. 133 da CF não revogou o art. 791 da CLT, pois condicionou sua aplicação “nos limites da lei”, conforme preceitua em sua parte final. Enquanto não houve disposição legal determinando e dispondo o oposto, há plena vigência do art. 791 da CLT.

            O que o legislador constituinte determinou foi a “função social do advogado”, não assegurando a eles nenhum monopólio em face da exceção prevista em lei, pois se assegura ao hipossuficiente o direito de lhe facilitar o acesso nas causas de natureza trabalhista.

            Conclui-se, pois, que não ocorreu nenhuma revogação das normas processuais trabalhistas com o art. 133 da CF, notadamente no que dispõe o art. 791 da CLT, não havendo a exigência legal para postular em juízo trabalhista por meio de advogado e, no caso vertente, podendo o Consulente postular em juízo sim, mesmo em causa própria, contra o poder que o remunera para a pretensão de seus direitos, o que poderia ser feito mesmo que advogado não fosse, restando o impedimento para fazê-lo em nome de terceiros, no período impeditivo.

            É o parecer.