E-2.486/01


EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE SUBSECÇÃO DA OAB E DE CARGO EM DIRETORIA DE PARTIDO POLÍTICO - CONCOMITÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE.

Não transgride preceitos estatutários da advocacia ( arts. 28 e 30 do EAOAB) ou éticos (art. 2º e pár. único do CED) o advogado que preside subsecção da OAB e, concomitantemente, participa da executiva municipal de partido político. A advocacia é a função pública e social que mais se assemelha e se aproxima das funções políticas (art. 2º do CED), como a história da humanidade nos ensina, de Cícero em Roma a Abraham Lincoln na América do Norte, e Rui Barbosa, no Brasil. A incompatibilidade ocorrerá se o advogado Presidente da Subsecção for eleito para qualquer cargo dos poderes políticos, que não é o caso da consulta. Proc. E-2.486/01 - v.m. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contra o voto do Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. ilustre e zeloso advogado da cidade do interior paulista participa sua estranheza pela eleição do Presidente da Subsecção local da OAB para a Presidência da Comissão Executiva de um partido político da mesma cidade, anexando notícias extraídas dos jornais locais.

            Considera estranho o exercício simultâneo desses cargos, parecendo-lhe “muito perigosa uma ligação tão estreita entre a OAB e um partido, ... seja ele qual for”.

            Considera que a OAB, além de atuar como entidade de classe, tem defendido firmemente a ordem democrática, o Estado de Direito e as garantias individuais e coletivas, sem se curvar a quaisquer interesses, vinculados a qualquer poder.

            Daí consultar este Tribunal acerca da existência ou não de impedimento ao exercício concomitante, pela mesma pessoa, da presidência da Subsecção e de um partido político.

            Assim relato.

            PARECER - 2. A resposta à consulta é pela negativa: não se vislumbra qualquer impedimento ético no exercício pessoal de funções que não conflitam nem ética nem juridicamente entre si, quais sejam, aquelas indicadas na consulta.

            Ambas são democráticas e estatutárias, pois o Presidente das Subsecções, das Seccionais e do próprio Conselho Federal da OAB submetem-se ao crivo do voto de seus correligionários.

            O mesmo ocorre com a presidência dos partidos políticos, em diversos níveis: a escolha eletiva pelos afiliados.

            O que compatibiliza o exercício de ambos, pela mesma pessoa, são as diferentes funções e finalidades: uma é associação de categoria profissional, definida pelo zelo ao cumprimento das regras administrativas, funcionais, deontológicas e disciplinares, previstas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; a outra é uma entidade cívico-política que tem, dentre outros objetivos, a organização democrática da Polis, com vistas à escolha dos melhores representantes legislativos e executivos.

            A nosso ver, não só inexiste incompatibilidade como as atividades se complementam, quando exercidas com alto espírito de serviço público (ambas são graciosas, não remuneradas) e têm por missão o bem comum.

            O advogado, “no seu ministério privado”, mesmo atuando na defesa de particulares, “presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º, do EOAB, e art. 133 da CF), como garantia dos direitos fundamentais e da ordem constitucional.

            O mesmo se poderá afirmar quanto aos próceres de um partido político, pró-homens de caráter ilibado, que não podem fugir às regras da ética pública, guardiães da moralidade e dotados de fina sensibilidade para as causas sociais.

            Embora idealísticas ou quase utópicas estas apreciações, nas quadras do nosso tempo, este é o ideal político a ser perseguido, em qualquer sociedade organizada ou instituição associativa, seja a profissional, seja a partidária, pois ambas visam ao bem comum da coletividade: os advogados e os políticos, ao mesmo tempo e de mãos dadas.

            Enquanto aqueles defendem a cidadania com os instrumentos que a ordem jurídica lhes dá, estes devem elaborar as melhores leis ou administrar o bem público.

            Não obstante tais considerações, a realidade nos mostra a íntima relação entre advogados e poder político: nesta República e na primeira, que terminou em 1930, não houve um presidente da República que não fosse bacharel, salvo os presidentes militares, a tanto levando Paulo Prado a escrever obra clássica: “A República dos Bacharéis”.

            Nas Casas Legislativas, mais da metade dos parlamentares brasileiros sempre foi constituída por bacharéis e advogados, e os parlamentares não podem dispensar seu concurso na elaboração das leis. Haja vista, nestes dias, que um ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Senador Bernardo Cabral, está sendo o relator do Código Civil, a ser votado após 26 anos de longa gestação; e os príncipes da oratória parlamentar provêm geralmente do Tribunal Popular do Júri, v.g., Nelson Jobim, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal.

            Tirai, senhores, como diria Rui Barbosa - advogado, senador e duas vezes candidato civilista à Presidência da República - tirai os bacharéis da política e cairemos de vez nas mãos burocratizantes dos tecnocratas.

            O advogado é o sal da política: tirai o condimento que dá sabor às coisas e tereis a política sem justiça.

            Na verdade, a sociedade possui apenas dois poderes: o político e o jurídico. A tripartição é uma fórmula democrática apenas. Há milênios, estas duas forças convivem em tensão dialética permanente, sem, contudo, se destruírem, antes se complementando. Por toda a história da humanidade. ora suplantava o jurídico, como na Idade Média, em que Frederico da Prússia não pôde desalojar o moleiro Fritz de seu moinho por que este lhe advertiu: “mas ainda há juízes em Berlim”; ora, mais das vezes suplantava o poder político nos regimes de força, desde os imperadores romanos até os totalitarismo do século XX.

            Os grandes governantes do mundo foram advogados ou juristas, como o maior deles, Abraham Lincoln, lenhador, advogado dos pobres, que aboliu a escravidão e evitou a separação dos Estados americanos; Winston Churchill, que com determinação e fé na liberdade dos povos, enfrentou as bombas voadoras do III Reich, libertando a Europa do mais terrível ditador, que foi Hitler.

            Como, então, separar o político do jurídico, se são irmãos gêmeos, quase siameses, em que a vida de um é a vida do outro: o político constrói a justiça, e o jurídico limita o poder do governante. Sem o jurídico teríamos apenas a ditadura; sem o político a justiça não triunfaria na sociedade.

            O exercício, portanto, de funções políticas e funções associativas de advocacia, só seriam incompatíveis se aquelas se referissem a cargo eletivo, v.g., vereadores, deputados, prefeitos (Cf. Julgados do TED: E-1.293/95 - 1.680/98 - 2.083/00 - 2.172/00 - 2.275/00), etc.

            A Constituição Federal não veda essas atividades, antes acoroçoa liberdade de associação (art. 5º, inc. XVII) para o pleno exercício da cidadania.

            O Estatuto da OAB não prevê esta incompatibilidade no seu art. 28, casuisticamente elencando oito incisos, nem mesmo impedimento, conforme art. 30.

            O Código de Ética, ao contrário, enfatiza que:

            “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”. (Art. 2º).

            Este é o nosso parecer, louvando-se a preocupação ética do douto Consulente em argüir, perante este Sodalício, questão pertinente à ética da advocacia e que, à primeira vista, suscita a perplexidade demonstrada.

             DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

             PARECER - Como sempre, o parecer do ilustre Relator Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contém um primor de conhecimento ético e sabedoria imbatíveis.

Entretanto, como ser humano, também comete alguns equívocos e é deles, felizmente, que me aproveito para discordar do Relator quanto ao relato por ele proferido nestes autos.

            Com razão o Consulente quando afirma ser muito perigosa uma ligação entre a Presidência de uma OAB e um partido político, seja ele qual for(sic).

            De fato, a presidência de uma subsecção da OAB e a participação na Diretoria Executiva de um partido político, ambas com conteúdo programático diversos e cujos propósitos é o de reger os destinos de cada entidade, se antagonizam e podem criar interesses descontrolados e adentrar no campo tortuoso da leviandade.

            Repito e enfatizo a expressão acima: podem, e falo dentro do campo das probabilidades.

            Os argumentos trazidos no ilustre parecer não são da mesma situação vertente, pois não se impede que um advogado possa exercer cargos políticos ou dela participar.

            O que entende ser incompatível é o exercício, concomitantemente, da presidência de uma Seccional da OAB e fazer parte integrante da Diretoria Executiva de um partido político, pois como o próprio nome indica, é esta diretoria que regerá os destinos executivos do partido e aí é que os campos das atividades de ambas as entidades podem se adentrar internamente, pois como também como Presidente de Subsecção de uma OAB, suas funções adentram também na executividade.

            Não há como dissociar ambas as funções, com comportamentos dependentes, e evitar que o autocontrole nas decisões destas entidades possa ser aproveitada por outra.

            Voto, portanto, contrário ao Sr. Relator para concluir da impossibilidade do Presidente de uma Subseccional da OAB ser, ao mesmo tempo, integrante de diretoria executiva de partido político.

            É o parecer.