E-2.487/01


PUBLICIDADE IMODERADA - PLACAS COLOCADAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E NO PROVIMENTO N. 94/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONTINUIDADE

Aplicabilidade do artigo 48 do CED, bem como orientação ao consulente, no sentido de que tome conhecimento do Código de Ética e Disciplina, do Provimento n.94/2000 do Conselho Federal da OAB e assista a uma sessão deste TED I. Deverá o consulente, ainda, retirar a especialidade constante do seu impresso. Proc. E-2.487/01 - v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta formulada por advogado que tem dúvida pessoal, indagando sobre a legalidade ou não da utilização das placas, cujas cópias das fotografias anexa a fls.03 dos autos.

            Afirma que foi procurado por uma pessoa da Subsecção da OAB do interior paulista, dizendo que deveria consultar esta Seccional sobre sua utilização.

            É o breve relatório, porque breve a consulta.

            PARECER - Consta das fotografias de fls.03, o seguinte:

            1ª "CLÍNICA JURÍDICA

            ADVOCACIA ......................

            OPERADORES DO DIREITO".

            2ª "CLÍNICA DE ADVOCACIA

            Fone .......................

            O Provimento nº 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da OAB, regulamentador de artigos do CED, bem como com as decisões deste Sodalício, elucidam a questão.

            Isto vale dizer que não pode o advogado efetuar propaganda, mas sim anúncio de seu escritório de advocacia.

            Tudo porque escritório de advocacia não é clínica; tal substantivo pode ser utilizado em várias outras profissões, mas não para designar "escritório de advocacia".

            Por ser este Tribunal deontológico, oriento o consulente para que tome conhecimento do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como do Provimento nº 94/2000 e ainda que assista a uma sessão deste Tribunal.

            Utilizando do disposto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, oficie-se ao consulente para que cesse de imediato a publicidade tal como efetuada.

             É o parecer que submeto aos nobres pares.