E-2.493/01


PATROCÍNIO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR UMA DAS EMPRESAS - CONFLITO DE INTERESSES - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - CÔNJUGES ADVOGADOS EM POSIÇÃO EX-ADVERSA

1.- Prestando o advogado serviços de partido para um grupo econômico, seja ele de fato ou de direito, a quitação de honorários, por qualquer das empresas do grupo, envolve todo o grupo, desde que não haja contrato de honorários estipulando outra forma de pagamento. 2.- Havendo conflito de interesses entre as empresas que compõem o grupo econômico, deve o advogado escolher para qual delas quer continuar a representar, renunciando, imediatamente, o patrocínio das demais (Inteligência do art. 18 do CED). 3.- Não havendo autorização expressa ou previsão contratual, é vedada a retenção de quantias líquidas do cliente levantadas em ação judicial, para compensar honorários discutidos em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra o mesmo (art. 35, § 2º, do CED). 4 - Os cônjuges advogados estão impedidos de assumir o patrocínio de partes opostas em causa comum de qualquer natureza. O impedimento não é legal, mas ético, e visa ao resguardo de um dos princípios basilares da advocacia, que é o sigilo profissional.
Proc. E-2.493/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O nosso presidente, Dr. Robison Baroni, vislumbrou ao despachar a presente consulta tratar-se de situação concreta, porém com dúvidas éticas em tese. Por entendermos também, ocorrerem referidas dúvidas, optamos por respondê-la.

            A consulta, um tanto confusa e por vezes hilária, foi dividida pelo advogado consulente em 2 problemas, que são os seguintes:

            PROBLEMA Nº 1 - Em apertada síntese, informa o advogado que prestou serviços a uma empresa do ramo ótico, que por estar em dificuldades financeiras arrendou duas lojas a outra empresa do mesmo ramo.

            Com o tempo, por surgirem problemas jurídicos envolvendo o negócio, em razão de a arrendatária passar a ser responsabilizada por débitos das lojas, em razão do entendimento judicial de que ocorreu  sucessão, passou também a prestar serviços à mesma e ainda a seus sócios e familiares.

            Que em janeiro de 2000 ocorreu um desentendimento societário e contratual entre as partes, razão pela qual em julho do mesmo ano informou via fax que por ser amigo de todos não tomaria partido e que procurassem novo advogado, o que se concretizou somente em dezembro de 2000, quando substabeleceu todos os processos sob sua responsabilidade.

            Finalmente, informa que enquanto estavam em paz advogou para as duas empresas como se fossem um “grupo econômico”, recebendo apenas de uma, e agora, está cobrando honorários da arrendatária, questionando: Infringi algum preceito ético neste sentido? Tenho razão/direito em cobrá-lo? Quero saber quanto à ética e o Conselho, já que em uma ação levantei um dinheiro em meu nome e o coloquei disponível na Ação de Cobrança de Honorários que ingressei contra a empresa. Coloquei o valor devido e descontei esse valor como verba já recebida. Um sócio autoriza o desconto dos valores cobrados, o outro não (os dois estão em lide de dissolução societária). Esse procedimento está correto?

            PROBLEMA Nº 2 - O relatório do problema nº 2, por ser mais pessoal, será transcrito na forma apresentada pelo consulente, que é a seguinte:

            “Em março/00 fiz uma audiência trabalhista para a arrendatária, esta que nunca me pagou honorários, neste ínterim conheci a advogada da reclamante. Fiz outra audiência em maio/00, que por coincidência (coisas do destino) era a mesma advogada. Fizemos amizade, como eu era de Campinas na época, hoje estou em São Paulo, indiquei para ela a empresa que arrendou as lojas, pois mesmo para esta empresa, não queria mais advogar (já que foi esta quem me contratou). Ela pegou a causa e entrou com ações de cobrança do arrendamento, prestação de contas, entre outras. Esse contato com a advogada, sua gratidão, etc., teve um final feliz, pois vamos nos casar em março, inclusive o Juiz que fez nossa primeira audiência já foi convidado, já que nos conhecemos na sala de audiência.

            Questão – Ela é independente e tem causas próprias, inclusive com a cliente que indiquei, onde não tenho mais qualquer interesse, não advogando para nenhuma das partes. Claro que como futuro casal, temos outras causas em comum, assim pergunto: Com esse procedimento infringi algum artigo do Código de Ética? Se sim, como proceder para regularizar nossa situação, se é que há alguma infração?"

            PARECER - O denominado problema nº 1 envolve uma série de considerações, porém a principal delas, no meu entendimento, é a afirmação do consulente de que: “Enquanto estavam em paz advoguei para as empresas, como um grupo econômico, recebendo apenas de uma”.

            O conceito de "grupo econômico" manifestado pelo consulente, pelo que pudemos depreender, seria a prestação de serviços de advocacia para duas empresas, independentes societariamente, porém agindo como um todo em razão da amizade, negócios comuns e envolvimento familiar, logicamente distante do que se conceituou como "grupo econômico" no artigo 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76 e parágrafo 2º do artigo 2º da CLT.

            Tem-se, portanto, que o consulente criou uma denominação, que talvez tenha achado importante ou interessante, para prestação de seus serviços e agiu de fato dentro dela, trabalhando para todo o grupo, inclusive sócios e familiares e recebendo os honorários de uma das empresas participantes. Inexistindo contrato de honorários escrito, o que se conclui é que o pagamento efetuado por uma das empresas abrangia os serviços prestados a todo o grupo, o que inclusive não foi contestado enquanto a relação estava em paz.

            Se ao invés de demorar um ano após a instauração do conflito de interesses, o advogado consulente tivesse seguido o que dispõem o artigo 18 do Código de Ética e Disciplina e os ensinamentos do Dr. Roberto Francisco de Carvalho na E-1615/97, ou seja, a de que “em ocorrendo tal hipótese, deve o advogado, imediatamente, renunciar o patrocínio de um dos clientes, continuando somente com o outro”, estaria apto a receber honorários do cliente que tivesse escolhido.

            Quedou-se inerte, tudo levando a crer que tivesse continuado a receber honorários na forma que preconizou, ou seja, a de "grupo econômico", estando, portanto, impedido de pleitear individualmente honorários advocatícios de uma das empresas no período que permaneceu advogando para todas, sob pena de atentar contra a ética e o direito.     

            Finalmente, ao levantar numerário em ação que patrocinava para uma das empresas e compensar com o valor pleiteado em Ação de Cobrança de Honorários que propôs contra esta sem autorização expressa, além de ilegal, pelo exercício das próprias razões, é antiético, por ferir o parágrafo 2º do artigo 35 do CED.

            Em relação ao denominado problema nº 2, gerado pelo primeiro, em que o consulente narra sua arrebatadora aventura amorosa, que culminará em casamento no próximo mês de março, inclusive com a presença do Juiz do Trabalho que a viu nascer, entendemos que a dúvida ética se refere a como será o futuro comportamento do casal em relação às ações que vierem a patrocinar, após o enlace.

            Se mantida a data do casamento, aconselho que na tradicional Lista de Presentes, que certamente os noivos irão providenciar, facilitando a vida dos convidados, conste um Código de Ética e Disciplina, a Cartilha e alguns volumes dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional do Dr. Robison Baroni, dos quais, desde já, adianto a E-1554/97, relatada pelo Dr. Geraldo José Guimarães da Silva.