E-2.495/01


ADVOCACIA PRO BONO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA -OFERTA ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO INSCRITA NA OAB

A oferta de serviços jurídicos gratuitos através de entidade beneficente, impedida de inscrever-se nos quadros da OAB, em conjunto com suas demais atividades assistenciais e prestados em sua sede social, destinando verbas de sucumbência favoráveis às suas próprias obras sociais afronta disposições éticas e estatutárias da advocacia, caracterizando a utilização de agenciadores de causa, captação de cliente, exercício da advocacia em conjunto com outra atividade, prejuízo ao sigilo e dignidade profissionais e, eventualmente, publicidade e divulgação indiscriminada. Inteligência do artigo 34, inc. III, do EOAB e artigos 5º, 7º, 25, 39 e 40 do CED. Recomendação de necessária abstenção de participação e coordenação de serviços jurídicos assim estruturados. Proc. E-2.495/01 - (decisão conjunta com o Proc. E-2.464) - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A presente consulta é formulada por pessoa jurídica, não inscrita nos quadros da OAB, acompanhada, porém, de advogada. A entidade desenvolve atividades espirituais, culturais e assistenciais diversas, dentre elas: manutenção de biblioteca circulante, distribuição de cestas básicas a famílias carentes e enxovais a recém-nascidos e manutenção de creche, voltada à criança carente excepcional.

            Pretende a entidade instituir e agregar aos demais serviços assistenciais que presta à comunidade, “Serviços de Assistência Jurídica Gratuito”, especificando o seu funcionamento.

            Objetivo - orientar e assistir pessoas carentes

            Horário           - sábados, das 14:30 às 17h

            Endereço - Rua .............................., nº ........ – Localidade .......... (sede da entidade)

            Coordenação - Dr.ª .......................... – OAB/SP ..............., como trabalho voluntário

            Observação - as sucumbências favoráveis relativas a este serviço serão revertidas em benefício das obras sociais realizadas pela instituição.

            Dirigida a consulta ao M.D. Presidente da Subsecção da OAB SP do interior paulista, foi distribuída à sua “Comissão de Instrução de Processo Disciplinar” para parecer, lavrado a fls. 06, entendendo-se, nos termos do artigo 47 do CED, competente para orientar e responder consulta sobre ética profissional, concluindo, com fundamento no § 3º do art. 29 do CED, pela inviabilidade da pretensão da consulente. Remetido a este Tribunal, o Presidente Dr. Robison Baroni, a fls. 11, ressaltou a competência exclusiva do TED I para orientação sobre ética.

            PARECER - VIDE  PARECER DO PROCESSO E-2.464/2001.