E-2.497/01


SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÓCIOS ADVOGADO E CONTADOR - VEDAÇÃO

A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é atividade privativa de advogado ou de sociedades de advogados, exclusivamente compostas por sócios advogados, inscritos na OAB, com seus atos ou contrato constitutivo previamente aprovado no Conselho Seccional (arts. 1º e 15 do EAOAB). É vedado ao advogado participar ou vincular-se a sociedade prestadora de serviços, para nela exercer, como sócio, qualquer atividade própria da advocacia, como o será a assessoria fiscal e tributária. Comete falta ética o advogado que se associa a contabilista ou contador, em sociedade civil de prestação de serviço, onde recebe 1% (um por cento) dos lucros e nela toma a tarefa de assessoramento fiscal e tributário. Tal situação, pela escassez e míngua de resultados (1%), significa aviltamento de honorários - até se fosse legítima a associação - configurando forma indireta de captação de clientes. Proc. E-2.497/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JUNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            1. RELATÓRIO - A Subsecção remete a esta Turma Deontológica indagação da Advogada Consulente, endereçada ao Presidente da Casa - em que coloca e pede conselho para seguinte situação:

            1º - A Consulente foi convidada por outra profissional - contabilista - para integrar sociedade na qual teria a seu cargo a assessoria fiscal e tributária, enquanto a outra sócia “responderia pelos serviços contábeis e exerceria a gerência da sociedade, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente”;

            2º - O escritório profissional - da Consulente - continuaria no seu atual endereço, não teria vínculo com a sociedade a constituir, sendo “os serviços prestados nesta independentes e efetuados em sua sede, em datas previamente agendadas entre as sócias”;

            3º - Adianta - e negrita no texto - que, em decorrência da dita sociedade, “não haveria qualquer tipo de captação de clientes, uma vez que a Consulente não manteria contato direto com os clientes da sociedade”.

            Estes são, enfim, os principais tópicos da indagação.

            2. PARECER - Esta Casa, desde longa data, se vem manifestando sobre a participação de advogado inscrito na OAB participar de empreendimento conjunto, parcerias, ou de sociedades com profissionais de outras áreas, profissões regulamentadas - como é o caso de contabilistas, técnicos de contas e contadores.

            Em matéria de precedentes, v.g., valerá a E-748 deste Tribunal, de que foi Relatora a Dr.ª Leila Buazar - invocando-se o Provimento 66 do Conselho Federal da OAB, sociedade para prestação de serviços jurídicos”. A Ementa, aprovada unanimemente na sessão de 08.03.90, vai além da simples vedação ética e disciplinar, vendo no caso exercício ilegal da profissão (Julgados - Vol. I - pág. 279).

            Antes, na E-712/89 (págs. 276/278) - já hoje trazida a lume nesta sessão - de que foi Relator o Dr. Elias Farah, a Casa assentou: “é vedado o exercício da advocacia para sociedade constituída com objetivo social predominante de cobrança judicial de títulos e congêneres, por quem não seja advogado inscrito na OAB”. Também no Vol. I dos Julgados - E-786/91 (págs. 281/283) - do qual foi relator e lançou parecer o atual Presidente desta Turma Deontológica - Dr. Robison Baroni - julgou-se (v.u.) que infringia o Código de Ética o estabelecimento de convênio, por advogado, com empresas de serviços não ligados à advocacia”, vendo-se nessa situação proibida - e muito razoavelmente - um fenômeno de “captação de clientela”. No mesmo sentido, as ementas: E-858/91 - E-880/92 - E-919/92 (Julgados - Vol. II:  - 466/467 - 470/471 - 467/469); (Vol. V: - E-1.425/97 e E-1.520/97); e, no Vol. VI, as ementas E-1.547/97 e E-1.638/98.

            Voltando à consulta, poderá questionar-se se ao advogado é negado o direito - constitucionalmente outorgado - de associação. Entenda-se, desde já por advogado, quem, inscrito na OAB, exerce profissionalmente a advocacia, como se a refere no art. 1º do EAOAB, nos incisos I e II: (1) postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e (2) atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Indiscutível que todo advogado é cidadão. Mas não vai daí que todo cidadão seja advogado, ou - até noutra perspectiva - que um advogado, o seja pelo todo o tempo e em todas as circunstâncias. Poderá, então, um advogado comportar-se, exclusivamente, como cidadão comum - independentemente da profissão - e aliar-se em parceria ou associação?! Óbvio que pode ... sob pena - aqui sim - de ter cerceados seus direitos (civis).

Em caso apreciado nesta Turma, elucidativo ao esclarecimento da situação e desta consulta, do qual surgiu a E-880 referida, Relator o Dr. Clito Fornaciari Jr., e nem de outro jeito podia ser, pois trata-se - no tocante ao advogado - do seu status de cidadão comum, melhor que condição de leigo, usado na ementa. Se a sociedade da qual participa ou vai participar o cidadão Fulano - ainda que advogado - nada tem com o exercício da advocacia, nem a este se lhe pede que, ao serviço daquela, faça uso de prerrogativa de classe, isso é - nem mais nem menos  - o exercício do livre direito de associação, para fins lícitos, a todos plenamente reconhecido (CF - art. 5o, XVII).

            Mas advogado é profissão legalmente regulamentada, qualidade profissional que pode exercer-se singular ou coletivamente, em simples comunhão de esforços ou associativamente, com surgimento de entidade nova - a sociedade de advogados - sobre o que o EAOAB assim preceitua: Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral, donde se conclui, sem dificuldade, que a advocacia é atividade exclusiva de advogados e de sociedade prestadora de serviço de advocacia - formada exclusivamente por advogados: sociedade uniprofissional, profissionais da mesma categoria, sujeita a regras jurídicas e regulamentares próprias.

            No caso, em que a consulente pretende associar-se a contabilista, em sociedade civil na qual lhe caiba assessoramento fiscal e tributário, não está ela exercendo atividade própria de advogada, no seio de sociedade prestadora de serviço - de índole jurídica - com profissional não advogado?! É óbvio que sim e, logo, a vedação advém, cristalina, da norma citada do Estatuto (Vide E-1.520/97, E-1.614/97 e Resolução nº 13/97). Seria de terminar. Terminar pela vedação, como resulta, claríssima do contexto. Mas permita-se uma palavra só sobre a insensatez de aceitar advogado participar numa sociedade com 1% (um) por cento das quotas, portanto, o mesmo 1% (um por cento) nos lucros, a troco da sua participação como assessor fiscal e tributário. No mínimo - se até fosse legitima a participação - estaria aviltando a Tabela de Honorários - que é falta também ética, já foi dito hoje. (CED- 41).

            A afirmação de que não haveria captação de clientes, vez que a Consulente não manteria contato direto com os clientes da sociedade, deverá entender-se corretamente: não é o contato direto ou indireto com o cliente que configuraria captação, mas o ter vindo o cliente ao advogado por intermédio da sociedade de que esta faz parte. Ao contrário do que pretende dizer, aceitar 1% (um por cento) dos lucros parece, antes, querer significar, que por outro lado ou por outra via lhe adviriam as diferenças desses "honorários rebaixados". Situação francamente censurável...

            É quanto me parece e deixo à elevada consideração e aberta censura da Casa.