E-2.505/01


DEVER DE URBANIDADE - USO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PETIÇÃO COM NOMES DE DIVERSOS ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DELES - CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO ATINGE O COLEGA

Se não houve a subscrição de petição contendo expressões injuriosas aos advogados e/ou parte ex adversa, protocolizada em juízo, não se caracterizará o constante no inciso V, art. 34, do EAOAB. Nada deve forçar um profissional na subscrição de peças judiciais, mormente para agradar a colegas de escritório. Proc. E-2.505/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A consulta é formulada por advogada, que indaga:

            “A eventual aplicação de penalidade, insculpida no Estatuto da Advocacia, em razão de expressões injuriosas lançadas em peça processual contra advogado da parte adversa, pode ser extensiva a advogado que teve seu nome lançado naquela peça em conjunto com outro, mas que não a subscreveu? .

            Despachada a consulta pelo nobre Presidente deste TED I, Dr. Robison Baroni, vislumbrado foi, em princípio, tratar-se de caso concreto, facultando diligência.

            Em diligência telefônica realizada, solicitei que a nobre Consulente enviasse “fax”, elucidando a consulta, o que foi feito, complementando-a e esclarecendo que advogou em um escritório na Comarca do interior paulista, atuando no contencioso; que era prática do escritório dois advogados subscreverem todas as petições, mesmo quando elaborada por um deles; muitas vezes deixou de firmar as petições porque com elas não concordava, visto que a Consulente procura evitar ofensas à parte contrária e ao advogado “ex adverso”; que as petições eram protocolizadas com o nome da Consulente e seu número de inscrição nesta Casa, sem sua assinatura.

            Indaga se poderá sofrer alguma penalidade ética no caso de ser promovida representação em razão das expressões lançadas nas petições.

            É o relatório.

            PARECER - Em análise quanto à ocorrência de caso concreto e também conduta de terceiros, efetivamente existem, vez que os atos dos terceiros já foram praticados.

            Mas, em virtude da dúvida posta ser da própria Consulente, nobre e jovem advogada, preocupada com sua conduta profissional, com relação à situação que possa a vir sofrer e por ser este Tribunal deontológico, respondo à consulta.

            Consoante se depreende do disposto no artigo 34 do Estatuto da Advocacia, no seu inciso V, verifica-se que:

            “Constitui infração disciplinar:

            V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; ...”.

            Ora, nestas condições, forçoso salientar que a Consulente não deve subscrever peças que não tenha feito, das quais não tenha colaborado e que com elas não concorde, pois se o fizer estará praticando infração ética e disciplinar.

            No que tange ao fato de seu nome constar das petições, mas sem sua assinatura, a meu ver, não constitui infração disciplinar, vez que a ausência de assinatura importa também a ausência da prática do ato.

            Por óbvio, vale dizer que a prática de um ato e sua validade, num escrito, depende da assinatura das partes envolvidas.

            Este é o parecer que submeto aos nobres pares.