E-2.815/03


SIGILO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE CLIENTE PARA CITAÇÃO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE

É imperioso ao advogado guardar sigilo sobre tudo que saiba de seu cliente, em favor deste, cuja relação se norteia basicamente pela confiança. A negativa de fornecer endereço de cliente ou constituinte, para citação em ação contra empresa da qual é sócio, mesmo vinda de intimação judicial, não constitui desrespeito ao juízo. Precedentes do STJ, do TJSP e do TED I, amparados em lei e normas ético-estatutárias.
Proc. E-2.815/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A r. consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP (fls. 07 e 08), dirige consulta ao nosso Tribunal Deontológico em razão de “intimação recebida do DD. Juízo da (...)ª Vara Cível da Capital de São Paulo compelindo-a a informar, como advogada constituída, o endereço dos representantes da requerida em ação judicial onde as mesmas poderão receber citação”. Tece algumas considerações de ordem profissional, ficando em dúvida entre o dever de atender o r. despacho judicial e o seu impedimento ético em favor de seu cliente. Entende que o autor (condomínio), parte interessada na citação, é que deve promover as diligências necessárias para alcançar seu intento.

 

PARECER – Inúmeros são os julgados da Turma Deontológica da OAB/SP e do Poder Judiciário, que tratam do tema e se constituem em elementos úteis para a conclusão deste parecer. Transcreve-se, alguns deles E-2.709/03, E-2.548/02.

“PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – INQUÉRITO POLICIAL – ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL. Não pode o advogado negar-se a comparecer a depor, como testemunha, em inquérito policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional” – STJ – RHC 3946/DF – Recurso Especial de Habeas Corpus – relator Ministro Ademar Maciel, ‘v.u.’ em 13/12/94, DJU 01/07/96, p. 24907.

Como se verifica, por qualquer ângulo que se visualize a questão do sigilo profissional destaca-se a relevância do seu respeito pelo advogado. Por isso que a doutrinadora Gisele Gondin Ramos, considera o sigilo como um benefício, “mas o seu destinatário é menos o advogado, e mais o seu cliente, já que foi instituído como uma garantia a quem recebe os serviços jurídicos – o constituinte, ou o cliente. Justifica-se na medida em que sustenta a própria relação entre este e seu advogado, que como já dissemos inúmeras vezes, se norteia basicamente pela confiança”. (ESTATUTO DA ADVOCACIA – Comentários e Jurisprudência Selecionada, OAB/SC Editoram Florianópolis, 1999, p. 369).

Por tudo quanto representa o sigilo profissional do advogado para a ordem pública e interesse geral da sociedade, a consulente deve informar o juízo desse seu impedimento ético e legal, sob pena de infração aos artigos 34, inciso VII, da Lei n. 8.906/94, 25 e 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim agindo não estará descumprindo a intimação judicial.