Proc.


1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PARA PAGAMENTO DE VALOR RECEBIDO JUDICIALMENTE

Falta ético-disciplinar configurada - Aplicação da penalidade cabível e prevista na Lei Federal nº 8.906/94. "O levantamento de valor em autos judiciais, decorrente de acordo celebrado, com a prestação de contas efetuada após longo lapso de tempo desde a data do levantamento, sem qualquer justificativa a amparar a demora, e com o pagamento parcial do valor do numerário recebido com emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, configura a pratica de falta ético-disciplinar da obrigatoriedade de imediata devolução de valores após a extinção do mandato e de locupletamento ilícito, previstas no art. 9º do CED e art. 34, inciso XX, do EAOAB, ensejando, por conseguinte, aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, que perdurará até a efetiva comprovação da integral satisfação da divida, inclusive, com atualização monetária, nos termos do disposto no art. 37, I e §§ 1° e 2º, c.c., o parágrafo único, letra b, do art. 40, da Lei Federal no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)." (OAB - Tribunal de Ética e Disciplina -7ª Turma Disciplinar, Processo (PD) n.º 00.358/130, Rel. Dr. Roberto da Silva Oliveira, j. em 04.05.01, v.u.)


Proc. Proc. Proc. Proc.