E-2.328/2001


NÚCLEO DE PESQUISA E PRÁTICA JURÍDICA

Obrigatoriedade de convênio junto à Seccional, que fiscalizará as atividades de todos os acadêmicos matriculados na instituição de ensino, a partir do 4º ano (curso anual) ou 8º ciclo (curso semestral), na elaboração das peças (manuscritas e datilografadas), principalmente, no escritório experimental, onde somente serão atendidos hipossuficientes (renda familiar de até três salários mínimos), mantendo todos o devido sigilo de toda a participação enquanto membros participantes de no mínimo trezentas horas de estágio profissional, de acordo com a legislação em vigor. Remessa à douta Comissão de Ensino Jurídico e ao Conselho Federal.
Proc. E-2.328/01 - v.u. em 22/08/02 do voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revs. Drs. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - ERNESTO LOPES RAMOS - BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Em 1996, o MEC determinou, dentre outras providências, a criação de Núcleos de Estudo, Pesquisa e Assistência Judiciária, em Faculdades de Direito, com a finalidade de melhorar a qualidade da proposta pedagógica.

            Segundo temos notícias, muitas já criaram esses Núcleos, em que atendem assistidos sob as mais variadas formas e sempre com a presença, além de advogados e/ou professores, também de alunos, estagiários inscritos ou não.

            Temos recebido muitas consultas verbais sobre a extensão ética da situação, seja de patrocínio (quem é o responsável?), de sigilo profissional (consultas, segredos etc.), de eventuais honorários da sucumbência, de captação de clientela, de áreas de atuação, de participação dos alunos em petições, enfim, inúmeras outras situações que estão a merecer um maior estudo deste Sodalício e eventual orientação.

            A matéria seria o primeiro norte ético dessa nova figura de exercício profissional da advocacia.

            Diante disso, em sendo da competência do TED-I a abertura de procedimento para estudo, parecer e ementa.

            Este é o relatório.

            PARECER - A portaria 1886/94, do MEC, realmente fixou as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos jurídicos em todo o território nacional.

            O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Ensino Jurídico, teve participação marcante neste processo, até porque o seu Estatuto (Lei nº 9806/94), no art. 44, inciso I, assim determina.

            Daí a nossa importância na opinião da criação dos cursos jurídicos em nosso país. Fato ainda não corretamente interpretado por vários advogados, que pensam que a Ordem tem poder de vetar a criação de qualquer curso jurídico no País. O poder de veto é exercido pelo poder político, que está agora diretamente ligado ao Ministro da Educação.

            Mas, infelizmente esta questão não é nova. Ela começa na época do Império.

            Os primeiros bacharéis em Direito do país formaram-se na Europa, principalmente em Portugal, mais precisamente em Coimbra.

            Os cursos jurídicos no Brasil só viriam a ser criados em 1827, pela Carta de Lei de 11 de agosto, data em que é comemorado anualmente o evento. No entanto, como registra JOÃO GILBERTO DE OLIVEIRA, um fato histórico festejado por GUSTAVO BARROSO desloca para dois anos antes tal marco. Para BARROSO, a comemoração da fundação dos cursos jurídicos no Brasil deveria ser em 9 de janeiro, data em que, no ano de 1825, PEDRO I sancionou o decreto que criava provisoriamente um curso jurídico na Corte, precisamente na sede, ou seja, no Rio de Janeiro. Esse Decreto foi regulamentado por LUIS JOSÉ DE CARVALHO E MELO, cujo texto foi aplicado nos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, criados pela Carta de Lei de 11 de agosto de 1827, como mandava expressamente o art. 10 dessa lei: “Os estatutos do Visconde de Cachoeira ficarão regulando por ora, naquilo em que forem aplicáveis e se não opuseram à presente lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submetidos à deliberação da Assembléia Geral”.

            Criados esses cursos, a força do bacharelismo estimulou o surgimento  de outros, até a proliferação desenfreada que se vê no presente, provocando acentuadas e manifestas preocupações por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, pela qualidade dos bacharéis que têm sido colocados no mercado de trabalho, por instituições sem as devidas condições de diplomar satisfatoriamente seus alunos.

            A prova de que essa questão há muito preocupa a Ordem é que, já na 1ª Conferência Nacional da OAB, no Rio de Janeiro, em agosto de 1958, THEOTÔNIO NEGRÃO, em intervenção que fez à exposição de RUI DE AZEVEDO SODRÉ, que tratou sobre “O Problema das Faculdades de Direito – Requisito para o acesso aos cursos jurídicos e sua repercussão no nível profissional” (Anais da 1ª Conferência Nacional da OAB – p.157), alertava para a questão do ensino jurídico. Disse ele: “Por isto, parece-me – data venia do Sr. Relator – que o problema dos cursos superiores é o problema da imoralidade dos exames vestibulares, das facilidades que algumas Faculdades concedem para a aprovação dos alunos nos exames vestibulares. Este problema existe realmente e não acredito que a fiscalização consiga resolvê-lo” (Anais da 1ª Conferência Nacional da OAB – p. 422).

            A falta de formação do advogado brasileiro, portanto, tem uma etapa precedente, preliminar e fundamental: as faculdades. É importante ressaltar que as faculdades ou cursos de Direito não formam – e nunca formaram – advogados, mas bacharéis em Ciências Jurídicas ou Direito, que jamais podem pretender sequer inscrever-se como advogados. O bacharel em Direito pode enveredar por várias carreiras jurídicas e, evidentemente, não-jurídicas. Se optar por carreiras jurídicas, deverá, para alguns casos, estar inscrito como advogado. Para outros, não, como nos casos de magistrado e promotor de justiça, que podem conquistar por concurso, sem ter vivido a experiência da advocacia. Mas, para ser advogado, é imprescindível a conclusão do curso de bacharel em Direito, por instituição devidamente reconhecida pelas autoridades educacionais do País, e hoje ter vivido, dentro da instituição de ensino, a prática através do Núcleo.

            A formação do bacharel em Direito, que deseja ser advogado, em sentido mais amplo, não se completa quando ele termina o curso. Continua mesmo depois – e principalmente -, a partir de sua inscrição na Ordem, porque só a partir daí ele é advogado.

            Mas esta formação começa em casa, nos exemplos que recolhe (bons e maus), na comunidade onde vive, nas escolas que freqüentou, nos valores que reconhece e nos seus interesses fundamentados na inteligência e sabedoria de como dirige seu caminho. Este seu discernimento, junto com a efetiva prática, apreendida nas faculdades é que servirão para os acadêmicos fugirem das tentações que as profissões jurídicas oferecem a seus operadores. Contudo, somente com uma forte convicção ética, demonstrada e praticada, é que estes novos operadores poderão saber responder parte das indagações que vão surgir das armadilhas que a vida vai lhes apresentar.

            A prática do ensino jurídico, portanto, é particularmente fundamental na formação do advogado, não só sob o aspecto técnico, ou seja, quanto ao instrumental teórico de que vai necessitar para desempenhar a profissão de modo processualmente correto. É no curso jurídico que devem ser dadas aos bacharéis – futuros advogados, magistrados e promotores– as bases para uma visão crítica do ordenamento jurídico, ao contrário da fixação disciplinar limitada aos textos legais, responsáveis pela distorção das finalidades do curso e por um dos equívocos que mais resistem ao tempo e às críticas: a idéia de que a norma é o direito e não apenas uma de suas fontes.

            A OAB sempre tratou do ensino jurídico, como pode ser constatado pela permanência do tema das Conferências Nacionais, desde a primeira, em 1958, até a última, em 1999. Em 1991, a Ordem, preocupada com o nível de qualificação dos advogados e dos próprios cursos e sua proliferação, criou, com status de comissão permanente, a Comissão de Ensino Jurídico, que se tem dedicado a enfrentar a questão, não só com relação à multiplicação dos cursos, mas também quanto ao seu conteúdo. De acordo com o art. 83 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem, compete-lhe “opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do Estatuto, com a colaboração dos Conselhos Seccionais interessados”.

            Apesar de ouvida sobre a criação de novos cursos, o parecer da OAB não tem poder de veto, tendo sido contrariado em várias manifestações desfavoráveis ao deferimento de alguns deles, pelas deficiências dos seus projetos e falta de requisitos estabelecidos pelo próprio Ministério da Educação. Essa intervenção da OAB no processo de criação, reconhecimento e credenciamento de cursos jurídicos foi novidade trazida, de modo expresso, pelo Estatuto de 1994, cujo art. 54, que trata da competência do Conselho Federal, a este atribui a de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento e credenciamento desses cursos”.

            Os próprios advogados, conforme pesquisa de avaliação feita pela OAB em 1996,  reconhecem que as limitações da formação acadêmica são um dos maiores óbices para o ingresso no mercado de trabalho, como se manifestaram 56,5% dos entrevistados. Foram enviados 25.000 questionários e devolvidos apenas 1.750, base da análise. Este já é um dado também significativo, pois denota a falta de interesse ou mesmo descrédito na sua instituição de classe, por parte dos advogados. Realidade que, com certeza, seria outra se os cursos jurídicos conseguissem transmitir aos alunos a grandeza, a importância e a responsabilidade dos profissionais da área jurídica, dentre os quais o advogado.

            ROBISON BARONI, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, ao relacionar as principais causas das infrações disciplinares, inclui “a péssima formação acadêmica, inexistindo na grande maioria das Faculdades de Direito a cadeira de Ética Geral e Profissional”.

            Em 1995, o então presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, PAULO LUIZ NETTO LOBO, proclamava que era preciso “superar a fase em que se pensava que para manter um curso de Direito bastava uma sala de aula, a saliva do professor, giz e quadro negro. Um curso jurídico moderno é mais do que isso, exige além de um vasto e qualificado acervo bibliográfico, um núcleo de práticas jurídicas, de instalações suficientes e adequadas para as atividades dos professores, realização de seminários, pesquisas de extensão, entre outras atividades. Tudo isso é um trabalho sério se quisermos sair desse estado em que estamos e enfrentar a demanda, hoje mundial, de elevação de qualidade”.

            Como a OAB não tem poder de veto, criaram-se vários mecanismos para poder avaliar e divulgar os melhores cursos para que a sociedade saiba quem está trabalhando corretamente, e quem está apenas distribuindo diplomas, através do “ranking” dos melhores cursos no país.

            Todo esse esforço da OAB e  de  suas  lideranças  mostra  a  perseverança da entidade  dos advogados, preocupada com a devida e adequada qualificação dos profissionais e, por conseguinte, dos próprios cursos jurídicos. Exemplo disso são as recomendações de RUI DE AZEVEDO SODRÉ, na 1ª Conferência Nacional dos Advogados, em 1958, no Rio de Janeiro:

            1ª) Recomendar que não mais se autorize a abertura de nenhuma Faculdade de Direito, sem a prévia anuência da Ordem dos Advogados do Brasil e a realização de concursos de títulos e provas de, pelo menos, dois terços de seus professores interinos, antes do pedido de reconhecimento oficial da Faculdade, pleiteando-se medidas legislativas que visem a coibir os abusos que vêm ocorrendo em todo o país, com violação de dispositivo constitucional.

            2ª) Recomendar à Ordem dos Advogados que reitere, perante o Ministério da Educação, o apelo para que intensifique a fiscalização das Faculdades de Direito recém-criadas, exigindo-se rigorosa observância dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, no tocante às atividades administrativas, didáticas e disciplinares, notadamente quanto ao concurso de títulos e provas para os professores interinos contratados, fundadores ou com quaisquer outros títulos que estão regendo as respectivas cadeiras.

            3ª) Recomendar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  nomeação de uma Comissão para estudar, em colaboração com os Conselhos Seccionais, o funcionamento das Faculdades de Direito, no território nacional, em conseqüência de interpretação errônea da legislação em vigor por parte do Ministério da Educação e Cultura.

            4ª) Recomendar a todos os Conselhos Seccionais providências adequadas para redistribuição dos advogados, instituindo, se possível, “Bolsas de Manutenção” aos recém-formados que se disponham a iniciar a vida profissional nas comarcas do interior.

            Em nossos dias, o Núcleo de Pesquisas e Prática Jurídica parece que é a tábua de salvação dos náufragos, em face de muita oferta de vagas, inexistência de capacitação do corpo docente, além de locais inadequados para receber um número excessivo de alunos, onde deveriam ser unidas a  doutrina e a prática. Sabendo que os cursos não podem ser reconhecidos pelo MEC, sem a existência dos Núcleos de Pesquisas e Prática Jurídica, parece-me importante saber qual a competência e o que deve fazer esse Núcleo..

            Para nosso melhor entendimento, passamos expor o que é um Núcleo de Prática Jurídica, nos moldes dos que já existem em funcionamento em Santos:

            REGIMENTO DO NÚCLEO DE PESQUISA E PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE  DIREITO DA UNIVERSIDADE ...

            CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

            Art. 1º - O Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade..., criado por decisão do Conselho Universitário, para atender às exigências da Portaria 1886/94, do Ministério da Educação e do Desporto, tem por finalidade reger as atividades de estágio do Curso de Graduação em Direito.

            § 1º - As atividades de estágio são preponderantemente práticas e devem proporcionar aos estudantes a participação em situações reais de vida e trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como  a análise crítica das mesmas;

            § 2º - O estágio deve buscar, em todas as suas variáveis, a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão;

            § 3º - O estudo da ética profissional e sua prática deve perpassar por todas as atividades vinculadas ao estágio.

            Art. 2º - O Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica tem por objeto a promoção, coordenação, supervisão, controle e avaliação de todas as atividades de estágios internos e externos do Curso de Graduação em Direito.

            CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

            Art. 3º - Compete ao Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica:

            I - promover, coordenar e supervisionar a programação das atividades práticas judiciárias, que deverão ser desenvolvidas pelos estudantes de graduação;

            II - oferecer e avaliar as atividades complementares referentes à prática judiciária, na integralização da carga horária total do estudante de graduação;

            III - coordenar, supervisionar e avaliar os projetos alternativos de estágios e prática profissional, que deverão integrar a carga horária do estudante;

            IV - proporcionar estágios de Prática Forense e Organização Judiciária, no escritório experimental;

            V - propor estudo de técnicas de Negociações Coletivas, Arbitragens e Conciliação;

            VI - oferecer estágios diferenciados, mediante convênios com entidades públicas, judiciárias, profissionais e sindicais;

            VII - proporcionar estágio supervisionado, mediante convênio a ser firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

            VIII - providenciar a instalação de Juizados Especiais, mediante convênio a ser firmado com Autoridade Judiciária competente;

            IX - propiciar atividades complementares referentes à pesquisa científica, especialmente nas ênfases oferecidas no 5º ano da graduação;

            X - estimular a partir do 4º ano a escolha do tema e, conseqüentemente, do professor orientador para o Trabalho de Conclusão de Curso;

            XI - organizar a banca para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

            CAPÍTULO III - DO COORDENADOR GERAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

            Art. 4º - Compete ao Coordenador Geral do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, que deverá ser, preferencialmente, advogado com mais de dez anos de experiência profissional, comprovados junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, através de certidão:

            I - promover distribuição das atividades que os estudantes deverão exercer, conforme as vagas internas e externas de estágios e de prática profissional, de acordo com os critérios a serem estabelecidos;

            II - propor convênios com a OAB, setores jurídicos, públicos e privados, e outras instituições, inclusive escritórios de advocacia;

            III - aprovar projetos de trabalho interdisciplinar com outras unidades da Universidade, para atividades complementares;

            IV - promover, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades complementares ajustadas com o aluno, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos, conferências, monitoria, iniciação científica e disciplinas não previstas no currículo da Faculdade de Direito; aprovar os formulários necessários ao funcionamento do Núcleo.

            CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DO NÚCLEO DE PESQUISA E PRÁTICA JURÍDICA

            Art. 5º - Compete ao professor Coordenador Geral cumprir e fazer cumprir o presente Regimento e, especialmente:

            I - participar da Comissão do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica;

            II - propor modificações no regulamento do Núcleo;

            III - propor e implementar atividades referentes aos diversos setores do Núcleo;

            IV - coordenar os professores das matérias das aulas práticas dos respectivos programas e dos estágios;

            V - promover e coordenar o controle de pesquisa sobre a situação profissional dos egressos da Faculdade de Direito;

            VI - autorizar, supervisionar e controlar atividades externas de estágios;

            VII - supervisionar a programação semestral do planejamento das atividades do Núcleo;

            VIII - subordinar administrativamente todos os trabalhos referentes ao Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, bem como a homologação de bancas e fixação de datas de defesa de monografias finais;

            IX - estimular a publicação dos trabalhos científicos, através da criação de revista e também pela Internet.

Parágrafo único – A Comissão do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica será formada pelo Diretor da Faculdade, como seu Presidente, pelo Professor Coordenador Geral, pelo Professor Coordenador de Escritório Experimental, pelo Professor Coordenador do Juizado Especial Cível e por um representante estudantil, de preferência o presidente do Centro Acadêmico ou quem lhe represente, e tem por finalidade tomar conhecimento e decidir as questões que lhe forem submetidas, de interesse do Núcleo.

            CAPÍTULO V - DA SECRETARIA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

            Art. 6º - Compete à Secretaria do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica:

            I - manter arquivos de toda correspondência recebida, bem como de toda a documentação e legislação referentes ao estágio;

            II - expedir todas as declarações e certidões pertinentes às atividades do Núcleo, respeitadas as competências regimentais;

            III - manter arquivo de controle de todos os convênios celebrados pelo Núcleo;

            IV - manter arquivo de controle de estágios, bem como de todas as atividades extracurriculares dos alunos;

            V - manter arquivo e controle das atividades de todos os alunos do 4º e 5º anos, individualmente, referentes à disciplina TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC, com supervisão da Coordenadoria desta disciplina, tendo em vista a obrigatória apresentação de monografia final, para conclusão do Curso de Graduação;

            VI - desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem atribuídas.

            CAPÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE PESQUISA E PRÁTICA JURÍDICA

            Art. 7º - Para o desenvolvimento da captação técnico-profissional, cumpre ao Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica promover, coordenar, supervisionar e avaliar o Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária.

            Art. 8º - O estágio será desenvolvido nos últimos dois anos do curso de graduação, com duração de no mínimo 300 (trezentas) horas atividades, conforme carga horária fixada na grade curricular.

            Art. 9º - O estágio deve versar matéria essencialmente prática, para proporcionar aos alunos um adequado conhecimento do exercício profissional dos diversos operadores jurídicos, de seus problemas e responsabilidades.

            Art. 10 - As matérias dos programas de Estágio são desenvolvidas por meio das seguintes atividades, curriculares e paracurriculares, a saber:

            I - aulas práticas em sala de aula;

            II - visitas a cartórios, audiências, secretarias e Tribunais;

            III - pesquisas de jurisprudência e de técnicas de negociações coletivas, arbitragem e conciliação;

            IV - outros estágios paracurriculares;

            V - atividades complementares de pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos, conferências, monitorias e disciplinas não previstas no currículo pleno.

            Art. 11 - Os programas de estágio compreendem as seguintes matérias e disciplinas não incluídas no currículo mínimo do Curso de Graduação e que integram o currículo pleno, abrangendo aulas práticas e atividades supervisionadas, a saber:

            - Direito Processual Civil Aplicado;

            - Direito Penal e Processual Penal Aplicado;

            - Direito Comercial Aplicado;

            - Direito Processual do Trabalho Aplicado;

            - Direito Tributário Aplicado;

            - Estágio Cível;

            - Estágio Criminal e

            - Estágio Trabalhista.

            § 1º - Os estágios serão integrantes das disciplinas de processo civil, penal e trabalhista, supervisionados, controlados e avaliados pelos respectivos professores.

            § 2º - As aulas práticas deverão desenvolver-se na apreciação e solução de casos reais, com a redação das peças de processos simulados, desenvolvidos pelos alunos, ou redação de pareceres, material prático simulado este que será reunido em dossiês, para a sua comprovação e avaliação.

            § 3º - A carga horária correspondente a cada uma das atividades e trabalhos a serem desenvolvidos será fixada anualmente no currículo pleno.

            § 4º - Os estágios serão desenvolvidos mediante participação em atividades desenvolvidas pelas aulas, visitas e comparecimento a Cartórios, Audiências, Secretarias e Tribunais, conforme programações estabelecidas pelos professores das disciplinas práticas integrantes do currículo pleno.

            § 5º - As pesquisas de jurisprudência, doutrina e de técnicas de negociações serão desenvolvidas conforme programações estabelecidas pelos professores.

            Art. 12 -  Compete à Coordenadoria do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica a fixação da programação geral destas atividades, considerando as alternativas possíveis, para enquadrá-las nos limites da carga horária total mínima exigida de 300 (trezentas) horas, mediante grade curricular completa.

            Art. 13 - Deverão ser consideradas, nos limites da carga horária exigida, as atividades desenvolvidas pelos estudantes em estágios extracurriculares, firmados por convênios com a OAB, ou outras entidades públicas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais, além dos estágios em escritórios de advocacia, devidamente controlados, no Escritório Experimental e no Juizado Especial Cível.

            § 1º - As atividades de ensino que permitem implementar, pelo menos 30 (trinta) e até  120 (cento e vinte) horas para fins de aproveitamento e registro no histórico escolar, compõem-se das seguintes modalidades e limites:

            a) atividades de ensino – no mínimo 30 (trinta) e até 120 (cento e vinte) horas;

            b) disciplinas de Ensino Médio ofertado ...........ou Instituições conveniadas – até 60 (sessenta) horas;

            c) monitoria em disciplina jurídica – até 45 (quarenta e cinco) horas por semestre completo, limitada a 90 (noventa) horas no total.

            § 2º - As atividades de Pesquisas são obrigatórias, igualmente, com um mínimo de 30 (trinta) horas, podendo integralizar até 120 (cento e vinte) horas para fins de aproveitamento e registro no histórico escolar, tendo as seguintes modalidades e limites:

            a) iniciação científica e similar – até 30 (trinta) horas por ano, limitadas a 60 (sessenta)  horas no total;

            b) PET e programas similares – até 30 (trinta) horas por ano, limitadas a 60 (sessenta) horas no total:

            c) trabalhos publicados em periódicos jurídicos – até 30 (trinta) horas para cada um, limitados a  60 (sessenta) horas no total.

            § 3º - As atividades de extensão são, também, obrigatórias, com um mínimo de 30 (trinta) horas, podendo ensejar incluir até 120 (cento e vinte) horas, para fins de aproveitamento e registro no histórico escolar, com seu preenchimento subordinado aos seguintes tipos e limites:

            a) atividades de extensão – no mínimo 30 (trinta) e até 120 (cento e vinte) horas;

            b) participação em seminários, palestras, congressos, conferências, encontros nacionais e regionais, cursos de atualização e similares – local: 04 (quatro) horas por dia; fora da cidade: 08 (oito) horas por dia, tendo como limite, por evento – 45 (quarenta e cinco) horas e, limite total – 90 (noventa) horas;

            c) estágios paracurriculares – até 45 (quarenta e cinco) horas por ano, limitados a 90 (noventa) horas no total;

            d) participação como aluno regular em disciplinas complementares, não previstas no currículo pleno do Curso de Direito, tais como Língua Estrangeira e Informática, a serem ofertadas pelo Instituto Superior Educacional Santa Cecília, ou por outras Instituições que com ele tenham firmado convênio para esse fim específico – até 30 (trinta) horas por ano, limitada a 90 (noventa) horas no total.

            Art. 14 - Quaisquer atividades desenvolvidas a título de prática jurídica poderão ser implementadas a partir do 2º período, em até 150 (cento e cinqüenta) horas, equivalentes à metade da carga horária reservada para o estágio de prática jurídica, a título de complementação da prática jurídica judicial, desenvolvida no Escritório Experimental, a partir do 4º (quarto) ano do Curso.

            Parágrafo único – A carga horária referente à prática jurídica não judicial poderá ser cumprida com atividades sobre as disciplinas já cursadas, ou em andamento, constando da redação de peças jurídico-profissionais visitas programadas a cartórios, órgãos da  Justiça, estágios de prática jurídica em algum dos Poderes do Estado ou em escritórios conveniados, bem como qualquer outra atividade prática definida como tal, pelo Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica.

            CAPÍTULO VII - DA COORDENAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO E DOS ESTÁGIOS

            Art. 15 - A coordenação e a execução das atividades do Núcleo e dos Estágios serão exercidas pelo Coordenador Geral

            - Supervisor do Núcleo, designado para a parte de Estudos e Pesquisas (incluídos os Trabalhos de Conclusão de Curso – T.C.C.), e para a parte Prática a ser desenvolvida pelos alunos, contando para tanto,  com a colaboração de 01 (um)  Assistente, especialmente designado para auxiliar a supervisão.

            Art. 16 - Caberá à Supervisão do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica:

            I - aprovar o plano de atividades complementares gerais e de cada aluno, dependendo esse último da chancela do professor orientador de curso;

            II - exigir a comprovação documental pertinente;

            III - controlar e lançar as atividades cumpridas na ficha individual de cada aluno;

            IV - remeter semestralmente para a Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, o tipo de atividade complementar desenvolvida pelos alunos, com a respectiva carga horária computada para fins de registro no histórico escolar correspondente.

            Parágrafo único – Os documentos comprobatórios das atividades complementares, depois de anotados na ficha individual e visados pela Coordenação do Curso, com a indicação do tipo e carga horária computada, serão arquivados no Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, ficando sempre à disposição dos interessados para consulta, e serão devolvidos aos alunos quando da obtenção do diploma de bacharel em Direito.

            Art. 17 - É de exclusiva competência da Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica a atribuição das horas de atividades complementares de cada aluno, de acordo com as modalidades e limites fixados neste Regimento.

            Parágrafo único – O Coordenador do Núcleo poderá baixar normas complementares para cada tipo de atividade, especificando a exigência de certificados de freqüência e participação, notas obtidas, carga horária cumprida, relatório de desempenho, relatórios individuais circunstanciados e avaliativos ou instrumentos outros que coíbam abusos e fraudes.

            CAPÍTULO VIII - DOS ESTAGIÁRIOS

            Art. 18 - São considerados estagiários, para fins de estágio e atividades do Núcleo, todos os alunos matriculados no 4ºs e 5ºs anos do Curso de Graduação, competindo-lhes:

            I - assistir às aulas práticas;

            II - realizar trabalhos simulados;

            III - realizar pesquisas;

            IV - comparecer a audiências e visitas a órgãos judiciários;

            V - entregar relatórios periódicos ao professor responsável;

            VI - zelar pelo bom nome da Instituição;

            VII - comparecer convenientemente trajado.

            VIII - realizar outras atividades propostas pelos Advogados-Supervisores.

            CAPÍTULO IX - DA AVALIAÇÃO

            Art. 19 - A verificação do aproveitamento nos Estágios deve levar em conta:

            I - a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas práticas ministradas em classe;

            II - a participação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento), nas atividades simuladas e experimentais, a que estiver submetido o aluno, no Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica;

            III - a atribuição de nota na pasta, em que estarão comprovadas todas as atividades desenvolvidas pelo aluno, curriculares e complementares, conferidas pelo professor da respectiva disciplina, e com informação fornecida pela Secretaria do Núcleo (de 0 a 10);

            IV - nota em prova escrita, no final do ano, versando sobre conteúdo exclusivamente prático – de 0 a 10 – para extrair-se a média aritmética como previsto no inciso anterior;

            V - outras formas de avaliação do desempenho escolar serão fixadas pela Comissão do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica.

            Parágrafo único - Para avaliação das atividades relativas ao estágio de Prática Jurídica e das atividades complementares desenvolvidas pelo aluno, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida com as atribuições específicas de cada uma delas, mediante resolução do Diretor da Faculdade de Direito, por proposta da Comissão do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica,  cuja aplicação será controlada e comprovada pela Secretaria do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica.

            CAPÍTULO X - DO ESTÁGIO CURRICULAR DA ADVOCACIA

            Art. 20 - O Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, a critério da Coordenadoria Geral e com observância das disposições regimentais da Universidade........, poderá propor seja firmado Convênio com a OAB para desenvolver Estágio conforme previsto na Lei 8.906, de 04.07.94, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida com atividades práticas típicas do advogado, de estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

            Art. 21 - Poderão matricular-se no Estágio de Advocacia os estudantes do Curso de Graduação e graduados em Direito, obedecidas as regras fixadas pelo Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, devendo submeter-se a todas as normas disciplinares.

            CAPÍTULO XI - DO ESCRITÓRIO EXPERIMENTAL

            Art. 22 - O Escritório Experimental destina-se a proporcionar e promover atividades obrigatórias simuladas, exercidas nas matérias de Prática Civil, Comercial e Tributária (Estágio Cível), Prática Penal (Estágio Criminal)

            Art. 23 - O Escritório Experimental compõe-se de espaço físico, no Núcleo de Prática Jurídica, com mobiliário e equipamentos, incluindo-se os de informática, que representam adequadamente um escritório de advocacia.

            Art. 24 - O Escritório Experimental poderá desenvolver suas atividades em consonância com o Juizado Especial Cível, de modo que as audiências e/ou julgamentos correspondam a atividades harmoniosamente programadas.

            Art. 25 - Junto ao Escritório Experimental poderão ser instaladas as disposições próprias de um Cartório e/ou Secretaria de Tribunal, simulados.

            Art. 26 -  Para as suas atividades práticas poderão ser mantidas cópias de processos findos, ou mesmo originais que forem cedidos pelos Órgãos Judiciários.

            CAPÍTULO XII - DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

            Art. 27 - O  Juizado Especial Cível constitui atividade facultativa,  e exercida nos conteúdos desenvolvidos em Prática Civil (Estágio Cível).

            Art. 28 - O Coordenador do Juizado Especial Cível é designado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do convênio firmado.

            Art. 29 - O Juizado Especial Cível compõe-se de espaço físico com mobiliário e equipamentos que se apresentem, adequadamente, para audiências ou sessões de julgamento nos Tribunais.

            Art. 30 -  No espaço físico independente do Juizado Especial Cível será criado o Núcleo de Apoio  para  Pesquisas Científicas, funcionando como laboratório jurídico para as matérias de Prática Forense, especialmente as destinadas à evolução do próprio Juizado.

            CAPÍTULO XIII - DO APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA

            Art. 31 – O apoio à Pesquisa Científica tem como objetivos precípuos:

            I - efetivar o desempenho de tarefas e pesquisa junto à doutrina especializada nos temas atrelados à sua competência jurisdicional;

            II - desenvolver estudos e pesquisas acerca da postura jurisprudencial reinante em torno das questões propostas dentro do Juizado Especial Cível - Anexo UNISANTA;

            III - criar um banco de dados,  distribuindo os resultados das pesquisas realizadas, inclusive na Revista Específica e na Internet.

            IV - avaliar o desempenho dos conciliadores voluntários recolhidos junto ao corpo discente;

            V – propiciar a integração com os demais anexos universitários existentes no Estado e na Federação;

            VI - acompanhar congressos, simpósios, seminários e painéis voltados para o aperfeiçoamento do funcionamento do Juizado Especial Cível - anexo da UNISANTA;

            VII - manter intercâmbio com outros países, principalmente pela INTERNET, para aperfeiçoar essas experiências;

            VIII - estimular a elaboração de monografia e teses de temas ligados ao Juizado ou suas questões.

            CAPÍTULO XIV - DOS ESTÁGIOS ESPECIAIS

            Art. 32 - Obedecidas as disposições regimentais da Universidade .........., o Núcleo de Prática Jurídica poderá firmar Convênios com as outras Faculdades da Universidade, para proporcionar, reciprocamente, estágios como forma de viabilizar atividades interdisciplinares e atividades complementares.

            Art. 33 - O Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica poderá firmar Convênios, ou Cartas de Intenção para realização de estágios a serem cumpridos em entidades públicas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais, incluindo-se escritórios de advocacia, observando-se as disposições legais e regimentais aplicáveis.

            Art. 34 - Para o funcionamento de Juizados Especiais, poderá ser firmado Convênio com a autoridade judiciária competente, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

            Art. 35 - A Secretaria do Núcleo manterá registros e arquivos de controle de todos os estágios diferenciados e Convênios  firmados, para a necessária comprovação e avaliação, devendo receber dos estagiários os relatórios periódicos de suas atividades devidamente autenticados, conforme critérios, que serão estabelecidos pela Coordenadoria Geral.

            CAPÍTULO XV - DA PESQUISA, DA EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

            Art. 36 - Compete ao Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica elaborar programa de desenvolvimento das atividades de interesse do curso, bem como desenvolver em conjunto com outras entidades, ou isoladamente, programas de pós-graduação que tenham por finalidade o aperfeiçoamento jurídico com suas peculiaridades de interdisciplinaridades.

            CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS

            Art.  37 - O local e horário de funcionamento do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, de que farão parte o Escritório Experimental e o Juizado Especial Cível, serão estabelecidos pela Universidade..., que fornecerá os recursos necessários, de natureza pessoal e material.

            Art. 38 - Obedecidas as disposições legais e regimentais aplicáveis, poderão ser firmados convênios para obtenção de recursos financeiros, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento das atividades do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, com órgãos governamentais, fundações, entidades públicas e privadas de âmbito nacional e internacional.

            Art. 39- Os atos normativos complementares e regulamentadores das atividades do Núcleo serão baixados pela Coordenadoria Geral do Núcleo.

            Art. 40 - O presente Regimento do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica entrará em vigor na data de sua publicação, “ad referendum” do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão de Serviços à Comunidade – CEPE e Conselho Universitário – CONSUN.

            Local....

            Como estamos vendo, as atividades de um Núcleo na Faculdade de Direito são matéria complexa e sua discussão é contemporânea.

            Agora, com a experiência  que adquiri, nos últimos cinco anos, acumulando as funções de vice-diretor, Coordenador Acadêmico e professor de filosofia (ética), penso que posso contribuir nesse embate, com uma pequena e humilde parcela, no sentido de afirmar que não existe curso jurídico que não estruture o seu currículo mínimo, sem a interdisciplinaridade de matérias como antropologia, sociologia, economia, história da ciência política, direito romano, filosofia (geral), lógica,  retórica, ética (geral e profissional), esta última com base nos princípios que norteiam as principais profissões jurídicas (magistratura, promotoria, advocacia), estarem presentes com as positivadas, que tratam somente da norma, como  se o direito estivesse buscando, enquanto ciência, um norma absoluta e universal. Ora, já verificamos que esta procura, que se originou por volta do início do século passado, há muito está superada, principalmente quando na II Guerra Mundial, os nazistas utilizaram a sua Constituição, norma suprema do positivismo, para justificar todas as atrocidades cometidas.

            Assim sendo, parece-me que somente no Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica é que podemos desenvolver, com maior liberdade, os trabalhos necessários para formação de uma nova geração de profissionais de Direito, adequada à nossa realidade, sem importação de modelos prontos, com a OAB fiscalizando suas atividades para que não ocorra captação indevida de clientela, atendendo somente o hipossuficiente (com renda familiar até três salários mínimos), e desenvolvendo projetos sociais junto às comunidades carentes, ensinando os direitos e os deveres de todos os cidadãos.

            Deverá, também, todo Coordenador de Núcleo,  ao entregar ao estudante regularmente matriculado no 4o ano (faculdade anual) ou 8o ciclo (faculdade semestral),  a carteira que o habilita ao estágio, fazer que seja assinado um termo de compromisso no qual o estudante se comprometa a:

 

 

 


       UNIVERSIDADE ................................

                                                

        NÚCLEO DE PESQUISAS E PRÁTICA JURÍDICA

TERMO DE COMPROMISSO

 

                                   Eu, ...........................................................,     matrícula n.º..........., “e-mail”: _______________________________________, aluno(a) regularmente matriculado(a) no 4º ano ___________ da Faculdade de Direito desta Universidade, retirei o material necessário para a apresentação dos trabalhos exigidos (impressos e manuscritos) para a realização do  exercício  da  Prática Profissional exigida, conforme convênio estabelecido com a OAB  –  Seccional São Paulo, comprometendo-me a entregá-los nas datas marcadas.

                                   E, ainda, prometo manter o sigilo de todos os processos de que vou participar ou relatar, e: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (art. 44, I, do Estatuto).

                                   Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

                                   Cidade.....,  ____ de _________ de 2002.

                                                      ____________________

                                              

            Com a devida vênia, o compromisso assinado pelo estudante parece ter a maior relevância a partir da obrigatoriedade de todos os acadêmicos passarem no mínimo 150 (cento e cinqüenta) horas no 4o ano e 150 (cento e cinqüenta) horas no 5o ano do curso vendo processos, mesmo que seja analisando autos findos, com o  nome das partes, ou participando de audiências nos fóruns de sua cidade, devendo manter o sigilo inerente da profissão do advogado. E continuando, o inc. I do art. 44 retrata  fielmente o que deve o profissional do Direito, seja ele advogado, juiz, promotor, delegado etc., pugnar e reter  como lição de vida, mantendo em sua mente que a sua atividade é um instrumento de emancipação dos verdadeiros valores e interesses dos homens que vivem em sociedade.

            Começando a responder à primeira indagação, o responsável é o Coordenador Geral, que, segundo a proposta, deverá ser advogado com mais de dez anos de experiência - art. 4º do Regimento do Núcleo. O sigilo é responsabilidade de todos. Os honorários, quando arbitrados,  vão para pesquisa dos alunos, porque me parece não serão arbitrados. A vedação de atendimento às famílias com renda superior a 3 (três) salários mínimos, evitando a captação de clientela, sempre sob supervisão da OAB local.

            Lembro que li, não lembro onde, que o direito servia de instrumento das classes dominantes, tal era o fracasso de seu modelo. Não servia e neste artigo dizia que jamais seria uma ciência, porque servia de jugo das classes menos favorecidas. Confesso que em parte concordei com o estava escrito. Os modelos essencialmente pragmáticos levam as pessoas a não pensar, fazer por fazer, ou pior, fazer impulsivamente, sem freios ou, pior, sem consciência do que estava fazendo. Apenas repetiam fórmulas antigas, sem nenhum questionamento.

            Não é dessa forma que eu e muitos outros operários jurídicos estamos vendo esta transformação; não há dúvida que desde 1958, quando realizado o I Encontro dos Advogados Brasileiros, discutia-se a qualidade e a forma do ensino jurídico no Brasil, aduzindo um futuro sombrio para a formação de novos bacharéis. Hoje, descortinamos um amanhã bem melhor aos futuros acadêmicos de Direito, fazendo a prática andar de mãos dadas com a teoria e os alunos e professores verificarem que o direito só existe em razão dos homens e sua boa aplicação somente vale em relação aos homens, e esta experiência somente será possível se os núcleos forem criados e implantados com seriedade e esforço da comunidade acadêmica, nos moldes aqui modelados, junto com todos os outros segmentos envolvidos na cultura jurídica (advocacia, magistratura, promotoria, segurança pública etc.). Seguindo sempre um modelo ético, que por certo nos levará à realização profissional e conseqüentemente à felicidade.

            Para finalizar, submeto a meus pares se é conveniente que cópia deste parecer seja encaminhado ao nosso Conselho Seccional, para análise e, talvez, tornar obrigatório que os futuros convênios firmados sigam o modelo apresentado, que deverá ser melhorado e, após, à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de sugestão de matéria a ser discutida no próximo encontro nacional.

            Este é meu parecer, sub a censura de meus pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO RELATOR DESIGNADO DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

            RELATÓRIO/PARECER - 1. Em alentado e profundo estudo sobre o tema acima, o professor e Coordenador de Curso Jurídico, Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior, ilustre membro deste Tribunal, apresenta Parecer fundado na Portaria 1.886/94, do MEC; considera, até o momento o Estatuto das Faculdades de Direito do País. Tal Portaria Ministerial estabelece as regras de funcionamento dos cursos jurídicos em todo o país, de tal forma que qualquer sugestão de novas diretrizes seriam de competência do Conselho Federal da OAB, em consonância com o próprio MEC.

            Não obstante, fortes tendências de alteração do regime escolar das Faculdades de Direito vêm surgindo, como é o caso dos Pareceres 100/02 e 146/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Educação, diminuindo a duração dos cursos de graduação para 3 anos, exceto medicina e engenharia, bem como a carga horária das atividades complementares, como as que ora se discute.

            Em entrevista ao Jornal do Advogado da OAB SP (nº 261, julho 2.002, pp. 20/22) o ínclito Presidente Rubens Approbato Machado profligou o rebaixamento do nível de ensino que citados pareceres propõem.

            O parecer em exame acata especialmente a questão do atendimento de clientela por advogados e/ou professores, também alunos, estagiários ou não, sobre a extensão ética da situação, seja de patrocínio, de sigilo profissional (consultas, segredos), honorários de sucumbência, captação de clientela, áreas de atuação, participação de alunos na redação de petições, seja de outras situações.

            Dentre as competências do Conselho Federal consta do Estatuto da OAB, em seu art. 54, inc. XV, aquela de "colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos".

            A prática do ensino jurídico é fundamental na formação do advogado e complementa o aprendizado teórico do Direito.

            O ilustre Relator apresentou modelo de Regimento do Núcleo de Pesquisa e Prática Jurídica, em que se prevêem detalhadamente sua constituição e funcionamento, abrangendo a Pesquisa Científica, Estágios especiais, Extensão e pós-graduação, concluindo que os Núcleos de Prática Jurídica se prestam atualmente à formação de uma nova geração de profissionais de Direito, adequada à nossa realidade, “com a OAB fiscalizando suas atividades para que não ocorra captação imoderada de clientela, atendendo somente o hipossuficiente e desenvolvendo projetos sociais junto às comunidades carentes, ensinando direitos e deveres aos cidadãos”.

            O exaustivo estudo apresentado contém elementos básicos para adoção, como sugestão, às Faculdades de Direito ora existentes.

            Há todavia, a ponderar, as seguintes observações:

            1ª) o estatuto básico de orientação das Escolas é a Portaria 1.886/94, que contém todos os elementos indicativos para organização do Núcleo de Prática Jurídica.

            2ª) as Faculdades públicas ou particulares gozam de autonomia universitária para organizar cursos e núcleos de estudos e práticas, conforme seus respectivos planos ou projetos pedagógicos (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

            3ª) a matéria poderá ser apreciada pelo Conselho Estadual da OAB de São Paulo, para o fim de elaborar normas de orientação e fiscalização das Escolas de Direito no Estado de São Paulo.

            4ª) a matéria, contudo, é da alçada do Conselho Federal da OAB, no que pertine a todo o país, e, em última instância, a competência regulamentar é do Conselho Nacional de Educação.

            Não obstante, as questões éticas que envolvem as práticas adotadas nos diversos Núcleos subordinam-se ao Código de Ética e Disciplina, a ele se obrigando todos os professores, estagiários e advogados que atuem no atendimento à sua clientela, funcionando os Núcleos, portanto, como autênticos escritórios de advocacia.

            É o nosso parecer, cumprimentando o ilustre relator pelo seu concludente trabalho.