E-2.433/2001


JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE - DESPESAS

A questão suscitada não é de ordem ética, mas meramente processual, devendo as situações simuladas pelo consulente ser estudadas sob a ótica da jurisprudência judicial pertinente, que neste campo é abundante. II-) TRABALHOS FORENSES - MODELOS DE PETIÇÕES - DIREITOS AUTORAIS - Trabalhos forenses de advogados, tais como textos legais, pareceres do Ministério Público, sentenças e acórdãos, não são trabalhos literários suscetíveis de proteção jurídica como direito autoral. São obras que, uma vez apresentadas em Juízo, pelo princípio da publicidade do processo, caem no domínio público. Advertências colocadas ao pé das petições, como a sugerida, sobre serem inoportunas, não inibem a extração de cópias e eventual reprodução. O que se copia não são os textos, mas as idéias jurídicas, que não soem ser patenteadas.
Proc. E-2.433/01 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Advogado da cidade do interior paulista, inscrito na OAB, elencou, em 7 páginas, várias questões versando sobre honorários de advogado, concessão de Justiça gratuita, divulgação de panfleto informativo, justificativa para obter “a íntegra de textos relacionados à legislação estadual e municipal de trânsito” e, finalmente, como o advogado pode garantir a proteção de trabalho elaborado, para dificultar a reprodução indiscriminada por terceiros, juntando peças.

            Converteu-se o julgamento em diligência a fim de que o consulente apresentasse somente uma consulta para cada questão formulada, o que foi atendido.

            Neste processo estão suscitadas duas questões:

            A primeira, relativa à concessão da justiça gratuita: partindo-se do entendimento de que é legítima a concessão de justiça gratuita à parte que demonstrar não auferir rendimentos ou não poder arcar com as despesas do processo, sem prejuízo seu ou de sua família, formula sete questões de ordem estritamente processual, sem nenhuma conotação ética.

            Nesse sentido, convém ao consulente consultar diretamente a jurisprudência dos tribunais a respeito, como, por exemplo:

            PROCESSO CIVIL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCEITO DE POBREZA – LEI Nº 1.060/50 – 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido aos necessitados, na forma da lei, mas a declaração dessa necessidade gera presunção juris tantum (Lei n.º 1.060/50, art. 4º, § 1º). 2. Não se entende em situação de miserabilidade jurídica a parte que, embora no sentido econômico, possa integrar a categoria genérica dos pobres em relação aos ricos, com rendimentos mensais reveladores de condição social da classe média. 3. Necessitado, para os fins legais, é aquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Lei nº 1.060/50, art. 2º, § único). (TRF 1ª R. – AG 199901001174207 – MG – 1ª T. – Rel. Juiz Aloisio Palmeira Lima – DJU 29.10.2001 – p. 179).

            JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO – INICIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – REQUISITO ATENDIDO – COMPROVAÇÃO DISPENSADA – DEFERIMENTO – A Lei nº 1060/50 traz a presunção de pobreza em prol da parte que faz a simples afirmação, na própria inicial ou na contestação, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 4º). Pode a parte contrária impugnar o pedido (art. 7º), comprovando o contrário, ou  pode  o  Juiz  indeferir  de  plano o pedido, se tiver justificadas e comprovadas razões para isso

( 5º). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a Lei nº 1060/50, apenas ampliou a gratuidade a casos nela não contidos. (TAMG – AI 0339963-3 – 1ª C.Cív. – Rel.ª Juíza Vanessa Verdolim Andrade – J. 29.05.2001).

            Na segunda questão (fls.), o consulente quer saber de que modo o advogado poderá garantir proteção a trabalho elaborado, quando protocola o mesmo em órgãos públicos, no sentido de dificultar a reprodução indiscriminada deste por terceiros, e se bastaria uma advertência como feita no doc. 3 anexo: 

            ADVERTÊNCIA - É vedado o uso de qualquer parte do presente Recurso. Somente em caráter excepcional será permitido uso de parte do conteúdo do presente recurso, desde que, haja citação explícita de sua denominação “RECURSO ADMINISTRATIVO nº 1.1.004278.1/2001, dirigido ao CETRAN do Estado de São Paulo – autoria do Dr. Alexandre Bragotto, OAB/SP nº 161.941”, após o trecho que pretende utilizar, sujeitando-se eventuais infratores e colaboradores às cominações da legislação penal, civil e autoral cabíveis, bem como responsabilizando-o (os) pelo respectivo dano moral.

            O Tribunal já respondeu a consultas idênticas, conforme os seguintes julgados:

            Precedentes: E-1555 - E-1567 - E-1571 - E-1571- a). - Proc. E-2.391/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Proc. E-1.940/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Estas as respostas que julgamos oportunas, s. m. j.