E-2.502/2001


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE FATO - DADOS IDENTIFICADORES DO ADVOGADO - REGRAS CONTIDAS NO PROVIMENTO 94/2000 - VEDAÇÃO

É defeso ao advogado anunciar seus serviços profissionais sem discrição e moderação, não mencionando seu nome completo, número de inscrição, sem o endereço do escritório principal e filiais e, ainda sem o nome e inscrição dos advogados que integram o escritório, sem registro da sociedade de advogados e sem declarar o local, endereço e horário de atendimento ao público. É vedado, também, insinuar a existência de sociedade de advogados, agravada a regra com a convivência de atividades estranhas à advocacia de cunho mercantil, exercidas pelo próprio advogado. Afronta os comandos dos arts. 14, caput, parágrafo único, 15 a 17 do EAOAB, 5º, 28 a 34 do CED e 2º letras "a", "b", "c", "d", "g" e "h" do Provimento 94/2000.
Proc. E-2.502/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


SÍNTESE DA CONSULTA - Encaminha a presidência da Subsecção do interior paulista recortes de anúncio de advogado, solicitando parecer sobre a adequação da publicidade aos parâmetros delineados pelas normas do Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento 94/2000.

            PARECER - No anúncio de fls. 3/5, alinha o advogado ou os responsáveis pelo escritório de advocacia, causas tributárias e trabalhistas, direitos de propriedade, direito bancário, defesa de professores, direito civil, indenizações, reparatórias de danos, inventários e partilhas (como se fossem causas ou ações diferentes), muitas e muitas outras ações e infindáveis recursos; todos os recursos, diz o anúncio, até a última Instância e em todo o Estado.

            Enfim, encerrando essa infindável gama de ações e recursos, propõe-se a auditoria na(s) ou da(s) empresa(s), orientações de balanços, planejamento tributário, acompanhamentos, encerramentos etc. E por falar no encerramento, encerra com direitos difusos.

            O anúncio de direitos difusos lembra-me certo advogado amigo, que Deus o tem, que lamentava ter anunciado em placa de seu escritório inventários e ações orfanológicas e que, nos seus mais de 30 anos de advocacia, ninguém o procurou por causa delas.

            Na apreciação do anúncio nota-se que não consta o nome do advogado ou advogados; não consta o número de inscrição dele ou de outros, se os houver, no quadro da Ordem; não declara o horário e dia ou dias de atendimento; não declara as áreas ou matérias jurídicas de seu exercício preferencial.

            Reprova-se a expressão “equipe formada com experiência e idoneidade, porque insinua serem mais idôneos e responsáveis que os demais colegas, caracterizando sentimento de superioridade e desenvoltura desleal.

            O horário e dia ou dias de atendimento se impõem porque anuncia o escritório em duas cidades (fls. 6), um escritório é fixo.

            Logo em seguida, .... Advogados se faz anunciar “Assisti - Advocacia e Administração de Empresa”. É o anúncio do mesmo advogado, pela feição da publicidade, dos telefones e endereços declinados. Insinua e sugere a existência de uma sociedade de advogados irregular.

            Observa-se que o advogado exerce a função de professor estadual. Está, portanto, impedido de ajuizar contra a Fazenda que o remunera (art. 30, I, do EAOAB) e anunciar a recepção de defesa em Juízo ou administrativa contra a Fazenda Estadual.

            Ao rodapé do anúncio, diz que atende também em ........... e Regiões, sem declinar local, endereço, telefone, dia da semana, do mês, do ano, para atendimento.

            Ora, o advogado pode anunciar seus serviços profissionais com discrição e moderação (art. 28 do CED), devendo mencionar o seu nome completo, número de inscrição na OAB ou de registro da sociedade, o endereço do escritório principal e das filiais, os nomes dos advogados e respectivas inscrições que integram o escritório, e local, endereço e horário do atendimento ao público, como determinam os arts. 5°, 28 a 34 do CED, os arts. 14, caput e seu parágrafo único, 15 a 17 do EAOAB e o art. 2º, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “g” e “h”, do Provimento 94/2000.

            É o parecer.