E-2.503/2001


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS - MANDATO OUTORGADO PARA DEFESA DE ADVOGADO EM PROCESSO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, "CAPUT", § 5º, DA LEI 8.906/94"

O § 5º do art. 22 da Lei 8.906/ 94 aplica-se à hipótese do advogado que, no exercício de sua profissão, sofrer ofensas às suas prerrogativas, ou, em respondendo a um processo disciplinar, não se defende. Nesse caso, a OAB lhe nomeia ou indica advogado para defender os seus direitos. Indicado ou nomeado, o advogado agirá em nome da sua entidade. Portanto, não pode cobrar honorários daquele outro colega. Todavia, se optou pela contratação, por escrito, de um advogado para defendê-lo, a vedação do § 5º do art. 22 da Lei 8.906/94 não alcança o advogado contratado, porque não se deve interpretar o dispositivo de forma gramatical nem lógica, mas, sim, científica.
Proc. E-2.503/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O consulente, em síntese, entende que, caso um advogado venha a defender o colega perante o Tribunal de Ética e Disciplina, se cobrar honorários, estará praticando infração ética.

            O seu entender tem pouso no art. 22, caput e parágrafo 5º, da Lei 8.906/94.

            PARECER - O art. 22 da Lei 8.906/94 cuida das três hipóteses do direito e da forma dos  honorários advocatícios, a saber: a) por convenção; b) por arbitramento; c) em razão da sucumbência.

            Os honorários convencionados são aqueles acordados por contrato escrito.

            Os arbitrados são os fixados judicialmente, em razão da inexistência do contrato escrito,  conforme mandamentos previstos no  Código de Processo Civil, no parágrafo 2º da Lei 8.906/94, e no art. 36 e seus incisos do Código de Ética.

            Os da sucumbência, que não excluem os honorários contratados (parágrafo 1º do art. 35, Código de Ética) como se sabe, são os fixados na sentença.    

            Todavia, o art. 5º daquele artigo traz a seguinte redação.

            “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.”

            De pronto pode-se afirmar que o texto não aprecia duas espécies de honorários: os  arbitrados e os da sucumbência, porque no processo disciplinar aqueles tipos inexistem.

            O intérprete deve, em algumas hipóteses, socorrer-se da interpretação científica, a fim de buscar a “mens legis”.

            É o caso da consulta.

            O texto legal desautoriza a cobrança dos  honorários em duas situações: a) ato; b) omissão. Ambos, contudo, o ato, ou a omissão, podem ter sido praticados, de forma isolada ou cumulada, mas, “data venia", isso é de pouca importância, pois o que se busca para a vontade do legislador.

            Assim, como os doutos ensinam que a “INTERPRETAÇÃO CIENTÍFICA “É a que, associando os elementos gramatical  e lógico, procura a exata inteligência da lei, tendo em vista a relação das palavras e do pensamento com a razão natural, justiça, ordem e bem geral, para atingir, por meio de legítimas e fundadas conclusões, o verdadeiro, ou mais normal sentido do texto e adotá-lo como o que mais exprime a vontade do legislador”;  esse método deve ser seguido, para alcançar o verdadeiro sentido da norma.

            Ora, assim, parece-nos que o legislador, quando se refere a ato, ou omissão, conduz àqueles atos e omissões  praticados por advogado, que, na  interpretação subjetiva da autoridade, teriam infringido a ordem jurídica e a ética e, por isso, entendeu dever representar contra o advogado a sua classe. Todavia, esta, examinando a representação, conclui ser a representação inteiramente improcedente. E, mais: estaria o advogado a sofrer arranhões em sua prerrogativas.

            De pronto, a entidade poderá nomear ou indicar  um colega para buscar o restabelecimento das prerrogativas. O colega, então, estará a postular em nome da  OAB. Desaparece a figura do advogado indicado, ou nomeado, reluz a da sua entidade. Logicamente, não terá o causídico  direito aos honorários.

            Portanto, por primeiro  a norma é direcionada para o advogado que, nomeado ou indicado pela OAB, passa a representá-la.  

            Nessa hipótese, é lógico que não é ético cobrar honorários, porque o interesse em jogo é muito maior, posto que, em verdade, o que se visa é a  defesa de toda a classe.

            Por segundo, no campo disciplinar, quando um colega estiver respondendo a um processo, três vias, três opções, são colocadas: a) poderá advogar em causa em causa própria; b) contrata, por escrito, um colega para defendê-lo; c) deixa de defender-se, tornando-se revel, hipótese em que a OAB deverá nomear um colega para defendê-lo.

            É ululante que se a OAB nomear um advogado, o colega  não terá direito aos honorários, porque estará prestado, como tantos outros colegas, um serviço para a sua entidade.

            Todavia, se o advogado optar pela contratação de um advogado a quem outorga uma procuração específica, municiado-o  de um contrato de honorários e este ingressa e promove a defesa do mandante  no processo disciplinar, é lícito concluir que a hipótese deve ter pouso na interpretação científica, em que se procura a exata inteligência do texto, tendo em vista a relação das palavras e do pensamento com a razão natural, com a justiça, a ordem e o bem geral, para se atingir o verdadeiro sentido do texto; enfim, a vontade do legislador. Por isso, concluo, pedindo vênia aos nobre pares, a quem solicito subsídios, que o parágrafo 5º do art. 22 da Lei 8.906/94, não alcança o advogado contratado, devidamente munido de um contrato escrito de honorários..   

            “Sub censura”, é o Parecer.