E-2.506/2001


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OFICIAIS DE PROMOTORIA - SITUAÇÃO ÉTICA - COMPETÊNCIA DA OAB - INTERPRETAÇÃO DA REGRA ESTATUTÁRIA DA PROFISSÃO.

O sentido e o alcance do II do art. 28 do EAOAB atingem no Ministério Público somente os membros aí incluídos, os Promotores e Procuradores de Justiça. Oficiais de Promotoria, meros servidores da Instituição, estão, antes, sujeitos à disciplina do impedimento do artigo 30 do mesmo Estatuto. Nas situações em que lhes é deferido atuar como advogados, devem abster-se de tirar qualquer espécie de vantagem e/ou beneficio decorrente da sua outra função, sob pena de infração disciplinar ou ética, da alçada exclusiva da OAB. Refoge à competência do Ministério Público manifestar-se, menos ainda, definir ou julgar situações de eventual incompatibilidade e/ou impedimento dos seus servidores-advogados, sem prejuízo de que lhe caiba competência exclusiva de punir disciplinarmente tais funcionários, enquanto servidores do órgão, por faltas disciplinares ou falhas éticas, se alheias à função de advogado que exerçam. Uma possível e legítima cumulação de atividades não desloca de algum modo competência fiscalizadora e disciplinar de nenhuma das entidades envolvidas (MP/OAB), sobre os seus servidores e/ou advogados filiados. (Precedentes: 4.640/95/PC-005.001/96/PCA- 005.136/97/PCA- 005.041/97/PCA-PR)
Proc. E-2.506/01 - v.m. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            1. RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por servidora pública estadual, recém- inscrita na OAB para Comarca do interior do Estado (SP) que indaga sobre incompatibilidade ou impedimento ao exercício profissional da advocacia que - adianta a consulta - "O Ministério Público parece disposto a empenhar-se em impedir o exercício ... com fundamento na incompatibilidade" e que, até então, seria considerada situação de impedimento que teria, até, o superior beneplácito do Conselho Federal da OAB de que junta três 3 Ementas na tônica que "Servidor do Ministério Público está sujeito, apenas, a impedimento do art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, reservada a incompatibilidade (absoluta) aos Membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça). Todos posteriores à promulgação da Constituição Federal (1988).

            A advogada, que assim busca esclarecer-se junto a este Tribunal de Ética e Disciplina acrescenta - aliás, até, antecipa - que, desde 1991, é Oficial da Promotoria, no Ministério Público de São Paulo e, na longa justificativa de seu ponto de vista e tese que sua situação se enquadraria na figura da impedimento e não da incompatibilidade, reproduz aqueles citadas ementas nesse sentido e espraia-se em longas considerações de ordem ética e de argumentos de defesa, insinuando que esteja latente no seio da organização onde presta serviço um clima de tensão do qual nem escapariam "pressões psicológicas" e os conseqüentes "abalos emocionais".

            Concluindo que as eventuais faltas éticas podem ser, sempre, punidas tanto pelo Ministério Público a seus servidores como pela OAB aos seus advogados, não lhe parece - adianta - que é preciso criar "um clima constrangedor e de grande decepção ao tentarem podar o que julgo de direito", termina pedindo à OAB  que "em caso de sofrermos alguma pressão ou luta contra nossa atual condição, contar com apoio e orientação do Conselho da OAB". 

            Em síntese, esta a consulta: Oficial da Promotoria do Ministério Público Estadual, inscrita na OAB, interroga sobre se o exercício da advocacia lhe é, simplesmente, impedido parcialmente - como acredita que seja - (EAOAB - art. 30) ou, como parece pretender o Ministério Público, se a função, o status funcional  é incompatível (absolutamente) com tal exercício (EAOAB - art. 28),         

            2. PARECER - Há dois pontos a serem clarificados: o do contexto da consulta e da veemência usada na defesa da posição, que julga a Consulente assistir-lhe, parece evidente que o conflito interno, no Ministério Público, ao qual serve, já é feito acabado (factum est). Estar-se-ia perante uma situação concreta, que escaparia por isso à Alçada deste Turma Deontológica e até - como será de supor-se - à da OAB.

            A segunda observação que caberá, no vestíbulo, será aquela - facilmente apreensível - de que, a rigor, se não topa nesta situação uma questão ou colocação ética, uma tese abstrata sobre um tal ou qual comportamento, sobre deontologia, enfim ... mas, antes, tão-só uma questão de hermenêutica jurídica, de interpretação do sentido e alcance do disposto do artigo 27 ao 30 do EAOAB.

            Feitas estas observações, entende-se, apesar de tudo, não ser de deixar sem resposta a Consulente, cuja antecipação já lhe é, aliás, apreensível, a avaliar pelas Ementas que juntou na sua consulta e, pelo lado deste TED, pelas manifestações anteriores sobre este tema, a última, consubstanciada no Parecer do Conselheiro Miguel Alfredo Malufe Neto, unanimemente aprovado pelo Conselho da Seccional da OAB-SP, na sessão do dia 17 de dezembro do ano findo.

            Esclarecendo: por despacho de 09.01.02, do Presidente desta Turma Deontológica - Dr. Robison Baroni - foi remetida aos Membros desta Casa cópia do ofício endereçado ao Presidente da Seccional de São Paulo, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado (Protocolo 72.043/01-MP),  capeando um Parecer sobre o tema ou assunto Autorização para o exercício de Advocacia de Oficiais de Promotoria" do qual, em trabalho estendido ao longo de 11 (onze) laudas, acrescidas de mais três, repletas de ementário sobre o tema, se conclui - resumindo ... (afinal é do conhecimento de todos) -  que haveria:

            INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA entre as funções exercidas pelos servidores do Ministério Público e as funções de advogado, VEDANDO sua cumulatividade.       

Propondo, ao encerrar, que fosse oficiado ao Presidente da OAB-SP (sic) "solicitando nova análise da questão no âmbito do Conselho Seccional da OAB-SP".

            Por questões de praticidade e comodidade de análises futuras, se anexa a cópia deste ofício, tal qual se recebeu de ordem do Presidente da Casa. (doc. 1)

            Tal como, aliás, era solicitado no ofício, por r. despacho do Presidente da OAB-SP, foi nomeado Relator o Conselheiro já citado - Miguel Alfredo Malufe Neto - que, sobre o tema e o parecer, se manifestou (Processo D-4746) e cuja manifestação se pede vênia para também, pela mesma razão de simplificação, juntar e da qual, realmente, se retirará a parte substancial da fundamentação deste parecer, e que será, ao mesmo passo, uma homenagem ao autor naquilo que se lhe transcreva, aproveite ou leia.

            Alerta, ao iniciar, o Conselheiro, que se adivinha - pela fundamentação do Parecer do M.P. - que a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a incompatibilidade, antes apontada, decorreria de "pedido de revisão da autorização, em conseqüência - abrevia-se - dos graves e inúmeros problemas surgidos em diversas Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo". Vale dizer: situação concreta, interna, do foro do M.P.  a que - logo atalha o Relator - a ser assim, tal Parecer insere-se num contexto interno da Promotoria e, por isso, seus efeitos não poderão extrapolar tais limites.

            Acompanhamos, de bom grado, assertiva e conclusão. E aceita-se, depois, esta outra observação de que, se graves problemas surgiram nas Promotorias, certamente decorrem de comportamento irregular dos envolvidos, que, se forem advogados, deverão ter a responsabilidade apurada (exclusivamente como advogados) no âmbito do Conselho, único competente para aplicação de penalidades.

            Também irrepreensível, novamente, a conclusão e digna de nota a salutar observação sobre a reserva de competência da OAB, que, por isso, gostosamente se segue de novo.

            E, naquilo que se refere ao mérito - se antes se afirmou que o tema tinha sido abordado nesta Seccional - faz-se honra ao Relator, relendo-lhe de público a peça, levada, depois, a Conselho (22.01.01) que o aprovou, por unanimidade, na sessão de 17.12.2001.

            Poderia daqui passar-se à Ementa. Porém, para não passar em brancas nuvens esta situação, dos oficiais do Ministério Público e Advogados ou, ao contrário,  Advogados-Funcionários do M.P., caberá deixar apontado que nos ditos "problemas graves", no âmbito interno do Ministério Público, não será difícil pressentir faltas disciplinares ou violações éticas de seus servidores. Porém, se se apresentam em dois distintos papéis "sociais" - como advogado e/ou como funcionário - urge destrinçar em qual das áreas ocorre a violação do devedor e determinar o órgão disciplinarmente competente. Não cabe ao M.P. manifestar-se sobre quem possa ou deixe de poder ser advogado como, inversamente, não cabe à OAB dizer quem pode - ou não pode - ser oficial do ministério público.

            É como se diz no Parecer que se aproveitou e diz, também, a Consulente - de quem se repete (sic) - "o mau servidor e o mau advogado podem e devem ser punidos. Há recursos para tanto". E - assim pensando - não será demais lembrar que concorrência desleal, captação de clientela e outras situações, menos curiais e reprováveis, poderão decorrer de uma indisfarçável vantagem que localmente possa gozar a função da "advogada servidora pública". Não pode é julgar-se por antecipação ... a vida social implica um sem fim de riscos calculados, advindos das situações de convívio.

            Este o parecer e conclusão que, à censura aberta desta Casa, se deixa livremente.