E-2.508/2001


PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE LEIGA NÃO-REGISTRÁVEL NA OAB - IMPEDIMENTO ÉTICO E ESTATUTÁRIO

É irregular o Plano de Assistência Jurídica organizado por entidade leiga, por afrontar a liberdade e independência da advocacia, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista, por facilitar o exercício da advocacia aos não-inscritos na OAB, por veicular anúncios mercantilistas, imodestos e imoderados. Recomendação ao Presidente da Subsecção para que apure e responsabilize os responsáveis pelo plano, advogados e escritórios a ele vinculados e aplique o disposto no artigo 48 do CED, com ofício à Comissão de Prerrogativas. Entendimento dos arts. 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, 34, inciso I, do EAOAB, das Resoluções n.ºs 2/92 e 13/97 deste Sodalício e do Provimento n. 94/2.000 do Conselho Federal.
Proc. E-2.508/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Presidente da Subsecção da OAB/SP, questionando a regularidade da existência de um PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, constituído e anunciado por meio de mala direta remetida a seus associados, pela Associação ................

            Não foram trazidos para os autos informações sobre as condições e o custo da prestação de serviços oferecida, sobre os responsáveis pelo Plano e sobre os escritórios conveniados.

PARECER - Do relato do Sr. Presidente da Subseccional, constata-se que a Associação indica escritórios de advocacia participantes do PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA.

            Mais uma entidade  leiga, que não pode, portanto, ser registrada na OAB e, conseqüentemente, não pode oferecer serviços jurídicos, vem organizando e anunciando seu Plano de Assistência Jurídica, sem aprovação prévia da OAB, o que infringe o artigo 39 do CED, além de estar o Plano elaborado de forma a banalizar a prestação de serviços jurídicos, afrontando a dignidade da advocacia.

            O exercício da advocacia, que vem nos últimos tempos sendo tão prejudicado, sofre novo golpe, através da  proliferação dos chamados PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, mediante pagamento de irrisória remuneração aos profissionais do Direito.

            Ao fazer parceria com entidades leigas, os advogados que aderem aos Planos de Assistência utilizam-se de propaganda imoderada, em conjunto com atividade diversa da advocacia, infringindo normas éticas, pois receberão honorários aviltados e estarão captando clientes ou causas.

            De outra parte, o material publicitário produzido, além de imoderado, atinge um universo indiscriminado de clientes, com inequívoco teor mercantilista, divergindo totalmente da forma legal de anúncios de serviços jurídicos, que necessariamente terão caráter estritamente informativo, forma discreta e não podem ser  veiculados em conjunto com outra atividade, ex vi dos artigos 28 e 29 do CED, Resolução nº 2/92 do TED 1 e Provimento nº 75 do E. Conselho Federal da OAB.

            Prestam-se os PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, também, para possibilitar a captação de clientes ou causas, e constitui uma forma de concorrência desleal para os demais advogados, impedidos de práticas mercantis. A atuação dos Planos e dos advogados a eles vinculados infringem os artigos 4º e 7º do CED.

Isto posto, entendemos que a Associação em tela e os escritórios ou advogados que se filiarem a seu PLANO infringem ordenamentos éticos e estatutários da advocacia, por ter sido o mesmo elaborado por entidade leiga, sem poder ser registrada na OAB e, portanto, inabilitada para a prestação de serviços jurídicos, por estarem os advogados vinculados facilitando o exercício ilegal da advocacia, por possibilitar a captação de clientes ou causas, por atentar contra a liberdade e independência da advocacia, porque sua propaganda é elaborada com teor mercantil, imodesta e imoderada, veiculada em conjunto com propaganda de atividade estranha à advocacia, contrariando a um só tempo, os artigos 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, o artigo 34, inciso I, do EAOAB, as Resoluções nºs  2/92 e 13/97 do TED 1 e os Provimentos nºs  75/92 e 94/2000 do CFOAB. Recomenda-se que o Sr. Presidente da Subsecção apure os nomes dos responsáveis pelo Plano de Assistência, dos escritórios e advogados a ele vinculados, para aplicação das sanções cabíveis, e para que seja aplicado o disposto no artigo 48 do CED e oficiado à Comissão de Prerrogativas.

            É o nosso parecer, que submetemos à apreciação dos nossos nobres e cultos pares.