E-2.513/2001


SINDICATO - DEPARTAMENTO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM GERAL - INADMISSIBILIDADE

O patrocínio dos advogados de sindicatos a seus filiados restringe-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra do art. 8º, III, da Constituição Federal restringe a proteção dos sindicalizados às questões específicas da classe que representa. A atuação dos advogados, em matérias estranhas aos interesses da categoria, constitui captação de clientela, vedada pelo CED e passível de correção disciplinar. Nada impede a representação de pessoas físicas ou jurídicas, como clientes, perante a repartição de trânsito, munindo-se do instrumento procuratório. Entretanto, caso tais clientes sejam sócios do sindicato, esta situação impede a representação advocatícia, mesmo com mandato procuratório.
Proc. E-2.513/01 - v.u. em 18/04/02 do parecer do Rel. Dr. JAIRO HABER e complementação da ementa do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente informa que desenvolve sua atividade profissional em escritório próprio e em Sindicato Rural, entidade que oferece a seus filiados, dentre outros, serviços junto ao departamento de trânsito local.

            O Consulente pergunta se, na qualidade de advogado do sindicato, pode prestar os serviços ofertados de despachantes, junto ao departamento de trânsito, aos filiados, tendo em vista que antes de iniciar sua carreira de advogado possuía credencial de despachante que se encontra cassada por ato do Delegado de Polícia.

            PARECER - O atendimento pelo advogado de sindicato aos filiados, que ali compareceram para buscar informações estranhas à categoria representada, tendo em vista a oferta de serviços diversos, culminando na sua contratação, efetiva o potencial da infração ética de captação de clientela, conduta contrária ao art. 7º do CED, coloca em risco a dignidade da profissão e sua prerrogativa de sigilo, inerente à atividade advocatícia, e resulta, também, no desvirtuamento da finalidade precípua da entidade sindical: a defesa de interesses específicos.

            Há a destacar, assim, que os departamentos jurídicos de sindicatos voltam-se, exclusivamente, aos interesses peculiares da categoria representada, não devendo, sob pena de inculca e captação de clientela, estender o atendimento a interesses de toda espécie dos sindicalizados.

            Recomenda-se, portanto, ao Consulente que se abstenha de representar os filiados do sindicato, para o qual trabalha, em questões estranhas à categoria representada, inclusive, junto ao departamento de trânsito local.

            É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF (COMPLEMENTO DA EMENTA).

            RELATÓRIO - Referido processo diz respeito à consulta formulada pelo Dr. ..........., OAB nº .........., alegando o seguinte:

            1. Que seu credenciamento de despachante foi cassado pelo Delegado de Polícia e que tal cassação foi confirmada judicialmente.

            2. Que exercia estes poderes de despachante para os associados do Sindicato ......... de ........... .

            3. Perguntou se com procuração dos associados poderia requerer serviços no departamento de trânsito.

            4. O Conselheiro Jairo Haber, como sempre muito prudente e com alta capacidade elaborativa, assim ementou:

            “Sindicato. Departamento Jurídico. Prestação de Serviços de advocacia em geral. Inadmissibilidade. O patrocínio dos advogados dos Sindicatos a seus filiados restringe-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal restringe a proteção dos sindicalizados às questões específicas da categoria que representa. A atuação dos advogados em matérias estranhas aos interesses da categoria profissional constitui captação de clientela, vedada pelo Código de Ética e passível de correção disciplinar.”

            5. Conclui o Relator que seja recomendado ao Consulente que se abstenha de representar os filiados do Sindicato para o qual trabalha, em questões estranhas à categoria, inclusive junto ao departamento de trânsito.

PARECER - Muito embora concorde, em parte, com o parecer e voto do Relator, pessoa extremamente inteligente, equilibrada e de um senso jurídico invejável, apenas me preocupa o cerceamento dos direitos dispostos no art. 1.288 e seguintes do Código Civil (Do Mandato), conceito este repetido no art. 653 do novo Código Civil, a vigorar em 10 de janeiro de 2003.

            Tal preocupação leva-me a discordar, em parte, com seu relato. Entendo sim que o patrocínio dos advogados dos Sindicatos a seus associados e filiados, restringe-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada.

            Por outro lado, não há como impedir que o advogado receba procuração deste associado, desta feita pessoas físicas sem identificação de sócio do sindicato e, como seu representante, proceda a diligências e atividades dentro do departamento de trânsito de sua cidade.

            É claro que tal dissociação, a figura de associação do sindicato e a figura de cliente, pessoa física, embora sócia daquele, merece consciência, prudência e profissionalismo por parte do advogado que não pode desenvolver uma atividade profissional com o intuito de beneficiar-se de outra.

            A restrição a esta atividade me parece ilegal, mas também é antiético o advogado representar sócio de Sindicato de que seja advogado e munido de poderes de representação, representando aquele sócio, rotulado como “cliente” e desempenhar as atividades da representação, pois está mais do que evidente que o intuito do Consulente é desenvolver atividades de advocacia no local onde sua representação como despachante foi cassada pela Autoridade Policial e confirmada por meio de decisão judicial.

            De acordo com o voto do relator, mas em desacordo com sua ementa, que deverá ser revista com o propósito de esclarecer que o advogado não pode, a pretexto de estar representando um cliente, representar o sócio do sindicato e em seu nome postular direitos perante a repartição de trânsito, porém, pode representar pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesses no departamento de trânsito local, munido de poderes de representação.

            Desta forma, peço vênia para sugerir que seja acrescentada à ementa a seguinte expressão: “Nada impede que o advogado possa representar pessoas físicas ou jurídicas como clientes perante a repartição de trânsito, munido de instrumento procuratório. Entretanto, caso tais clientes sejam sócios do sindicato, esta situação impede o advogado de representá-los, mesmo que munido de mandato procuratório”.

            É o parecer.