E-2.514/2002


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ADVOGADO CONCILIADOR EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - IMPEDIMENTO/INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO DE SINDICATO - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS

I) - Não há impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia e o da função de conciliador em comissão de Conciliação Prévia. Não deverá, porém, o conciliador participar de ações na sua Comissão ou patrocinar, na Justiça do Trabalho ou em outra, a causa de qualquer das partes, conciliadas ou não, sob pena de infringir a regra que proíbe a captação de clientela. II) - A atividade do advogado de Sindicato está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria, devendo abster-se de estender suas atividades advocatícias a todos os interesses dos respectivos associados. Deve ainda o advogado do Sindicato abster-se de atender empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela. Aplicação do artigo 48 do CED.
Proc. E-2.514/02 - v.u. em 21/03/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A consulente tece uma série de considerações sobre a Comissão de Conciliação Prévia, criada pela Lei nº 9958/2000 e instalada  em 14 de junho de 2000 na Comarca do interior paulista, por iniciativa do Sindicato das Empresas ............ e Sindicato dos Trabalhadores .............., e para a qual foi indicada como Conciliadora.

            Informa mais, que é empregada do Sindicato patronal, desde 1º de julho de 1989, exercendo junto ao mesmo a função de Assistente Jurídico, prestando “serviços de consultoria jurídica e de assessoria administrativa e jurídica, sendo esta última estendida às empresas de ......... a ele associadas, que necessitam e procuram orientação jurídica. Todo esse trabalho é realizado durante a jornada contratada de 95 horas mensais, dentro da qual se desenvolve o trabalho de Conciliadora da CCP, uma vez que as reuniões conciliatórias acontecem às quintas-feiras, no período da manhã”. Finalmente, informa que: “O trabalho afeto ao contencioso fica restrito aos horários em que a Consulente presta atendimento em seus escritório próprio, local onde atende algumas empresas de transporte, dentre outros inúmeros clientes” (cf. fls. 4).

            Indaga: “A fim de resguardar seus interesses ligados à condição de advogada militante na mesma Comarca em que está localizada a Comissão de Conciliação Prévia da qual participa como Conciliadora”, se existe eventual impedimento ou incompatibilidade na atuação como conciliadora com a atividade na advocacia.

            Em síntese, o relatório.

            PARECER - Visando dar maior celeridade às lides trabalhistas e desafogar a Justiça do Trabalho,  foram criadas pela Lei nº 9958, de 12 de janeiro de 2000, as Comissões de Conciliação Prévia, por meio do acréscimo, à Consolidação das Leis do Trabalho, dos artigos 625-A a 625-H e do artigo 877-A e alteração do artigo 876, a qual autorizou as empresas e os sindicatos a instituir as chamadas Comissões de Conciliações Prévias, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

            Da análise dos objetivos das Comissões de Conciliação Prévia, entendemos que seu Conciliador pode ser equiparado ao Conciliador dos Juizados Especiais, e quanto a este último, em relação ao seu exercício em confronto com a advocacia, trazemos a lição do DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO, que em brilhante voto proferido no Processo nº  1696/98, ensinou : “Não se tratando o conciliador de um juiz leigo, sem competência para qualquer decisão, limitando-se ao cumprimento da 'conciliação', isto é, o entendimento, o acordo entre as partes, não pode estar ele entre aqueles que sofrem proibição total (incompatibilidade) de exercer a advocacia. Da mesma forma, não vemos nenhum impedimento do 'conciliador' para o exercício da advocacia, por não deter este poder de decisão sobre interesses de terceiros ou das próprias partes sujeitas à conciliação. Entretanto, é aconselhável, e aqui está o condicionamento pedagógico deste Tribunal, que o 'conciliador', em qualquer hipótese, não participe no seu Juizado e não patrocine a causa de qualquer uma das partes conciliadas ou não, evitando assim a configuração passível de captação de clientela.” O mesmo entendimento foi abraçado pelo igualmente brilhante membro deste Tribunal, DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, em recente voto proferido no Processo nº 2.421/01.

            Temos, portanto, que o conciliador das Comissões de Conciliação Prévia, tal qual o conciliador dos Juizados Especiais, promove somente a conciliação, ou seja, o entendimento ou acordo entre as partes, também não detendo o poder decisório, o que lhe retira a incompatibilidade e o impedimento em relação ao exercício da advocacia.

            Porém, lá como cá, não deverá o conciliador participar de ações na sua Comissão ou patrocinar na Justiça do Trabalho a causa de qualquer das partes, conciliadas ou não, evitando incidir na regra que proíbe a captação de clientela.

            Poderíamos terminar aqui nosso voto, porém, não pudemos deixar de atentar que a Consulente informou em sua Consulta que, na qualidade de empregada do Sindicato das Empresas daquela cidade e Região, presta “serviços de consultoria jurídica e de assessoria administrativa e jurídica, sendo esta  última estendida às empresas de transporte a ele associadas, que necessitam e procuram orientação jurídica” e mais adiante “O trabalho afeto ao contencioso fica restrito aos horários em que a Consulente presta atendimento em seus escritório próprio, local onde atende algumas empresas de transporte, dentre outros inúmeros clientes” (cf. fls. 4).

            Este Tribunal tem posicionamento uniforme em relação aos Departamentos Jurídicos dos Sindicatos, no sentido de que seus advogados devem atender os associados nos interesses específicos da classe por eles representada, e não estender suas atividades a todos os interesses dos respectivos associados,  e a ementa proferida no Processo nº E-1632/97 define perfeitamente a forma de atuação que deve ser utilizada, para evitar o ferimento da ética. Dispõe a ementa da lavra de um dos mais proeminentes membros deste Tribunal, DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA:

            “Departamento Jurídico de Sindicato Profissional. Prestação de Serviços de Advocacia Contenciosa Geral. Impossibilidade. A atividade dos advogados de Sindicatos está restrita aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra constitucional do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal visa à proteção dos sindicalizados nas questões específicas da classe representada. A tutela de interesse outros, que não os da categoria, deve ser efetivada por áreas jurídicas estranhas aos departamentos dos Sindicatos. Defesa da atuação ética dos advogados de Sindicatos, evitando a captação de clientela por estes.”

            Ao informar a própria consulente, que presta serviços de “assessoria jurídica.......às empresas de transporte a ele associadas, que necessitam e procuram orientação jurídica” sem defini-las, e que “o trabalho afeto ao contencioso fica restrito aos horários em que a consulente presta atendimento em seu escritório próprio, local onde atende a algumas empresas de transporte, dentre outros inúmeros clientes”, ficou evidenciada a captação de clientela.

            Assim, nos termos do artigo 48 do CED, deverá o Presidente deste Tribunal chamar a atenção da Consulente para o fato de estar, com sua forma de trabalho, ferindo a ética profissional (art. 7º) e que o prosseguimento de tal ação culminará em procedimento de ordem disciplinar.

            É o parecer.