E-2.515/2001


SOCIEDADE DE ADVOGADO E CONTADOR - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA - COMPETÊNCIA

É proibido associarem-se advogado e contador para a prestação de serviços contábeis e jurídicos. Tal sociedade não é registrável e, se por descuido tiver êxito, é nulo o registro de pleno direito, porque inexistente no mundo jurídico. Deve ser censurado o advogado que diligencia a regularização no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, numa demonstração de total desconhecimento dos preceitos estatutários e da existência, funções e competência da Comissão das Sociedades de Advogados. Inteligência dos arts. 15, 16 e §§, 31 caput, 34, I e II do EAOAB e 119 a 121 do Regimento Interno da OAB/SP.
Proc. E-2.515/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SÍNTESE DA CONSULTA - Indaga o consulente sobre a possibilidade de um advogado ser sócio de um contador, em sociedade civil de serviços contábeis, sem cessar o exercício da advocacia, esclarecendo e indicando eventuais advertências ou infrações ético-disciplinares em relação ao sócio advogado e sobre a possibilidade do Cartório de Registro Civil registrar ou não a sociedade.

            Feita a indagação, apressa-se a ostentar os pontos principais que, por certo, entende que sem eles dificultaria o deslinde do parecer, não afeitos nossos pares a essa forma de consórcio jurídico-contábil. De início leciona, à Conselheiro Acácio, que "a sociedade civil de serviços contábeis teria como fim social a prestação de serviços contábeis. Ficará afeta ao sócio contador a parte contábil e ao sócio advogado, que continuará exercendo a advocacia em local distinto do da sociedade, cometerá a assessoria jurídica. Não haverá, portanto, pontifica, nenhuma ligação do escritório de contabilidade com os serviços de advocacia prestados pelo sócio advogado, a não ser a assessoria jurídica. Por fim, a sociedade que receberá a denominação fantasia de “Organização Central S/C Ltda.” terá a sua propaganda totalmente desvinculada da propaganda do escritório de advocacia.

            Assentados os pontos esclarecedores para a fluência normal do parecer, passa o consulente à defesa e aprovação da sua inquirição. “Não existe incompatibilidade entre a profissão de contador e a advocacia. Podemos dizer que o contador é um auxiliar do advogado. Existem muitos advogados que são contadores. Portanto, nada impede a inscrição na OAB e no CFC (Conselho Federal de Contabilidade) simultaneamente.”

            “A problemática da constituição da sociedade civil de serviços contábeis consiste no registro desta sociedade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, que alega não poder autuar o registro com fulcro no art. 16, § 3º, do EAOAB. A priori ressalta que é notória a inaplicabilidade do art. 16 do EAOAB, isso porque refere-se a Sociedade de Advogados”. E cita, sublinhando a sociedade de advogados, lavrando esta peça de singular cerebração: “Sociedade de advogados é aquela sociedade civil que presta serviços advocatícios”. E continua: “A Sociedade Civil de Serviços Contábeis não é uma sociedade de advogados. Seu fim não é a prestação de serviços advocatícios, mas, sim, a prestação de serviços contábeis”. Com ênfase arremata, entendendo não existir no Estatuto da Ordem, nem em seus provimentos, proibição quanto à abertura dessa sociedade de serviços contábeis.

            PARECER - Merece censura a pretensão inédita do consulente. O ineditismo consiste na interpretação e argumentação errôneas tiradas do art. 16 do EAOAB, e pelo desconhecimento dos preceitos estatutários, eis que, por primeiro diligenciou sem sucesso a regularização da sociedade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e, vindo a esta Casa, esqueceu-se da existência da Comissão das Sociedades de Advogados (arts. 119/121 do Regimento Interno). A priori, servindo-me de suas palavras, a problemática quanto ao registro da sociedade civil de serviços contábeis, resolve-se pela inaplicabilidade do art. 16, caput e § 3º, do EAOAB. Acontece que, no meu sentir, com a vênia do consulente, a “solucionática” do parecer também se adstringe ao mesmo artigo (art. 16 caput, § 3º) a que acresço o art. 15, § 1º, ambos do Estatuto.

            A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da Ordem (art. 15, § 1º), não sendo admitidas a registro, nem podendo funcionar, as sociedades que apresentem forma ou características mercantis, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado (art. 16). O texto é de hialina clareza. A sociedade nestas circunstâncias é proibitiva. Para a Ordem, a proibição do registro decorre dos termos e conteúdo mercantis da sociedade consorciada a pessoa não inscrita e estranha à advocacia. Para o registro civil das pessoas jurídicas a proibição advém da existência do advogado nessa sociedade.

            Tem razão a Ordem ao disciplinar a matéria. O exercício da advocacia caracteriza-se por sua indispensabilidade, pois que é o advogado o defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça Social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce (art. 2º do CED). Daí deflui a incompatibilidade do consórcio execrado entre seu elevado mister e a atividade mercantil e as funções de contador, de perito contador, de guarda-livros etc., permitida apenas a união de advogados, em sociedade.

            A Instrução Normativa 1/95 da Comissão das Sociedades de Advogados, que oferece na minuta de contrato social de Sociedade de Advogados, traz no Capítulo II, cláusula 2ª, estes termos: “A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Aqueles serviços privativos da advocacia, conforme reservados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda que revertam ao patrimônio social os respectivos honorários.”

            “A característica marcante dessas sociedades (de advogados) é sua finalidade exclusiva. Seus fins únicos são as atividades da advocacia, não podendo incluir qualquer outra atividade, lucrativa ou não (exemplos: administração ou venda de imóveis, contabilidade, consultoria econômica).

            Por esta razão peculiar, essas sociedades não podem adotar qualquer forma mercantil (sociedade anônima, sociedade por quotas de responsabilidade limitada ...) respondendo os sócios solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.”

            (Paulo Luís Netto Lobo, Comentários ao Estatuto da Advocacia, 2ª ed., pág. 169).

Na esteira dessas regras contidas nos artigos 15 a 17 do EAOAB, sobre a sociedade de advogados, vem de longe o entendimento uníssono deste Tribunal, verberando o exercício simultâneo da advocacia com outra atividade, ainda pelo disposto no art. 1º, II, § 3º, e 34, II, do EAOAB e art. 2º, parágrafo único, VIII, letra "b", e artigos 28 a 34 do CED, regras tuitivas à inviolabilidade do escritório, dos arquivos confidenciais e prerrogativas do advogado e do sigilo profissional.

            Seja a simultaneidade e a convivência espúria, agasalhados pela advocacia e pela contabilidade, seja em locais disjuntos, que é o caso da confissão do consulente, a proibição remanesce, exacerbando a agravante da possível atuação captatória de causas e clientes. Despiciendo ser ele advogado inscrito na Ordem e também no Conselho Federal de Contabilidade, criado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, pois diferem as regras, os deveres e direitos para o advogado e para o contador.

            Haja vista que o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, com o intuito de facilitar o trabalho dos contabilistas, na constituição das sociedades e suas respectivas alterações, baixou regras gerais, dentre as quais, para o convencimento de meu sentir, sobressai que: a) das sociedades de contabilistas podem fazer parte também, para prestação de outros serviços não contábeis, outros profissionais liberais; e b) podem as sociedades civis de contabilistas, associados ou não a outras profissões afins, revestir-se da forma estabelecida nas leis comerciais, obedecendo aos seus preceitos, no que não contrariem o Código Civil (Normas da Profissão Contábil – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, 1997, pág. 99).

            Portanto, e porque indissociáveis, a inviolabilidade, a confidência e o sigilo, para o exercício pleno e livre da advocacia rejeitam qualquer colocação ou insinuação de concorrência, de objetivo e sucesso material ou mercantil; rejeitam a interferência de funções, meios e instrumentos estranhos à advocacia; rejeitam, e mais que rejeição, ciosos de interferências exógenas, proíbem que advogado participe ou convole em sociedade com quem não seja inscrito, seja sob o mesmo teto, seja a distância, juntos ou disjuntos, seja ou não desvinculada a publicidade e a propaganda.

            Já a interferência e efeitos desse consórcio se refletem na própria consulta, quando declara que a “Organização Central S/C Ltda.” não fará propaganda do escritório de contabilidade ou, em seu luminoso, menção à assessoria jurídica. A “S/C Ltda.” e a propaganda são termos e expressões próprios aos meios e funções com características mercantis, inadmitidas pelo art. 16, caput, do Estatuto da Ordem e art. 5º do CED.

            Para responder à indagação, basta declarar inadmitida a sociedade entre advogado e contador (ou outro sociável), pelos motivos expostos e pela forma literal do art. 16 do EAOAB; é proibido o registro nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais, também pela forma literal do 3º do mesmo artigo. E se por cochilo for a registro, é nula a sociedade e é nulo o registro de pleno direito, porque inexistente no mundo jurídico. A sociedade não é natimorta. Não nasceu.

            É o parecer.