E-2.516/2001


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEFESA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA DE INTERESSES COINCIDENTES EM FUNDAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE

Advogados integrantes do corpo jurídico de fundação estadual podem, simultaneamente, defender os interesses da pessoa jurídica e da pessoa física de seu presidente, quando ambos figurarem no pólo passivo da relação travada em processos administrativos ou judiciais, desde que não haja colidência de interesses. Na hipótese de, no desenrolar do processo, surgir questão que gere conflito de interesses, deverão renunciar a procuração outorgada pela pessoa física, no caso, o presidente da entidade, permanecendo na defesa dos interesses da fundação que os remunera.
Proc. E-2.516/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


SÍNTESE DA CONSULTA - 1. Os Consulentes integram o Corpo Jurídico da Fundação Estadual ........., fundação de direito público.

            2. Informam que as autoridades judiciárias, em observância ao dever de fiscalização imposto pela Lei 8.069/90, têm instaurado processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nas unidades da ............. que prestam atendimento a crianças e adolescentes.

            3. Esclarecem, os Consulentes, que em alguns processos, além da pessoa jurídica (..........), a pessoa física do seu Presidente também é citada, por força da lei, para compor o pólo passivo dessas relações processuais.

            Embora os Estatutos da ........... imponham ao Presidente a representação da Fundação em juízo, ativa ou passivamente, também este dirigente, pessoa física, poderá receber sanções de cunho estritamente pessoal, tal como advertência e afastamento definitivo de qualquer cargo diretivo da entidade.

            4. Consultam se os advogados que integram o Corpo Jurídico da ........... podem atuar, também,  em nome da pessoa física de seu Presidente, nesses processos acima referidos em que ele é citado, juntamente com a pessoa jurídica, para ser demandado em nome próprio acerca de condutas relacionadas ao exercício de suas atribuições.

            PARECER - 5. O artigo 18 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil está redigido de modo claro:

            “A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.”

            6. O advogado deve manter um dever de estrita confiabilidade com seus clientes. Havendo colidência de interesses entre a pessoa jurídica empregadora (Fundação de direito público) e a pessoa física de seu Presidente, o advogado não poderá representar ambos. Impõe-se o exame de cada hipótese para verificar se há ou não conflito entre os interesses da empregadora (pessoa jurídica) e os de seu Presidente.

            7. Assim, pode haver muitos casos em que não haja o conflito acima mencionado. Em tais circunstâncias, os advogados da .........., em princípio poderão, sem infração à ética, defender simultaneamente os interesses da pessoa jurídica que os remunera e da pessoa física de seu Presidente. Entretanto, se no desenrolar do processo surgir alguma questão que gere o conflito de interesses, os advogados deverão renunciar a procuração outorgada pela pessoa física.

            Este o Parecer que submetemos à apreciação dos demais integrantes desta Casa.

 

                                               EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

            SÍNTESE DA CONSULTA - 1. Os Consulentes integram o Corpo Jurídico da Fundação Estadual do ............, fundação de direito público.

            2. Informaram que as autoridades judiciárias, em observância ao dever de fiscalização imposto pela Lei 8.069/90, têm instaurado processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nas unidades da .............. que prestam atendimento a crianças e adolescentes.

            3. Esclareceram, os Consulentes, que em alguns processos, além da pessoa jurídica (............), a pessoa física do seu Presidente também é citada, por força da lei, para compor o pólo passivo destas relações.

            Embora os Estatutos da ......... imponham ao Presidente a representação da Fundação em juízo, ativa ou passivamente, também este dirigente, pessoa física, poderá receber sanções de cunho estritamente pessoal, tal como advertência e afastamento definitivo do cargo diretivo da entidade.

            4. Consultaram se os advogados que integram o Corpo Jurídico da .......... podem atuar em nome da pessoa física de seu Presidente, nesses processos acima referidos em que ele é citado, juntamente com a pessoa jurídica, para ser demandado em nome próprio acerca de condutas relacionadas ao exercício de suas atribuições.

            5. O Parecer exarado resultou na seguinte ementa:

            “EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEFESA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA DE INTERESSES COINCIDENTES EM FUNDAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - Advogados integrantes do corpo jurídico de fundação estadual podem, simultaneamente, defender os interesses da pessoa jurídica e da pessoa física de seu presidente, quando ambos figurarem no polo passivo da relação travada em processos administrativos ou judiciais, desde que não haja colidência de interesses. Na hipótese de, no desenrolar do processo, surgir alguma questão que gere o conflito de interesses, deverão renunciar a procuração outorgada pela pessoa física, no caso o Presidente da entidade, permanecendo na defesa dos interesses da Fundação que os remunera.”

            6. Comunicados os Consulentes da deliberação deste Sodalício, que, em 21/02/2002, aprovou o Parecer supra mencionado, oficiaram este Tribunal, em complementação à Consulta anteriormente formulada.

            7. Indagaram, em face do Parecer, a quem cabe arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nas hipóteses de os advogados que integram o corpo jurídico da Fundação patrocinarem a defesa judicial da pessoa física do Presidente da entidade.

            8. Lembraram que o patrocínio gratuito, em tese, configura infração ética e disciplinar, prevista no artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

            9. Despachado o expediente, o ilustre Presidente determinou a abertura de vista a esta Relatora e ao Revisor da Consulta, para manifestação, inclusive quanto à abertura de novo processo.

            10. Salvo melhor juízo, o presente ofício pode ser recebido como pedido de esclarecimento complementar, não havendo necessidade de instauração de novo processo.

            Entretanto, a consulta ora formulada afigura-se alheia à questão ética. Com efeito, foge à competência deste E. Tribunal pronunciar-se sobre quem deve arcar com os honorários dos advogados, quando estes patrocinarem os interesses da pessoa física do Presidente da entidade que os contratou. Trata-se de questão administrativa que somente poderá ser resolvida pela própria entidade e pelos advogados que contratou, definindo suas atribuições e pactuando sua remuneração, que deve abranger, inclusive, previsão sobre os honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais.

            11. Assim, somos de parecer que o ofício seja recebido como pedido de esclarecimento. Entretanto, em virtude de a questão nele versada não ser de competência deste Sodalício, não poderá ser aqui dirimida, ficando mantida a Ementa anteriormente aprovada.

            Este é o Parecer que submetemos ao crivo do Revisor e demais Membros desta Casa.