E-2.520/2001


PATROCÍNIO CONTRA INSTITUIÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO PERMISSÃO LOTÉRICA - LICITAÇÃO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONTRATUAL

Cidadão/Advogado vencedor de licitação efetuada por instituição financeira para montagem de permissão lotérica, não está eticamente impedido de patrocinar lides, representando terceiros, ou mesmo em causa própria, contra a instituição. A relação existente entre a instituição e o cidadão(advogado), "in casu", é contratual e regida por lei própria. Desnecessidade de adaptação dos Editais de Procedimentos Licitatórios para este fim.
Proc. E-2.520/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A consulta é formulada pela Caixa Econômica Federal, que relata e indaga o que segue:

            Que existe a futura instalação de uma casa lotérica no Município do interior paulista, abrindo para tanto licitação, com licitante vencedor advogado.

            Comunicou o nobre advogado à consulente que exerce a advocacia, possuindo ações em trâmite contra a Caixa Econômica Federal.

            O contrato a ser realizado pelas partes é de permissão, nos moldes da Lei 8987/95 e que a licitação deu-se em conformidade com a Lei 8666/93.

            Com fundamento no artigo 47 do Código de Ética e Disciplina, indaga a consulente se existe impedimento e/ou incompatibilidade na continuidade dos patrocínios judiciais, movidos pelo advogado, vencedor da licitação como cidadão, para que, se for o caso, promova a consulente as conseqüentes adequações dos Editais de Procedimentos Licitatórios.

            Despachada pelo nobre Presidente deste TED I, a consulta foi distribuída, vez que formulada por entidade oficial; embora não ligada à advocacia, haveria aspectos éticos generalizados, a juízo do relator, podendo envolver a profissão.

            É o breve relatório.

            PARECER - O artigo 47 do Código de Ética e Disciplina determina que no caso de falta ou inexistência no Código de Ética de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante ao exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação deste TED I.

            A consulta é formulada por entidade oficial; mesmo envolvendo conduta de terceiro, opino pelo conhecimento.

            A situação fática demonstra que advogado que patrocina causas contra a consulente,  vencedor de licitação, para através de contrato de permissão, poder explorar uma casa lotérica em Município do interior de São Paulo.

            O contrato de permissão é firmado nos moldes do disposto no artigo 40 da Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que assim esclarece:

            “A permissão do serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente” .

            Portanto, a toda evidência, verifica-se que o advogado, como cidadão que é, será permissionário de um serviço público..

            A permissão é definida por Celso Antônio Bandeira de Mello, como  “ato unilateral e precário, intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas”.

            Segundo o mesmo professor, o Estado vale-se da permissão de serviço público, quando “não deseja constituir o particular em diretos contra ele, mas, apenas, em face de terceiros”. (Fernando Antônio Duzi Rocha, “in” Regime Jurídico dos Contratos da Administração, Brasília Jurídica, 2ª edição,  pp. 141/142) .

            Assim é que o vínculo existente entre a permitente-consulente e permissionário-advogado é contratual e poderá ser desfeito unilateralmente pela consulente.

            Nada impede que o advogado seja sócio de empresas ou mesmo participe de licitações para atividades estranhas à advocacia, desde que obviamente não mantenha as duas atividades no mesmo espaço físico.

            A dúvida está voltada para o fato de o advogado patrocinar lides contra a Caixa Econômica Federal - consulente, justamente para que esta possa futuramente adaptar seus editais.

            Não vislumbro impedimento ético para que o advogado vencedor da licitação continue patrocinando causas de terceiros contra a consulente.

            E justifico a posição adotada pelas seguintes razões:

            A uma - o vínculo a ser firmado entre consulente e advogado é contratual;

            A duas - o contrato de permissão  não enseja entre o advogado e a consulente relação de emprego ou mesmo cliente-advogado;

            A três - o advogado poderá em causa própria discutir o contrato firmado com a consulente.

            Assim entendo que não sendo a consulente cliente do advogado ou sua empregadora, havendo entre as partes relação contratual, nada impede que o advogado mantenha sob seu patrocínio causas contra a consulente, desde que respeitado o Código de Ética Profissional na sua totalidade.

            É o parecer que submeto aos nobres pares.